maioridade civil exoneração alimentos

Direito civil. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Maioridade civil. Curso de ensino superior concluído. Necessidade não comprovada. Capacidade de prover seu próprio sustento. I - a pensão alimentícia deve ser mantida até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência, sendo que por idade...

Direito processual civil. Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes do código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de parentesco,...

Agravo de instrumento. Processo civil. Alimentos. Filho menor de idade. Acordo extrajudicial. Exoneração dos alimentos com a maioridade civil. Súmula nº 358 do stj. Homologação do acordo. Impossibilidade. Violação ao princípio do melhor interesse do menor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não se homologa acordo extrajudicial sobre alimentos se for prejudicial ao menor, em atençã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO LIMINAR.  IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ...

Civil. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Curso superior. Binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a obrigação alimentícia, devida pelo autor ao réu, para o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 2. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda matriculada no ensino superior. Dependência econômica verificada. Fase e idade de formação profissional. Capacidade econômica do genitor para prestar alimentos. Existência de modificação do binômio necessidade e possibilidade. Exonerão da obrigação. Não cabimento. Redução do encargo. Possibilidade. 1. A maioridade...

Civil. Processo civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Fim da presunção de necessidade. Recurso desprovido. 1. O recorrente pede a reforma da sentença para que seja desobrigado de continuar pagando alimentos a seu filho maior e que dispõe de condições de se manter por conta própria. 2. Não se questiona que a maioridade, por si só, seja causa automática da extinção da pensão alimentícia

Civil. Direito de família. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Capacidade laboral plena. Relação de emprego. Ausência de comprovação de matrícula em instituição de ensino superior. Subsistência do dever de alimentar. Descabimento. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 695 do código civil dispõe que ?são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes,

Direito família e civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Frequência a curso superior. Exercício de atividade laboral remunerada por parte do alimentando. Possibilidade de custeio do próprio sustento. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista o dever decorrente da relação de parentesco entre pais e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, CONTUDO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, INDISPENSÁVEL PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA MAIOR. CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À PARTE RÉ. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. NO CASO EM TESTILHA, DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, APURA-SE QUE A FILHA DO ALIMENTANTE LEVOU 4 (QUATRO) ANOS, APÓS COMPLETAR A MAIORIDADE, PARA SE MATRICULAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. EXONERAÇÃO INITIO LITIS. DESCABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, A PROVA DA NECESSIDADE INCUMBE AO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA 2. NO CASO EM COMENTO, TENDO EM VISTA A ALIMENTANDA É UNIVERSITÁRIA E AINDA NÃO...

Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Incapacidade parcial permanente da alimentanda. Alimentos devidos pela relação de parentesco. 1. Com a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo, contudo, o dever de prestá-los em razão do vínculo de parentesco nos termos dos artigos 1. 694 e 1. 696 do código civil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS OU DE INCAPACIDADE LAVORATIVA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER-SE POR MEIOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O implemento da maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS OU DE INCAPACIDADE LAVORATIVA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER-SE POR MEIOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O implemento da maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder...

Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Não comprovação de impossibilidade de exercício de atividade laborativa. Não comprovação de matrícula em instituição de ensino. Sentença mantida. 1. O código civil, no art. 1. 699, estabelece que ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado...

Apelação civil. Direito civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Constituição de nova família. Binômio possibilidade-necessidade. Alteração na capacidade contributiva. Situação já considerada para reduzir o montante fixado. Necessidade do alimentando demonstrada. Exoneração ou fixação em percentual mínimo. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, leva-se em...

Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de parentesco, devendo se ajustar à...

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Binômio possibilidade e necessidade. Maioridade civil. Pedido procedente. Filho graduado em curso de ensino superior. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obter a reforma da sentença que decretou a exoneração do recorrido da obrigação de prestar alimentos. No caso, trata-se de ajuizamento de ação de exoneração de alimentos com...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando e graduação em curso superior. Inocorrência da alegada incapacidade laboral. Possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Recurso não provido. 1. Apelação cível interposta pela parte ré de ação de exoneração de alimentos contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral. 2. A...

Direito civil. Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentando. Relação de parentesco. Doença psiquiátrica. Incapacidade para o trabalho. Comprovação. I - o advento da maioridade, por si só, não revoga automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Ii - comprovada a impossibilidade do alimentando em prover a própria mantença bem como...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. 1. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. 2.

Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 26 anos. Curso superior concluído. Análise do binômio necessidade/possibilidade. Capacidade laboral evidenciada. Necessidade dos alimentos. Inexistência. Exoneração. Cabimento. Sentença mantida. 1. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se justifica em três hipóteses: (i)