locupletar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081769420094058400), 13-07-2021
PJE 0008176-94.2009.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LIA). EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 23, II, DA LIA E ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à exordial (MPF x Claudio José Silva Menescal Campos), para condenar o réu Claudio...
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Acórdão Nº 0310807-64.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO. [1] MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS LAPSOS AQUISITIVOS QUE DEVE SE BASEAR NA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR. POSTULANTE QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE 6 (SEIS) PERÍODOS DE FÉRIAS INTEGRAIS, BEM COMO 2/12 (DOIS DOZE AVOS) DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INSURGÊNCIA DO ENTE
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Acórdão Nº 5046618-68.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO. [1] MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS LAPSOS AQUISITIVOS QUE DEVE SE BASEAR NA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR. POSTULANTE QUE COMPROVA TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) PERÍODOS DE FÉRIAS INTEGRAIS, BEM COMO 8/12 (OITO DOZE AVOS) DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. INSURGÊNCIA REFUTADA NO...
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Acórdão Nº 0305193-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
recurso de apelação e reexame necessário. servidores públicos estaduais. policiais militares inativos. FÉRIAS E licençaS especiaIS não usufruídaS na atividade. indenização devida.base de cálculo DA LICENÇA ESPECIAL. inclusão da iresa - Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo. impossibilidade. vantagem transitória de caráter pro laborem faciendo ou propter laborem. artigo 6º, da Lei...
... cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. (TJSC, Des. Jaime Ramos). A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido ... -
Acórdão nº 50006150620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CLIENTE INDUZIDO EM ERRO. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO CAUSÍDICO COMO FORMA DE ASSEGURAR O RESULTADO DA DEMANDA. QUANTIA REVERTIDA EM PROVEITO PESSOAL DO ADVOGADO. AFRONTA À BOA-FÉ E AOS PRECEITOS ÉTICOS DA PROFISSÃO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. 1. Os documentos juntados, somados aos áudios mantidos com o causídico e o relatado das testemunhas...
... disponibilizada ao cliente era pessoal do advogado, tendo ele induzido o cliente, idoso e com sérios problemas de saúde, em erro para se locupletar do valor ... 3. Descabia a versão defensiva no sentido de que a transferência ocorreu a título de pagamento da verba honorária, pois o ... -
Acordao N° 1684299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Réu absolvido. Prova insuficiente para a condenação. 1. Nada obstante a inconformidade manifestada, o exame aprofundado das provas dos autos não permite estabelecer com a certeza necessária a autoria e culpa, inexistindo elementos seguros de que de fato a ré tenha efetuado o ardil para se locupletar economicamente. A dúvida em direito penal...
... fato a ré tenha efetuado o ardil para se locupletar economicamente. A dúvida em Direito Penal se ... resolve em favor da acusada, valendo o brocardo in dubio pro reo ... 2. Recurso desprovido ... -
Acordao N° 1429560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Inovação recursal. Sucumbência na ação principal. Readequação. Repetição de indébito. Não incidência. 1. Não se conhece de pedido efetuado em contrarrazões, vez que visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Inviável a análise do recurso...
... 940 do Código Civil, além da prova da má-fé, reclama ... caracterização de exigência de dívida paga, com o intuito de locupletar-se a parte ilicitamente. Logo, ... não constatado que a devedora desembolsou o valor ao adimplemento da dívida objeto de cobrança, ... não há, ... -
Acordao N° 1318732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Crime de estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inviabilidade. Dolo comprovado. Indução da vítima em erro para obtenção de vantagem indevida. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Configura-se como crime de estelionato o emprego de meio fraudulento...
... 2. Comprovado o dolo do réu que, por meio ardiloso, consistente em ludibriar o frentista do posto e, ... com o intuito preordenado de se locupletar às custas da vítima, afirmou que não tinha outros meios ... para pagar pelo abastecimento do carro, evadindo-se do local enquanto o funcionário ... -
Acordao N° 1330193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo inicial. Relevância da palavra da vítima. Arrependimento posterior. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem...
... locupletar, em prejuízo da vítima, não merece guarida a pretensão defensiva de ... absolvição por insuficiência de provas ... 3. Nos crimes contra o ... -
Acórdão Nº 0307872-78.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO MUNICÍPIO.EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COORDENADOR DA UNIDADE DE SAÚDE NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE AO INTERVALO ENTRE A ANTIGA E A NOVA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NÃO EXERCÍCIO DO CARGO NO MÊS REFERIDO. ÔN
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Acórdão Nº 0313749-83.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA SEM USUFRUIR PARTE DA LICENÇA PRÊMIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GOZO. APLICAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 381/07. PERDA DO DIREITO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PELA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA QUE...
... SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES REGULARMENTE EM PERÍODOS EM QUE PODERIA ESTAR EM DESCANSO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE O DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO ÚLTIMO MÊS ANTERIOR ... -
Acórdão Nº 0000195-11.2017.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Suposto distrato sem a devida notificação com antecedência e violação da cláusula de exclusividade. Relação entre transportadora e indústria alimentícia. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. (1) Cláusula de exclusividade expressamente afastada pelo contrato. Prestação de serviços, em caráter...
... (2) ... Aplicação de multa por litigância de má-fé. Autora que ... deliberadamente deturpa informações na tentativa de se ... locupletar às custas da ré. Afirmação na petição inicial que não foi ... notificada com antecedência. Omissão da informação do distrato ... assinado ... -
Acórdão Nº 0315369-23.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL. EXCLUSÃO DA IRESA - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO, DIANTE DE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPUTAR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
... cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. (TJSC, Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível n. 1021471-89.2013.8.24.0023, Relator: ... -
Acórdão Nº 0015989-80.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (ART. 370, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. PRETENDIDA...
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Acórdão Nº 5001280-42.2021.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.MÉRITO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR...
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Acórdão Nº 0301578-84.2014.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO.LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DE EXONERAÇÃO EFETUADA A PEDIDO DA SERVIDORA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO."O servidor público que se aposenta ou ingressa na reserva remunerada tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio ou licença especial que lhe foram...
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Acórdão Nº 5002464-62.2020.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ CONCEDEU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM SEU MATIZ RECURSAL.MÉRITO. AVENTADA CONTRATAÇÃO...
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Acórdão Nº 5003171-13.2019.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (PENSÃO GRACIOSA) PAGO APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS NO BOJO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ADEMAIS,...
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Acórdão Nº 0003159-81.2014.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDUTAS PRATICADAS QUE TRANSPÕEM MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO...
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Acórdão Nº 0301482-80.2015.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Edson Reis KzesikRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR. DESCABIMENTO. INCIDENTE CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU ANTES INCLUSIVE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE...
... TESE JURÍDICA FIRMADA EM ... INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA ... 3). IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO ALHEIO ... INCONSTITUCIONALIDADE LATENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO ... INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA ... -
Acórdão Nº 0305198-64.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: LUIS CARLOS MARTINSRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE NÃO É CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. TERMO DE RENÚNCIA...
... NULIFICA O DOCUMENTO ASSINADO UMA VEZ QUE DESTITUÍDO DE ... VALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO ... TRABALHO ALHEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO INICIAL DA ... CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ÍNDICE ... DE CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0306452-16.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ACRÉSCIMO LEGAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVER DE CONVERTER EM PECÚNIA. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS DA DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR E NÃO DO ANO CIVIL. NOVA POSIÇÃO DESTA TURMA RECURSAL."O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de...
... independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos ... em que poderia estar em descanso e a administração não ... pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." ... (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, ... Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ... -
Acórdão Nº 0317729-29.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ACRÉSCIMO LEGAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVER DE CONVERTER EM PECÚNIA. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS DA DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR E NÃO DO ANO CIVIL. NOVA POSIÇÃO DESTA TURMA RECURSAL."O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de...
... independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos ... em que poderia estar em descanso e a administração não ... pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." ... (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, ... Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ... -
Acórdão Nº 0336426-35.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ACRÉSCIMO LEGAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVER DE CONVERTER EM PECÚNIA. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS DA DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR E NÃO DO ANO CIVIL. NOVA POSIÇÃO DESTA TURMA RECURSAL."O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de...
... independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos ... em que poderia estar em descanso e a administração não ... pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição." ... (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, ... Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em ... -
Acórdão Nº 0306600-71.2018.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: José de MacedoRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR. DESCABIMENTO. INCIDENTE CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU ANTES INCLUSIVE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE...
... TESE JURÍDICA FIRMADA EM ... INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA ... 3). IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO LOCUPLETAR-SE DO TRABALHO ALHEIO ... INCONSTITUCIONALIDADE LATENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO ... INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA ...