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Acórdão nº 1.0452.13.004326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBREPOSIÇÃO DE LOTES. FATO ATRIBUÍVEL À CONSTRUTORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. Constatada em prova pericial a sobreposição de loteamentos com invasão do terreno do autor, por ato não atribuível ao requerido mas à incorporadora, o autor faz jus ao recebimento de indenização por perdas e danos relativa à expropriação de parte de seu...
... O loteamento do bairro Amazonas no deveria adentrar ao loteamento do bairro Araguaia. Houve um erro grosseiro por parte dos loteamentos e da Prefeitura em aprovar sem as devida conferencia, ocorrendo assim a sobreposio de terrenos. Diante deste contexto, a medida correta ... -
Acórdão nº 1.0452.13.004326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBREPOSIÇÃO DE LOTES. FATO ATRIBUÍVEL À CONSTRUTORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. Constatada em prova pericial a sobreposição de loteamentos com invasão do terreno do autor, por ato não atribuível ao requerido mas à incorporadora, o autor faz jus ao recebimento de indenização por perdas e danos relativa à expropriação de parte de seu...
... O loteamento do bairro Amazonas no deveria adentrar ao loteamento do bairro Araguaia. Houve um erro grosseiro por parte dos loteamentos e da Prefeitura em aprovar sem as devida conferencia, ocorrendo assim a sobreposio de terrenos. Diante deste contexto, a medida correta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188332-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTEAMENTO. PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a...
... A Lei 6.766/1979 impe o dever de regularizar loteamentos para evitar leso aos padres da cidade sustentvel (dimenso urbanstico-ambiental) e defender direitos dos adquirentes de boa-f de lotes (dimenso ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011326-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ADESÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme orientação firmada em repercussão geral do STF, é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão
... que discipline a questo, a partir da qual se torna possvel a cotizao dos proprietrios de imveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) j possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imveis ou (ii) sendo novos ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011326-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ADESÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme orientação firmada em repercussão geral do STF, é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão
... que discipline a questo, a partir da qual se torna possvel a cotizao dos proprietrios de imveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) j possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imveis ou (ii) sendo novos ... -
Acórdão nº 1.0251.16.002594-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ESTUDO TÉCNICO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO AOS PADRÕES E LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. LOTEAMENTO IRREGULAR/CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DOS STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.- A Constituição
... Alega no ter sido possvel resolver consensualmente a questo, apontando a omisso do Poder Pblico, seja em regularizar os loteamentos clandestinos, seja em notificar os loteadores a faz-lo. Acrescenta que o Municpio permitiu construes em loteamento clandestino ao longo de 20 (vinte) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188332-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMÓVEL RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTEAMENTO. PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 480 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a...
... A Lei 6.766/1979 impe o dever de regularizar loteamentos para evitar leso aos padres da cidade sustentvel (dimenso urbanstico-ambiental) e defender direitos dos adquirentes de boa-f de lotes (dimenso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.081207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
Apelação cível - Alvará judicial - Registro de compra e venda de imóvel - Terreno originado de desdobro - Área inferior a 125 m2 - Artigo 4º, II, da Lei 6.766, de 1979 - Inaplicabilidade - Situação de fato já consolidada - Boa-fé objetiva - Apelação à qual se nega provimento.1. A previsão de área mínima do lote prevista no artigo 4º, II, da Lei 6.766, de 1979 é destinada aos loteamentos urbanos,...
... Nessa linha, dispe o artigo 4 da Lei 6.776 de 1979, que trata dos requisitos urbansticos para o loteamento: Art. 4. Os loteamentos devero atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:II - os lotes tero rea mnima de 125m (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mnima de ... -
Acórdão Nº 0012190-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, ...
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Acórdão Nº 0016444-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 2. Conforme dispõe o art. 284 do CPC, em seu § 4º, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, ...
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Acórdão Nº 0301338-29.2016.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... , por oportuno que, "o carter oficial do projeto'LarLegal'visa a proteo dos adquirentes de imveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passveis de regularizao, valorizando a cidadania e promovendo a justia social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos ...
