loteamentos
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Acórdão nº 1.0707.13.024382-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - LOTEAMENTO - NÃO AUTORIZADO PELA PREFEITURA - POSTERIOR PENHORA - AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. - Impossível atribuir à ré a responsabilidade pelo descumprimento do contrato, já que se deu pelo fato de a Prefeitura de Varginha não ter liberado a realização de novos loteamentos, além ter recaído penhora sobre o imóvel em razão de ação...
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Processo nº 0005938-44.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Objetivando a Condenação de Município Na Prestação Dos Serviços Públicos de Coleta Domiciliar de Resíduos Sólidos, Varrição de Vias, Limpeza de Praias, Conservação de Áreas Públicas, Manutenção e Conservação de Iluminação Nas Áreas de Alguns Loteamentos. Sentença de Procedência. Execução. Decisão Interlocutória que Determina Ao Município que...
... conservação ... públicas, ... manutenção ... conservação de iluminação nas áreas de alguns ... loteamentos. Sentença de procedência. Execução. ... Decisão interlocutória que determina ao município que ... -
Acórdão Nº 0000802-65.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA ... subsidiária ... regularização ... responsabilidade ... loteamentos ... empreendimento ... clandestinos, ... municipal quanto à atividade fiscalizatória ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP ...
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Acórdão Nº 0003199-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... 32, § 1º, CTN), ou a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, sem que, neste caso, haja condicionamento à execução de ao menos dois dos melhoramentos indicados nos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - INTERESSE DA COLETIVIDADE.1. O fornecimento de água, o saneamento básico e a energia constituem serviços públicos essenciais, diretamente relacionados à dignidade humana e aos direitos sociais à saúde, moradia, lazer e seguranç
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Acórdão nº 1.0000.20.005511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO PELA RÉ - VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEMANDADA - DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - FORTUITO INTERNO - RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL -...
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Acórdão nº 1.0000.20.005511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO PELA RÉ - VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEMANDADA - DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - FORTUITO INTERNO - RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL -...
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Acórdão Nº 0004045-69.2014.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... 3 e 4, dos loteamentos Green Village e Jardim Itapoá, a informação de que eles se encontram em área de preservação permanente. Repisou o pedido em antecipação de ...
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Acórdão Nº 0908174-88.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTOS E E EDIFICAÇÕES IRREGULARES EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DECRETO DEMOLITÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AOS PRAZOS FIXADOS PELA SENTENÇA E QUANTO À REPERCUSSÃO SOCIAL DA MEDIDA. CLANDESTINIDADE DOS LOTEAMENTOS INCONTROVERSA. LIMINAR DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PELO SIGNATÁRIO, TENDO...
... ção e recomposição dos danos ambientais; d) tal comportamento geraria instabilidade social, uma vez que ao invés de censurar os loteamentos" clandestinos e as ocupações irregulares se estaria a estimular tais práticas, uma vez que as pessoas envolvidas, que muitas vezes atuaram de má-f\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068132820214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806813-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PADRAO COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL
... relata que possui como objeto social a construção civil, a compra e venda de imóveis, a locação e a administração de imóveis, loteamentos e a incorporação de empreendimentos imobiliários. Afirma que está sujeito à incidência do IR sobre todos os rendimentos auferidos em quaisquer ... -
Acórdão nº 1.0411.11.002958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADES - PRIMAZIA DO MÉRITO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, em observância ao princípio
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Acórdão nº 1.0000.21.073918-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE - DEVER MUNICIPAL DE REGULARIZAR LOTEAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, VIII, DA CR/88- Cediço que a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido elencado, inclusive, como um direito de todos, sendo sua promoção um dever do...
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Acórdão nº 1.0000.20.031903-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA INSTITUCIONAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - RÉUS INCERTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA - URGÊNCIA - AUSÊNCIA - DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.- Áreas institucionais de loteamentos são destinadas à edificação de equipamentos comunitários (praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde e similares).- Em ações...
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Processo nº 0012469-43.2010.8.19.0028 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamentos Irregulares. Omissão Do Município de Macaé Em Fiscalizar O Adequado Parcelamento Do Solo Urbano. Descumprimento Do Art. 37, Xviii, Da Constituição Da República. Manutenção Da Sentença Em Remessa Necessária.
... Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação civil pública. ... Loteamentos irregulares. Omissão do Município de Macaé em ... - Acórdão Nº 0900011-47.2019.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Processo nº 0002562-95.2012.8.19.0053 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
... Relatora: Desembargadora Denise Nicoll Simões ... APELAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. Requerimento de registro de ... dois loteamentos localizados no Município de São Francisco de ...
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Acórdão nº 1.0069.16.000553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. Tratando-se responsabilidade solidária a regra geral é o litisconsórcio facultativo, podendo o autor da ação dirigir sua pretensão apenas contra o...
- Acórdão Nº 5026202-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
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Livro I - Abordagem conceitual
... o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da propriedade, 15 – Questão urbana, 22 – Lei de loteamentos, 30 – Lei n o 13.465, de 11 de julho de 2017, 33 – Trabalho social, 34 – Medidas jurídicas, 36 – Objetivos, 36 – ...
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Acórdão nº 1.0000.18.142893-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA MADURA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS BÁSICOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIÃO DO BARREIRO - DEVER MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS - ARTIGO 30, VIII DA CF/88
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Acórdão nº 1.0000.19.120821-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO - VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELA ADEQUAÇÃO DO LOTEAMENTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.766/79 - RECONHECIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO URBANÍSITCA E AMBIENTAL - RAZOABILIDADE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - LIMITAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.19.120821-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO - VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELA ADEQUAÇÃO DO LOTEAMENTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.766/79 - RECONHECIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO URBANÍSITCA E AMBIENTAL - RAZOABILIDADE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - LIMITAÇÃ
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Acórdão nº 1.0452.13.004326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBREPOSIÇÃO DE LOTES. FATO ATRIBUÍVEL À CONSTRUTORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. Constatada em prova pericial a sobreposição de loteamentos com invasão do terreno do autor, por ato não atribuível ao requerido mas à incorporadora, o autor faz jus ao recebimento de indenização por perdas e danos relativa à expropriação de parte de seu...
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Acórdão nº 1.0452.13.004326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBREPOSIÇÃO DE LOTES. FATO ATRIBUÍVEL À CONSTRUTORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. Constatada em prova pericial a sobreposição de loteamentos com invasão do terreno do autor, por ato não atribuível ao requerido mas à incorporadora, o autor faz jus ao recebimento de indenização por perdas e danos relativa à expropriação de parte de seu...
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Acórdão nº 1.0000.22.188332-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTEAMENTO. PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a...