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Acórdão Nº 5025247-20.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Para melhorcompreensoda controvrsia, assim dispem os arts. 4, inciso I,e 17, da mencionada Lei Art. 4oOs loteamentos devero atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as reas destinadas a sistemas de circulao, a implantao de equipamento urbano e comunitrio, ...
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Decisão Monocrática nº 50003273520168210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
... autos em que o Plano Diretor do Município de São Francisco de Paula (Lei nº 2.392/06) prevê como pertencente à macrozona urbana os loteamentos, ou seja, áreas caracterizadas pelo processo de urbanização ... RECURSO DESPROVIDO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdãos nº 2058521-79.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... a Lei Complementar nº 98, de 12 de maio de 2011, do Município de Vinhedo, que disciplinaram a regularização de loteamentos fechados Inexistência de invasão de competência legislativa alheia para dispor sobre direito civil ou sobre ...
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Processo Nº 3642/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Octubre de 2013
Exec De Servs De Manutencao Continuada, Preventiva E Corretiva, Em Assentamentos Precarios (favelas E Loteamentos Irregulares Ocupados Por Populacao De Baixa Renda).
... Contrato n° 412/09, assinado em 23.12.09 Serviços de manutenção continuada, preventiva corretiva em assentamentos precários (favelas loteamentos irregulares) no Município de Santo André R$ 3.137.563,20 Sr. Frederico Muraro Filho, Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretário de e e ... -
Processo Nº 3642/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Noviembre de 2013
Exec De Servs De Manutencao Continuada, Preventiva E Corretiva, Em Assentamentos Precarios (favelas E Loteamentos Irregulares Ocupados Por Populacao De Baixa Renda).
... Contrato n° 412/09, assinado em 23.12.09 Serviços de manutenção continuada, preventiva corretiva em assentamentos precários (favelas loteamentos irregulares) no Município de Santo André R$ 3.137.563,20 Sr. Frederico Muraro Filho, Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretário de e e ... -
Processo Nº 3642/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Agosto de 2013
Exec De Servs De Manutencao Continuada, Preventiva E Corretiva, Em Assentamentos Precarios (favelas E Loteamentos Irregulares Ocupados Por Populacao De Baixa Renda).
... Contrato n° 412/09, assinado em 23.12.09 Serviços de manutenção continuada, preventiva corretiva em assentamentos precários (favelas loteamentos irregulares) no Município de Santo André R$ 3.137.563,20 Sr. Frederico Muraro Filho, Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretário de e e ... -
Processo Nº 16368/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Octubre de 2007
Prestacao De Servicos Em Obras Civis, Para A Construcao De 200 Unidades Habitacionais, Tipo Popular, Nos Loteamentos: Jardim Rio Da Praia, Boraceia, Jardim Indaia E Jardim Vista Linda
... Prestação De Serviços Em Obras Civis Para Construção De 200 Unidades Habitacionais, Nos Loteamentos Jardim Rio Da Praia, Boraceia, Jardim Indaia E Jardim Vista Linda Em Julgamento: ... Licitação - Concorrencia Publica. Contrato Celebrado Em ... -
Acórdão nº 1.0188.14.004335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - PAGAMENTO DE ITR - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se que a área urbana deve ser delimitada por Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos apontados no §1º, do artigo 32,...
... 2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0188.14.004335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - PAGAMENTO DE ITR - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se que a área urbana deve ser delimitada por Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos apontados no §1º, do artigo 32,...
... 2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
Acórdão Nº 0022173-60.2012.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... deve ser condenada nas penas de litigncia de m-f por ter falseado a verdade dos fatos, j que os imveis pertenciam prpria autora e os loteamentos foram construdos pela demandada; II. a autora obrigou-se, pelas clusulas terceira e stima dos pactos, a transferir, previamente ao registro da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.186034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA POR PARTE DA CEMIG - PARCELAMENTO DE SOLO -IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBSERVÂNCIA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PREENCHIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
... Assevera que, para loteamentos e parcelamentos de solo para fins urbanos, a responsabilidade pelas obras de infraestrutura, inclusive de rede de distribuio de energia eltrica, do ... -
Acórdão nº 1.0188.14.006366-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - PROVA, AINDA, DA DESTINAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADES RURAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO...
... (trs) quilmetros do imvel considerado.2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0188.14.006366-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - PROVA, AINDA, DA DESTINAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADES RURAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO...
... (trs) quilmetros do imvel considerado.2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA POR PARTE DA CEMIG - PARCELAMENTO DE SOLO -IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBSERVÂNCIA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. - O fornecimento de...
