maioridade civil exoneração alimentos
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Acordao N° 1396940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Conclusão de curso superior. Realização de pós-graduação. Aptidão física e mental. Capacidade laboral plena. Casamento. Art. 1. 708 do código civil. Subsistência do dever alimentar. Descabimento. 1. Dispõe o art. 1. 695 do código civil dispõe que ?são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem...
... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ... CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR ... -
Acordao N° 1624040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Graduando. Estudante de curso superior. Necessidade demonstrada. Alteração da capacidade contributiva não verificada. Outra família. Empréstimos. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para exonerar o requerente da obrigação de prestar alimentos. 2. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o...
... Acórdão Nº ... CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ... -
Acordao N° 1282362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Maioridade civil. Filho estudante. Descumprimento de acordo. Matrícula comprovada. I - a obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos não cessa automaticamente com o fim do poder familiar, quando completam 18 anos. De fato, o advento da maioridade civil não é fator suficiente a determinar a plena capacidade da pessoa
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO ... ADE-POSSIBILIDADE. MAIORIDADE CIVIL. FILHO ESTUDANTE ... DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - MAIORIDADE CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.- Verificando-se que foram garantidas à requerida a ampla defesa e o contraditório, em prestígio ao devido processo...
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Acordao N° 1399248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Binômio possibilidade e necessidade. Maioridade civil. Ausência de comprovação de matrícula em instituição de ensino superior. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese os recorrentes pretendem restabelecer a obrigação de prestar alimentos. 1. 1. No caso em exame trata-se de ajuizamento de ação de exoneração de alimentos com fundamento na...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO ... POSSIBILIDADE E IDADE. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1636073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Família. Alimentos. Exoneração. Redução. Alimentos. Documentos novos. Não conhecimento. Binômio. Necessidade-possibilidade. Alteração. Não demonstração. Maioridade civil do filho. Curso superior. Matriculado. Pensão. Manutenção. 1. Excetuada a hipótese do art. 435 do código de processo civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação. 2. Na ação de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. REDUÇÃO ... ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MAIORIDADE ... CIVIL DO FILHO. CURSO SUPERIOR. MATRICULADO ... - Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
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Acórdão nº 1.0024.13.073337-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... : < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - PENSIONAMENTO ...
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Acordao N° 1338279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Família. Alimentos. Ação exoneração. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Cotejo do binômio necessidade-possibilidade. Ausência de prova de alteração da situação fática. Capacidade financeira do genitor. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de parentesco, devendo se...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO EXONERAÇÃO. MAIORIDADE ... CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119814-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE AGUARDAR CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. "O cancelamento de pensão...
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Acórdão nº 1.0000.21.119814-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE AGUARDAR CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. "O cancelamento de pensão...
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Acordao N° 1356219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processo civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Situação financeira do genitor. Demonstrada. Manutenção da pensão. 1. Nos termos do caput do artigo 1. 694 e § 1° do código civil, a concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência originado do poder familiar, prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis em cada situação,
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ... ) que julgou procedente o pedido de exoneração da pensão alimentícia ... formulado na ... -
Acordao N° 1259997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Atividade remunerada. Exercício. Capacidade de subsistência independente. Emancipação financeira. Matrícula em curso superior. Inocorrência. Alforria do pai. Imperativo legal. Pedido. Acolhimento. Apelação. Desprovimento. Sentença. Preservaç
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. ANDA. MAIORIDADE CIVIL. IMPLEMENTO. CAPACIDADE ... CIVIL E ... -
Decisão Monocrática nº 50073041820198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. A MAIORIDADE CIVIL, APESAR DE NÃO SER, POR SI SÓ, MOTIVO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DÁ AO ALIMENTADO A OBRIGAÇÃO DE PROVAR QUE AINDA NECESSITA DA VERBA, POIS A NECESSIDADE DEIXA DE SER PRESUMIDA. CASO EM QUE O APELANTE CONTA 20 ANOS, E NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... ação de exoneração de alimentos. pleito de restabelecimento da obrigação tar. descabimento ... A maioridade civil, apesar de não ser, por si só, motivo de ... -
Acordao Nº 87937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1) Comprovado nos autos que o filho maior freqüenta curso superior e não possui meios próprios de arcar com seu próprio sustento, impõe-se a fixação de pensão alimentícia em seu favor, mesmo porque a obrigação dos...
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Acordao Nº 87937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1) Comprovado nos autos que o filho maior freqüenta curso superior e não possui meios próprios de arcar com seu próprio sustento, impõe-se a fixação de pensão alimentícia em seu favor, mesmo porque a obrigação dos...
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Acordao Nº 87937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1) Comprovado nos autos que o filho maior freqüenta curso superior e não possui meios próprios de arcar com seu próprio sustento, impõe-se a fixação de pensão alimentícia em seu favor, mesmo porque a obrigação dos...
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Acordao Nº 87937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1) Comprovado nos autos que o filho maior freqüenta curso superior e não possui meios próprios de arcar com seu próprio sustento, impõe-se a fixação de pensão alimentícia em seu favor, mesmo porque a obrigação dos...
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Acordao Nº 87937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1) Comprovado nos autos que o filho maior freqüenta curso superior e não possui meios próprios de arcar com seu próprio sustento, impõe-se a fixação de pensão alimentícia em seu favor, mesmo porque a obrigação dos...
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Acordao N° 1716107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Família. Alimentos. Ação exoneração. Maioridade civil. Ensino superior. Ingresso durante o tramite da ação. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. Honorários recursais fixados. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na...
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