loteamentos
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Acordao N° 1617031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Loteamentos clandestinos. Arniqueiras. Regularização. Responsabilidades e obrigações a serem definidas pelo juízo sentenciante. Impossiilidade. Sentença mantida 1. Trata-se de apelação interposta pela terracap no intuito de afastar a responsabilização solidária fixada em sentença e buscar a individualização de responsabilidades no processo regularização da...
... Desembargador JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTOS CLANDESTINOS ... ARNIQUEIRAS. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES A SEREM ... DEFINIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. IMPOSSIILIDADE ... - Acórdão Nº 0900585-67.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000653020144058104), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-30.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IPUEIRAS ADVOGADO: Lauro Ramos De Lima e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Nos termos do art. 4º, III da Lei 6.766/79, os loteamentos devem respeitar as faixas de domínio público de ferrovias, com obrigatoriedade de faixa não edificável de 15 metros de cada lado ... No ... -
Acordao N° 1725429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Associação de moradores. Cobrança de cotas. Tema repetitivo 882 do stj e tema 492 da repercussão geral. Pedidos iniciais improcedentes. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. 1. As embargantes suscitam contradições no ven. Acórdão, pois não se associaram expressamente à parte embargada e, assim, não declararam a intenção de contribuir com as...
... obrigação de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou ... empreendimento assemelhado que não tenha fins lucrativos ... 4. Colhe-se no voto majoritário ao paradigma (RE 695.911-RG/SP, sob a ... -
Acórdão Nº 0311309-80.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... exposição de motivos, resta claro que o principal objetivo "é proteger os adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos" ou parcelamentos equivalentes, sob o fundamento de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limita\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.12.078629-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO/CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO FECHADO - TEMA N. 492 - RE-695911/SP - REPERCUSSÃO GERAL - POSICIONAMENTO DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.1.030, II, DO CPC - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17.- De acordo com a decisão proferida pelo...
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Acórdão nº 1.0188.07.059693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LOTEAMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.465/17 - INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema da Repercussão Geral nº 492 (RE 695911), fixou a tese de que "é inconstitucional a cobrança por parte de associação de...
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Acórdão nº 1.0188.07.059693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LOTEAMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.465/17 - INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema da Repercussão Geral nº 492 (RE 695911), fixou a tese de que "é inconstitucional a cobrança por parte de associação de...
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Decisão Monocrática com número 5502712-20.2022.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... terreno esteja atrelada à atividade de incorporação imobiliária. Já, os chamados ... loteamentos fechados aproximam-se mais do loteamento disciplinado pela Lei nº ... 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e apesar de ...
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Acórdãos nº 0002124-08.2012.8.26.0366 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ORIGEM: 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONGAGUÁ VOTO N° 11.919 APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA MONGAGUÁ LOTEAMENTOS IRREGULARES “BALNEÁRIO REGINA MARIA, ESTÂNCIA BALNEÁRIA BARIGUI, BALNEÁRIO TRIESSE, PARQUE BALNEÁRIO COMODORO ...
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Acórdão nº 1.0090.12.001885-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Para fins de se perquirir a tempestividade, deve-se observar a data do carimbo do serviço postal, não seu andamento no sítio eletrônico, que pode não ter a atualizaçã
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Acórdão nº 1.0090.12.001885-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Para fins de se perquirir a tempestividade, deve-se observar a data do carimbo do serviço postal, não seu andamento no sítio eletrônico, que pode não ter a atualizaçã
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Acórdãos nº 2049518-03.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... Lei 1.804/1999 do Município de Ubatuba, que dispõe sobre concessão de uso de bens públicos situados em loteamentos e fechamento de vias. Inocorrência de ofensa à disciplina constitucional sobre competência legislativa do município ...
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Acórdão Nº 0027839-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO ... AGRAVANTE: EJ2 – LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA ... AGRAVADO(S): NOVA VITÓRIA LOTEAMENTOS LTDA ... BRX INVESTIMENTOS LTDA ... NOVA VITORIA - AGRICULTURA, EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO ...
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Processo nº 0003965-73.2010.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... QUE TRAZ EM SEU BOJO A MESMA ... DISCUSSÃO, ... CONTRATO E TENDO COMO OBJETO OS ... LOTEAMENTOS/MATRÍCULAS ... QUE OS DA PRESENTE. DÚVIDA QUE SE ... JULGA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ... PERDA DE SEU ...
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Acórdão nº 1.0024.12.227317-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 492 STF - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.1.030, II, DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 - ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO."É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de
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Acórdão nº 1.0024.12.227317-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 492 STF - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.1.030, II, DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 - ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO."É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de
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Acórdão nº 7000288-86.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito ambiental, administrativo e Constitucional. Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração (ou de novíssima dimensão). Dignidade da pessoa humana em sua dimensão ecológica. Estado Socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Obras de infraestrutura. Loteamento. Obrigação do loteador. Lei n. 6.766/79....
... 2. No Direito Urbanístico brasileiro, há dever inafastável do Município de regularizar loteamentos, inexistindo margem para discricionariedade. O dever-poder, contudo, não é absoluto, nem mecânico ou cego, competindo à autoridade municipal ... -
Decisão Monocrática Nº 8000069-86.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-04-2019
... 0900322-45.2018.8.24.0058) que abrangia diversos loteamentos em que verificadas, em tese, irregularidades na constituição, cuja cisão foi determinada pelo magistrado singular, momento em que promoveu quinze ...
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Acórdão nº 1.0188.18.011649-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - PROVA, AINDA, DA DESTINAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADES RURAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO...
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Processo nº 0017506-80.2016.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... disciplina, também, sobre a questão do rateio de ... despesas em loteamentos fechados, não aplicável ... retroativamente ao caso em julgamento. (Precedente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.235306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA POR PARTE DA CEMIG - PARCELAMENTO DE SOLO -IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBSERVÂNCIA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PREENCHIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
- Acórdão Nº 5025247-20.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Decisão Monocrática nº 50003273520168210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
... autos em que o Plano Diretor do Município de São Francisco de Paula (Lei nº 2.392/06) prevê como pertencente à macrozona urbana os loteamentos, ou seja, áreas caracterizadas pelo processo de urbanização ... RECURSO DESPROVIDO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdãos nº 2058521-79.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... a Lei Complementar nº 98, de 12 de maio de 2011, do Município de Vinhedo, que disciplinaram a regularização de loteamentos fechados Inexistência de invasão de competência legislativa alheia para dispor sobre direito civil ou sobre ...