maioridade 16 anos
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... categoria de idade inferior a trinta anos e residente na localidade em que tenham sede, ... ARTIGO 16 ... O filho natural enquanto menor ficará sob o ... ão os filhos que hajam atingido a maioridade, e ainda os casados e os que exerçam qualquer ...
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Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
... Maioridade" penal ... Em entrevista à revista \"Veja\", Mendon\xC3" ... a favor da redução da maioridade penal para 16 anos ... — Ao menos em crimes dolosos contra a ...
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Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
... Maioridade" penal ... Em entrevista à revista \"Veja\", Mendon\xC3" ... a favor da redução da maioridade penal para 16 anos ... — Ao menos em crimes dolosos contra a ...
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Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
... Maioridade" penal ... Em entrevista à revista \"Veja\", Mendon\xC3" ... a favor da redução da maioridade penal para 16 anos ... — Ao menos em crimes dolosos contra a ...
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Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
... Maioridade" penal ... Em entrevista à revista \"Veja\", Mendon\xC3" ... a favor da redução da maioridade penal para 16 anos ... — Ao menos em crimes dolosos contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003241420198250014), 06-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Parcelas atrasadas do benefício de Pensão por Morte. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da 4ª Turma que não conheceu a remessa oficial e deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, para que as parcelas atrasadas da pensão por morte sejam pagas entre 19/02/2014 (dia anterior a data em que o autor completou 16 anos) e 05/05/2
... vista que nasceu em 20/04/2001, sendo maior de 16 anos na data do requerimento, o que faz incidir a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:15.400000px;}.ls55{letter-spacing:16 ... cirurgia à faixa etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer ao ... ponto, não estar em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código ...
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Decisão do Carf contrariando jurisprudência do STF foi destaque
Decisão do Carf contrariando jurisprudência do STF foi destaque
... A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é uma medida simplista ... -
Conheça algumas PECs apresentadas pelos senadores e deputados
Paulo Oliveira: Veja algumas PECs apresentadas pelos parlamentares
... Nestes 30 anos de vida, 99 emendas foram incluídas no texto ... nos projetos é o da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com alteração do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... os cabos e soldados PM, com mais de 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, se ... Art. 16 - A Pensão corresponde, em geral, a 20 (vinte) ... ário do sexo masculino que atinja a maioridade, válido e capaz; ... III - o beneficiário que ...
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Acórdão nº 0515360-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPLEMENTO ... DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA ... POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ... CUMPRIMENTO DE A SOCIOEDUCATIVA ... ATÉ OS VINTE E UM ANOS DE IDADE. RECURSO ... CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES, E ... De ...
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Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
... (Senad), em nota apoiada por Mendona.Maioridade penalEm entrevista revista "Veja", Mendona disse ser a favor da reduo da maioridade penal para 16 anos. Ao menos em crimes dolosos contra a vida e ...
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Segurança no centro do debate
... , patrulhamento da fronteira, reduo da maioridade penal para 16 anos, flexibilizao da posse e do ...
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Posicionamentos do indicado ao supremo
... Drogas, em nota apoiada por Mendona.Maioridade penalEm entrevista revista "Veja", disse ser a avor da reduo da maioridade penal para 16 anos." Ao menos em crimes dolosos contra a vida e ...
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Algumas proposições de bolsonaro
... penalBolsonaro defende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Durante a campanha, ele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000835020204058101), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800083-50.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAIA MENDES ADVOGADO: Maury Oliveira Freitas REPRESENTANTE: ANTONIO VIRGILIO MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE DEPENDENTE PRESUMIDA ... 4. Conforme laudo médico produzido em 16/12/2010, em decorrência do processo de nº ... ser anterior ou posterior à maioridade do postulante, bastando a comprovação de que é ... -
Da pessoa natural
... anos. Se, nesse período, não houver interesse dos ... de um fato genérico, como o tempo (maioridade ou menoridade), de uma insuficiência somática ... 860 do Código Civil , que estabelece ser de 16 anos a capacidade para fazer testamento. Ao ...
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Relatório propõe que promotor peça redução da maioridade penal
... promotor pedir ao juiz, em cada caso especfico, que o adolescente entre 16 e 18 anos possa ser julgado como adulto. A proposta altera o texto da ...
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A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
... 3 “A Senasp estima que os menores de 16" a 18 anos – faixa etária que mais seria afetada por uma eventual reduç\xC3" ... -
Redução da Maioridade Penal na Era da Sociedade do Espetáculo: de Novo e Mais uma Vez uma Proposta Legislativa Inconstitucional
... quanto ao tema proposto: redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é recorrente, totalizando 46 Projetos de Emenda ao longo de ...
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Acórdão nº 5505224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 14-06-2021
... ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DESACOMPANHADA DOS PAIS E/OU ... ção pessoal para conferência da maioridade. Aos frequentadores que não portavam qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000108-56.2011.5.06.0291), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MENOR HERDEIRO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para ajuizamento de ações em que se visam o pagamento de créditos trabalhistas encontra-se previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. No tocante aos menores de idade, o legislador objetivou a proteção dos direitos dos absolutamente incapazes, ao dispor que tal condição impede...
... -se, deixando, naquela data, filhos menores de 16 anos. Nessa toada, o lapso prescricional, que ... é o implemento da condi ç ã o de maioridade. Decis ã o mantida no particular. Vistos etc ... -
Decisão Monocrática nº 50033414020188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS, DE 16, 18 E 21 ANOS, EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTANTE QUE ESTÁ DESEMPREGADO. ALIMENTANDOS QUE POSSUEM...
... ão que fixou alimentos em favor dos três filhos, de 16, 18 e 21 anos, em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ... PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SENDO QUE UM DELES ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO, E O OUTRO ATINGIU A MAIORIDADE APÓS A PROLATAÇÃO ... -
DEC 8645 de 27/01/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO NÚMERO 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CDES.
... e dois cidadãos brasileiros e respectivos suplentes, com maioridade civil, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, esignados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, facultada a recondução ...
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Dilma quer discutir com alckmin redução da maioridade penal
... O governador prefere alterar o ECA, aumentando de três para oito anos o tempo máximo de internação para adolescentes que praticarem crimes ... contra as outras que propõem a redução linear da maioridade para 16 anos, para todos os crimes. Se amanhã outros partidos nos apoiarem, ...