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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022174420154058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002217-44.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H.L.ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
... loteamentos e não mais como glebas de terra globalmente consideradas; 2) a premissa da sentença é equivocada, porque a apelante informou à SPU, há mais de ... -
Acórdão Nº 0020815-13.2022 do null, 13-10-2022
... EXISTÊNCIA DE OUTROS NOVOS LOTEAMENTOS QUE NÃO OBSERVAM O PLANO DIRETOR E QUE SERVEM DE MARCO PARA DESRESPEITO DA ISONOMIA EM FAVOR DO SUSCITANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA ESTABILIDADE DO TALUDE. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. RISCO DE NOVOS DESLIZAMENTOS. SEGURANÇA E BEM-ESTAR DOS MUNÍCIPES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Ao Município incumbe o poder-dever de fiscalizar e até mesmo regularizar...
... Defesa Civil: Todavia, incumbe ao Municpio, no exerccio regular de seu poder de polcia, fiscalizar a execuo de loteamentos, nos termos da Lei n. 6.766/1979, no havendo demonstrao nos autos da regularidade do loteamento realizado, sendo incontroverso que o talude no se ... -
Acórdão nº 1.0456.17.004242-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DE IMÓVEL - DESDOBRO - ÁREA - EXIGÊNCIA - ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 - INAPLICÁVEL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO DE MORADIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O art. 4º da Lei nº 6799/79 estabelece requisitos que devem ser atendidos nos loteamentos realizados com fins de expansão urbana, determinando que os...
... Joo de Lourdes Rabio e Maria Clia Ribeiro Rabio, atravs de Novo Horizonte Loteamentos (contrato s fls. 17/18), imvel de 200 m situado na Alameda do Ouro, Bairro Novo Horizonte, Oliveira/MG, registrado sob a matrcula n 31033 (fl. 22) ... -
Acórdão nº 1.0456.17.004242-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DE IMÓVEL - DESDOBRO - ÁREA - EXIGÊNCIA - ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 - INAPLICÁVEL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO DE MORADIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O art. 4º da Lei nº 6799/79 estabelece requisitos que devem ser atendidos nos loteamentos realizados com fins de expansão urbana, determinando que os...
... Joo de Lourdes Rabio e Maria Clia Ribeiro Rabio, atravs de Novo Horizonte Loteamentos (contrato s fls. 17/18), imvel de 200 m situado na Alameda do Ouro, Bairro Novo Horizonte, Oliveira/MG, registrado sob a matrcula n 31033 (fl. 22) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE E DEMOLITÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INECIAL - NÃO CONHECIMENTO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - ÁREA PÚBLICA - FAIXA DE DOMÍNIO - AUTORIZAÇÃO ADMINSTRATIVA OU ALVARA DE CONSTRUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1 - O indeferimento de esclarecimentos de laudo pericial suficientemente instruído não acarreta violação aos princípios do...
... que a Lei Federal n 6.766/79 discorre a respeito do parcelamento do solo urbano, bem como determina os requisitos a serem atendidos pelos loteamentos. Nesse passo, convm notar que o art. 4, III, do supra instrumento normativo determinou que os loteamentos devem obedecer a distncia das faixas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141344-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS COMPROVADAS - INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO PROBLEMA - PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO.- É cabível a atuação judiciária sobre os atos governamentais, sobretudo quando sua ausência importe no descumprimento de
... Ao longo do processamento do mencionado inqurito, ficaram constatadas diversas irregularidades nos loteamentos "Jardim das Magnlias I" e "Jardim das Magnlias II", em Lavras/MG, conforme, inclusive, restou apurada na percia realizada (documentaes de ordens n 14 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE E DEMOLITÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INECIAL - NÃO CONHECIMENTO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - ÁREA PÚBLICA - FAIXA DE DOMÍNIO - AUTORIZAÇÃO ADMINSTRATIVA OU ALVARA DE CONSTRUÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1 - O indeferimento de esclarecimentos de laudo pericial suficientemente instruído não acarreta violação aos princípios do...
... que a Lei Federal n 6.766/79 discorre a respeito do parcelamento do solo urbano, bem como determina os requisitos a serem atendidos pelos loteamentos. Nesse passo, convm notar que o art. 4, III, do supra instrumento normativo determinou que os loteamentos devem obedecer a distncia das faixas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141344-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS COMPROVADAS - INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO PROBLEMA - PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO.- É cabível a atuação judiciária sobre os atos governamentais, sobretudo quando sua ausência importe no descumprimento de
... Ao longo do processamento do mencionado inqurito, ficaram constatadas diversas irregularidades nos loteamentos "Jardim das Magnlias I" e "Jardim das Magnlias II", em Lavras/MG, conforme, inclusive, restou apurada na percia realizada (documentaes de ordens n 14 ... -
Acórdão nº 1.0090.14.000267-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ESTADO - COMPETÊNCIA RESIDUAL - OBRIGAÇÃO DE PROTEÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1- O art. 225 da Constituição Federal apregoa contundentemente o meio ambiente equilibrado como direito de todos os cidadãos e dever de todos os entes federados. 2-É dever do...
... , adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; No caso dos loteamentos, nos termos do art. 40 da Lei n 6.766/79, dever do Municpio a fiscalizao da implantao destes, in verbis: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o ... -
Acórdão nº 50941804420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... 16), as áreas verdes objeto de desafetação pela Lei Municipal nº 6.991/2021 são oriundas de loteamentos/desmembramentos aprovados pelo Município ... Com efeito, estabelece o art. 4º, I, da Lei nº 6.766/79 que os loteamentos devem atender a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.141344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS COMPROVADAS - INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇAO DO PROBLEMA - RECURSO IMPROVIDO.- É plenamente cabível a atuação judiciária sobre os atos governamentais, sobretudo quando sua ausência importe no descumprimento de direitos e garantias de natureza...
