locupletar
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Acórdão Nº 0305198-64.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: LUIS CARLOS MARTINSRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE NÃO É CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. TERMO DE RENÚNCIA...
... NULIFICA O DOCUMENTO ASSINADO UMA VEZ QUE DESTITUÍDO DE ... VALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO ... TRABALHO ALHEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO INICIAL DA ... CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ÍNDICE ... DE CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0306452-16.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
... independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos ... em que poderia estar em descanso e a administração não ... pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." ... (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, ... Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ...
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Acórdão Nº 0317729-29.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
... independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos ... em que poderia estar em descanso e a administração não ... pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." ... (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, ... Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ...
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Acórdão Nº 0336426-35.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
... independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos ... em que poderia estar em descanso e a administração não ... pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." ... (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, ... Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ...
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Acórdão Nº 0306600-71.2018.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: José de MacedoRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR. DESCABIMENTO. INCIDENTE CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU ANTES INCLUSIVE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE...
... TESE JURÍDICA FIRMADA EM ... INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA ... 3). IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO ALHEIO ... INCONSTITUCIONALIDADE LATENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO ... INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA ... -
Acórdão Nº 0335453-80.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
... independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos ... em que poderia estar em descanso e a administração não ... pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." ... (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, ... Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ...
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Acórdão Nº 0302949-84.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
... independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos ... em que poderia estar em descanso e a administração não ... pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." ... (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, ... Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ...
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Acórdão nº 1012121-68.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO EM PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO...
... 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido ... 4- Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “ ... -
Acórdão Nº 0001847-17.2013.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-02-2023
... FORMA INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O RÉU SE VALEU DA ... CONTRAFAÇÃO COM A FINALIDADE DE SE LOCUPLETAR DE ... VALORES DOADOS À PESSOA JURÍDICA LESADA PELO CRIME – ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA ... CULPABILIDADE NA PRIMEIRA ...
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Julgamento 7000239-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 312 DO CPM. DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE PARA RECORRER CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO....
... Não se evidenciou má-fé, tampouco intenção de se locupletar indevidamente e de gerar prejuízo à Administração ou ao serviço militar. Ausente o dolo específico de prejudicar ... -
Acórdão Nº 0301279-06.2016.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... ao status quoante, em razo da impossibilidade defruiodo bem pelo vendedor at a efetiva devoluo do veculo, pois a ningum dado o direito de locupletar-se indevidamente de outrem. ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, a Egrgia 2 Cmara ...
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Acórdão nº 1.0699.10.011072-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE UBÁ x UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO PREJUDICADO. Executado o objeto do convênio, não pode a Administração Pública se locupletar indevidamente retendo, ao argumento de não apresentação da CND, os valores devidos pelos...
... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO PREJUDICADO. Executado o objeto do convênio, não pode a Administração Pública se locupletar" indevidamente retendo, ao argumento de não apresentação da CND, os valores devidos pelos serviços já prestados ... AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO N\xC2" ... -
Acórdão Nº 5002065-38.2020.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... ALTERAO DA VERDADE DOS FATOS. PRETENSO DE INDUZIR O JUZO EM ERRO E DE LOCUPLETAR-SE ILICITAMENTE. MULTA PRESERVADA.RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes ...
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Processo nº 0070021-74.2015.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... podendo levar em consideração possível ... valorização do bem, sob pena de o vendedor ... se locupletar com sua inércia. ... 5- Compra e venda que não restou concluída, à ... época, por culpa exclusivamente sua. ...
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Julgamento 7000766-09.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. TESES DEFENSIVAS. ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE OBJETIVA. CARACTERIZADA. DOLO. NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. DISPOSTIVO LEGAL
... jamais poderia tornar a interrupção do Serviço Militar atraente para o delituoso que, desejando o ócio, ainda tivesse a vantagem de locupletar a sua família, ilicitamente, com a pensão indevida. 4. A existência de indícios do envolvimento de agentes de Órgão Especializado ... -
Acórdão Nº 0303782-29.2016.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... períodos em que poderia estar em descanso e a administração ... não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva ... retribuição' (Apelação Cível ... n. 2007.046756-2, da comarca da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, ...
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Acórdão Nº 0702718-36.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
... energia da residência da apelada não pode ser atribuída à ... pretensão desta de locupletar-se ilicitamente, mas sim, decorreu ... essencialmente da má prestação do serviço pela apelante, razão ... pela qual entendo que a atitude desta ...
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Acórdão nº 0370993-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ... que obsta qualquer possibilidade da administração se ... locupletar do trabalho alheio sem a respectiva ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... IM8 ...
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Acórdão Nº 0300688-28.2016.8.24.0051 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... períodos em que poderia estar em descanso e a administração ... não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva ... retribuição' (Apelação Cível n ... 2007.046756-2, da comarca da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, ...
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Processo nº 0054494-48.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... reiterada tentativa do recorrente de se locupletar às ... custas do agravado, dessa vez, na seara cível. Final- ...
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Acórdão Nº 90009518720218230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/08/2021
... Ou seja, é possibilitar ao Estado se locupletar da própria torpeza. O processo licitatório n. º 19101.000104/2021.47 foi iniciado em m arço do co rrente ano, contando, até o ...
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Acórdão Nº 0323454-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0303739-61.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0315913-12.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0301338-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. NELE SE FUNDA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR O SERVIDOR APOSENTADO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ...