loteria estadual do ce
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Acórdão Nº 0628289-46.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA Dos requisitos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 7.960/89. PRAZO LEGAL DA PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADO SEM QUE HOUVESSE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. CESSADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O WRIT NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP E ARTS. 76, INCISO XIV E
...Custos. Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO. ...denominada de LOTERIA DO POVO BETS. Preliminarmente, importa. destacar que os representados ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0063192-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... não têm comando suficiente para infirmar o acórdão da Corte Estadual, o que atrai o disposto na Súmula 284/STF. Ademais, quanto à ...CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LOTERIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0183435-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...estabelecimento comercial denominado "Loteria Guairá III", sendo que, para ingressarem no referido imóvel, ...A Corte Estadual asseverou a gravidade do delito perpetrado, destacando que "o furto ...
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Decretos - DECRETO Nó 66.524, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
...§ 5º, do artigo 115, da Constituição Estadual. AS ENTIDADES FUNDACIONAIS, DE ECONOMIA MISTA EAS EMPRESAS PÚBLICAS. ...modalidades:. I - loteria de apostas de quota fixa;. II - loteria de prognóstico específico;. III ...
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Decretos - DECRETO Nó 66.524, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
...§ 5º, do artigo 115, da Constituição Estadual. AS ENTIDADES FUNDACIONAIS, DE ECONOMIA MISTA EAS EMPRESAS PÚBLICAS. ...modalidades:. I - loteria de apostas de quota fixa;. II - loteria de prognóstico específico;. III ...
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Acórdão nº 2009/0249409-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158, § 1º, DO CP). PACIENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA DECRETADA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. O paciente, ao ser condenado, em segunda instânc
...ão majorada, teve sua prisão processual decretada pela Corte estadual com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante de sua ...Na seqüência, SÉRGIO afirmou que possuía um bilhete de loteria premiado e ambos deveriam ajudá-lo a receber o prêmio, devendo HEBER e a ... -
Ações afirmativas: uma análise teórica
... RAWLS SUSTENTA QUE, DIANTE DA “LOTERIA NATURAL”, UMA MINORIA RELIGIOSA, ÉTNICA OU ECONÔMICA NÃO PODE SER ... (…) no qual a Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou lei estadual de odiosa inspiração ‘lombrosiana’ que estabelecia a ...
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
...ário da LOTERPA, possuindo aproximadamente 700 máquinas de vIdeo-loteria alugadas para diversos estabelecimentos. Informou que metade das ditas ...116):. 'A GLI era uma concessionária da Loteria Estadual do Pará e também tinha como objeto social a locação de máquinas de ... -
Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
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Acórdão nº 0004549-86.2004.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2010
PENAL. MÁQUINA "CAÇA-NÍQUEL". INTERNAÇÃO PROIBIDA. MANUTENÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONTRABANDO. (CP: ART. 334, § 1º, "C"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA OU DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há certeza do dolo, nem efetiva demonstração da materialidade do contrabando e/ou descaminho,...
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