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Relatório e Voto com número 5499023-05.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 16-05-2023
... ações de obrigação de fazer para instalação de obras de infraestrutura ... em loteamentos ... A suscitante narra, em síntese, a existência de aproximadamente ... 100 (cem) a 200 (duzentas) ações de obrigação de fazer cumulada com ...
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Relatório e Voto com número 5581568-22.2021.8.09.0069 da Órgão Especial, 16-05-2023
... ações de obrigação de fazer para instalação de obras de infraestrutura ... em loteamentos ... A suscitante narra, em síntese, a existência de aproximadamente ... 100 (cem) a 200 (duzentas) ações de obrigação de fazer cumulada com ...
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Acórdão nº 1.0188.17.014432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. IPTU. LOTEAMENTO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXIGÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. ART. 32, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.- O pedido de tutela de antecipada será deferido quando existirem provas que apontem para a probabilidade da existência do direito pleiteado e o perigo de dano...
... 2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0188.17.014432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. IPTU. LOTEAMENTO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXIGÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. ART. 32, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.- O pedido de tutela de antecipada será deferido quando existirem provas que apontem para a probabilidade da existência do direito pleiteado e o perigo de dano...
... 2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
Decisão monocrática Nº 0047865-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 25-08-2022
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... REQUERENTE: INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) ... INTERESSADOS: PASSARELA LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ... MARCOS APARECIDO CALBENTE ... 1.Requer o , com base no do art. 15 da Lei n. 12.016/2009, a ... Instituto Água e Terra ...
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Acórdão Nº 0302488-27.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... subterrâneo, inclusive as caixas de passagem, inspeção, eletroduto junto ao poste, mesmo localizadas nas vias não públicas de loteamentos/condomínios fechados, são de responsabilidade do consumidor; (grifei) Colhida prova testemunhal, foi ouvida a testemunha Pedro ...
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Acórdão nº 1.0188.16.011478-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - EXAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI
... 2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0188.16.011478-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - EXAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI
... 2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Escritórios de engenharia ... Escritórios Comerciais (exceto de profissionais liberais) ... Corretores de imóveis e de loteamentos ... Empresas de vendas e cobranças (com empregados viajando) ... Serviços de Administração e Conservação de Edifícios ... Condomínios ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164408-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LIMINAR - IPTU - IMÓVEL URBANO.- O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano.- O art. 32 do CTN trata de duas hipóteses de incidência do IPTU sobre o imóvel: 1) a de imóvel localizado em zona urbana, definida por lei, desde que presentes duas das melhorias relacionadas nos incisos do...
... 2 A lei municipal pode considerar urbanas as reas urbanizveis, ou de expanso urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinados habitao, indstria ou ao comrcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.089870-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - LOTEAMENTO - APROVAÇÃO DO PROJETO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DE PARTE DA INFRAESTRUTURA BÁSICA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO - ARTS. 30, VIII, E 182, DA CF/88 - ART. 40, DA LEI 6.766/79 - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS ESSENCIAIS -...
... ) dias, o termo de compromisso da concessionria do servio de coleta e tratamento de esgoto, assegurando a sua implementao em ambos os loteamentos ou, caso no seja possvel a prestao do servio atravs da estatal, que o Demandado apresente soluo tcnica para os efluentes gerados nas unidades, a ser ... -
Acórdão nº 50825257520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, CONDICIONADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, RELATIVAMENTE A IMÓVEIS DE LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ...
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Acórdão nº 50015054220158210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. "AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" COM OBJETIVOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTADA A LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES. - Duas ações "de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela" foram ajuizadas contra a CORSAN, a primeira buscando se eximir da
... “ Atestamos para os devidos fins que o melhor ponto de tomada para os LOTEAMENTOS (RESIDENCIAL PARQUE PIEMONTE, ÁGUAS CLARAS, ÁGUAS CLARAS II, CONDOMÍNIO CHÁCARA INGLESA e JARDIM AOADOR, localizado no município de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DEVERES DO CONDÔMINO - CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS COMUNS DO CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - ANUÊNCIA OU ADESÃO POSTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior...
... do solo urbano, tambm sofreu alteraes pela Lei n 13.465/17, passando a prever alguns dispositivos sobre os condomnios existentes em loteamentos. possvel afirmar que tais alteraes legislativas foram necessrias na medida em que surgiram novas demandas da sociedade, especialmente no que ...