mandado de busca e apreensão de veículo

1. O autor agrava da certidão expedida pela Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível do Gama (Proc. 0707265-96.2021.8.07.0004 ? id 131877122) que, em demanda de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária (DL 911/69), nos termos da Portaria TJDFT 2/2016, intimou-o a comprovar a veracidade da informação constante da petição id 131840704 (novo endereço para cumprimento de mandado de...

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra decisão que manteve a liminar anteriormente concedida para a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo pertencente a empresa-ré, vez que se encontra em recuperação judicial. Prorrogação do prazo legal de suspensão da recuperação judicial da empresa-ré: comprovação. Crédito de proprietário fiduciário que,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS.  RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. O VEÍCULO EM QUESTÃO FOI APREENDIDO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO,  EM ABORDAGEM MOTIVADA POR SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS. HÁ INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO DO BEM NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AINDA, HÁ DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DO RECORRENTE EM...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da localização do veículo. Desentranhamento de mandado. Incabível. Ausência de previsão legal. 1. De acordo com o art. 3º do decreto-lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensã

Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei n° 911/69. Veículo não localizado. Pedido de diligência indeferido. Exigência de comprovação acerca da localização do bem. Ausência de previsão legal. 1. À míngua de previsão legal, não se mostra razoável condicionar o deferimento de expedição de novo mandado de busca e apreensão requerido pelo credor à comprovação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16, §1º, INCS. IV E ART. 12, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03) – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO –...

Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Veículo localizado. Pedido de diligência indeferido. Exigência de comprovação acerca da localização do bem. Ausência de previsão legal. 1. À míngua de previsão legal, não se mostra razoável condicionar o deferimento de expedição de novo mandado de busca e apreensão requerido pelo credor à comprovação documental

Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Do Crime de Uso de Documento Falso, Previsto No Artigo 304, Combinado Com O Artigo 297, Ambos Do Código Penal, À Pena de 02 (dois) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 12 (doze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, O Absolvendo Do Crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Apelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Morais. compra de veículo sem restrições. quitação integral do valor. LIBERAÇÃO DO BEM da antiga proprietária PELO CREDOR. posterior ingresso de ação de reintegração de posse em face da antiga proprietária. autor surpreendido em público com o cumprimento do mandado de busca e apreensão por oficial de justiça. Constrangimento. CULPA EXCLUSIVA...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a decisão proferida em ação de busca e apreensão, em que o d. Juízo a quo indeferiu o pleito de realização de pesquisas de endereços do requerido nos sistemas conveniados RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, com vistas à localização do veículo objeto da lide e cumprimento do mandado de busca apreensão já expedido (ID

Apelação cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Não localização do veículo alienado. Conversão do feito em ação executiva não promovida. Indicação de novo endereço do devedor. Extinção do feito sem resolução do mérito. Prova quanto à efetiva localização do bem. Exigência não prevista em lei. Não esgotamento de todas as tentativas de localização do veículo. Sentença...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI N.° 911/1969. APELAÇÃO EM REQUERIMENTO ORIUNDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CUJO TEOR HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, ORA APELANTE, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE O PRESENTE CADERNO PROCESSUAL SE TRATA DE MERODIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 158, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CP  E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 10826/2003. CONDENAÇÕES  MANTIDAS.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM FACE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. Rejeitada. Aditamento regular. Realizada nova citação, com possibilidade de o acusado...

REFORMADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 não exige a comprovação da localização do veículo como condicionante para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1206394, 07011423120198079000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque nosso. PROCESSO

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Preliminar de ofício. Razões dissociadas. Recurso conhecido em parte mandado. Mérito. Decisão surpresa. Inocorrente. Recolhimento custas intermediárias. Não realizado. Inércia do autor. Extinção com base no art. 485, vi, cpc. Intimação pessoal. Desnecessária. Recurso não provido. Sentença mantida  1

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE.  MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE.  MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE.  MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE.  MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE.  MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE.  MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE.  MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA NORMA. TEMA 998 DO STJ. POSSIBILIDADE.  MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.Verificada situação de urgência, viável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao...

PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do procedimento (art. 593, II, do Código de Processo Penal). II - Aplicação, in casu, da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de...

PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do procedimento (art. 593, II, do Código de Processo Penal). II - Aplicação, in casu, da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de...