... Aponta que a existncia de loteamentos para fins urbanos, a exemplo do implementado pelo agravado, na zona rural, em funo da expanso urbana sem planejamento, podem acarretar impactos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - LOTEAMENTO - INCLUSÃO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao município aprovar a criação de novos loteamentos, e incluí-los na planta genérica de valores, a fim de possibilitar a cobrança de IPTU. 2. Despontando dos elementos coligidos...
... Compete ao municpio aprovar a criao de novos loteamentos, e inclu-los na planta genrica de valores, a fim de possibilitar a cobrana de IPTU. Em que pesem as teses recursais, conforme deciso agravada, o ... -
Acórdão nº 1.0024.08.056122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1030, INCISO II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, INCISO II, DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - TEMA 492 DO STF - REPERCUÇÃO GERAL."É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não...
... (Tema 492) o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrana de taxas de condomnio pelas associaes que administram loteamentos fechados dos proprietrios de lotes e casas que no se associaram ou que no tenham tal obrigao registrada nas matrculas dos lotes junto ao Cartrio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255367-08.2009.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
Embargos à execução fiscal. IPTU e TCDL. Sentença de improcedência. Apelação. O fato gerador do IPTU pode se configurar nos termos do art. 32, §1°, do CTN, quando, na zona em que se insere o imóvel tributado, existirem dois ou mais melhoramentos dentre aqueles indicados nos seus incisos; ou, nos termos do art. 32, §2°, do CTN, quando a lei municipal considerar como zona urbana áreas...
... 32, §2°, do CTN, quando a lei municipal considerar como zona ... urbana áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos ... aprovados destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que ... localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo ... -
Acórdão nº 1.0452.14.000495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDICIONANATE LEGAL VINCULADA A DIMENSÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Em sendo o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, atinente ao próprio direito fundamento da dignidade da pessoa
... urbano, a questo relativa ao parcelamento mnimo do solo da atribuio exclusiva do ente municipal, a quem compete exigir a regularizao de loteamentos. Desta forma, mesmo que se tratasse de um imvel urbano, exigir-se uma metragem mnima, como condicionante para o fornecimento de energia eltrica, ... -
Processo Nº 43104/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Agosto de 1994
Realizacao De Servicos Tecnicos De Analise Para Regularizacao Dos Loteamentos De Area De Protecao Ambiental De Ilha Comprida
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Acórdão Nº 5015399-43.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... ; f) a existncia de sobreposio de reas amplamente conhecida naqueles arredores e somente aps percia judicial, referente a toda a rea dos loteamentos e adjacncias, que se poder apurar se os terrenos adquiridos pela agravada em leilo localizam-se fisicamente nos limites informados; g) nos autos n ...
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Acórdão Nº 5001502-07.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... Equivoca-se. Em primeiro plano, tem-se por certo que os loteamentos clandestinos, notadamente caracterizados pela ausncia de aprovao formal do Poder Pblico, por si s desguam em dano urbansticode carter permanente (e ...
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Acórdão Nº 0007684-19.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMERCIALIZAÇÃO ... DE LOTEAMENTOS IRREGULARES. SENTENÇA QUE ... DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RELATIVA ... À PRETENSÃO EXPOSTA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA ... RECURSAL DO ...
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Acórdão nº 1.0134.09.129612-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. NEGLIGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, PARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO DO SOLO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 30, VIII, da Constituição da República, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante...
... INDENIZAO PARA OS ADQUIRENTES DOS LOTES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS VENDORES DOS IMVEIS. REGULARIZAO DE TODOS E QUAISQUER LOTEAMENTOS CLANDESTINOS OU IRREGULARES. PEDIDO INESPECFICO. REJEIO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. MINISTRIO PBLICO. VERBA INDEVIDA. SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ... -
Acórdão nº 1.0407.18.002223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - INSURGÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZAÇÃO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA -...
... 2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028490-68.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS LOTEADORES, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOCAL. PROJETO DE LOTEAMENTO, O QUAL NÃO FOI EXECUTADO NO PRAZO DE 48 MESES PREVISTO PELA LEI PARA SUA CONCLUSÃO (LEI 6766/79, ARTIGOS 6º A 8º). RESPONSABILIDADE DA C & M LTDA, PESSOA JURÍDICA QUE,...
... INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO VIII, DA CF. ARTIGO ... 40 DA LEI 6.766/79 QUE PREVÊ UM PODER-DEVER DO ... MUNICÍPIO DE REGULARIZAR OS LOTEAMENTOS ... IRREGULARES OU CLANDESTINOS. INTERVENÇÕES DA ... EDILIDADE, COM FUNDAMENTO NO PODER DE POLÍCIA, QUE ... NÃO FORAM SUFICIENTES PARA IMPEDIR A ...