... No mencionado inqurito, restaram evidenciais diversas irregularidades nos loteamentos "Jardim das Magnlias I" e "Jardim das Magnlias II", localizados no Municpio de Lavras/MG. Saliente-se, para tanto, que incontroverso, nos autos, que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS COMPROVADAS - INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇAO DO PROBLEMA - RECURSO IMPROVIDO.- É plenamente cabível a atuação judiciária sobre os atos governamentais, sobretudo quando sua ausência importe no descumprimento de direitos e garantias de natureza...
... No mencionado inqurito, restaram evidenciais diversas irregularidades nos loteamentos "Jardim das Magnlias I" e "Jardim das Magnlias II", localizados no Municpio de Lavras/MG. Saliente-se, para tanto, que incontroverso, nos autos, que ... -
Acórdão nº 1.0429.15.003353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça inicial todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....
... Com efeito, dever do Municpio fiscalizar os loteamentos, desde a aprovao at a execuo das obras, sendo que a norma de regncia estabelece a solidariedade na responsabilidade pela inexecuo das obras de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199022-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil devem ser sanados mediante acolhimento dos embargos de declaração.2. Há omissão no pronunciamento judicial que deixa de analisar documento relevante para o deslinde da controvérsia.3. Nos condomínios...
... 3 Da carta de citao no processo de conhecimento constaro os requisitos do art. 250 ... 4 Nos condomnios edilcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser vlida a entrega do mandado a funcionrio da portaria responsvel pelo recebimento de correspondncia, que, entretanto, poder ... -
Acórdão nº 1.0429.15.001571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça de ingresso todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....
... atuar na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes (artigo 40 da Lei n 6.766/76), Com efeito, dever de o Municpio fiscalizar os loteamentos, desde a aprovao at a execuo de obras, sendo que a norma de regncia estabelece a solidariedade na responsabilidade pela inexecuo das obras de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123585-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. LOTEAMENTO. REPARO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. RISCOS DE ACIDENTES E DETERIORAÇÃO AOS MORADORES E TRANSEUNTES. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC estejam presentes, pelo que devem
... Parcelamento do Solo Urbano e d outras Providncias, deixa claro ser responsabilidade do loteador providenciar a infraestrutura bsica dos loteamentos, dentre os quais esto os equipamentos urbanos de escoamento das guas pluviais, a iluminao pblica, o esgotamento sanitrio, o abastecimento de gua ... -
Acórdão nº 1.0429.15.001571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça de ingresso todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....
... atuar na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes (artigo 40 da Lei n 6.766/76), Com efeito, dever de o Municpio fiscalizar os loteamentos, desde a aprovao at a execuo de obras, sendo que a norma de regncia estabelece a solidariedade na responsabilidade pela inexecuo das obras de ... -
Acórdão nº 1.0429.15.003353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça inicial todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....
... Com efeito, dever do Municpio fiscalizar os loteamentos, desde a aprovao at a execuo das obras, sendo que a norma de regncia estabelece a solidariedade na responsabilidade pela inexecuo das obras de ... -
Acórdão nº 1.0188.12.004949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - PAGAMENTO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" - OBRIGAÇÃO DO ASSOCIADO QUE ANUIU COM A INSTITUIÇÃO DO ENCARGO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MORADOR QUE NÃO DESEJA DELA PARTICIPAR - OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELAS
... Merece transcrio, pela clareza de exposio e anlise do tema, o seguinte excerto do voto do eminente Ministro Relator: "( ... ) Logo, os loteamentos fechados, tambm conhecidos como "condomnio de fato", carecem de legislao especfica, e a falta de previso legal cria alguns impasses, dentre os quais ... -
Acórdão Nº 0005619-33.2008.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... prova nos autos a demonstrar a aprovao do referido loteamento pelo Municpio de Chapec, razo pela qual no h que se falar em sobreposio de loteamentos aprovados pelo Municpio"; como prejudicial de mrito, reiterou a ocorrncia da prescrio da pretenso apresentada. No mrito, defende "no h obrigao de ...
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Acórdão nº 1.0112.10.012992-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURA URBANA. LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES. REGULARIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, EXCESSIVAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.111536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO DA ÁREA - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Loteamentos clandestinos, realizados à margem da legislação urbanística, ambiental, civil, penal e registrária, afetam toda a coletividade, na medida em que transformam a...
... E como cedio, a ocupao irregular do solo est na origem dos principais problemas urbanos. Loteamentos clandestinos, realizados margem da legislao urbanstica, ambiental, civil, penal e registrria, como o apontado 'in casu', afetam toda a coletividade, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o STJ, "no dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente"
... Com cedio, a ocupao irregular do solo est na origem dos principais problemas urbanos. Loteamentos clandestinos, realizados margem da legislao urbanstica, ambiental, civil, penal e registrria, como o apontado 'in casu', afetam toda a coletividade, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o STJ, "no dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente"
... Com cedio, a ocupao irregular do solo est na origem dos principais problemas urbanos. Loteamentos clandestinos, realizados margem da legislao urbanstica, ambiental, civil, penal e registrria, como o apontado 'in casu', afetam toda a coletividade, ...