mandado de busca e apreensão de veículo

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Comprovação da localização do bem no endereço indicado. Ausência de amparo legal. Recurso conhecido e provido. 1. Não há como condicionar a expedição do mandado de busca e apreensão à comprovação da efetiva localização do veículo no endereço indicado, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 2. Na hipótese, merece reforma a decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante, consistente em determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo por ele indicado. O recurso foi interposto sem o comprovante do pagamento do preparo, razão pela qual o agravante foi intimado para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM EM POSSE DO AGRAVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREEXISTENTE. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ. BEM APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA EXTEMPORÂNEA REALIZADA NA AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 380 DO STJ E DO ART. 3º, § 1º, DO DL 911/69. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM

Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Veículo localizado. Pedido de diligência indeferido. Exigência de comprovação acerca da localização do bem. Ausência de previsão legal. 1. À míngua de previsão legal, não se mostra razoável condicionar o deferimento de expedição de novo mandado de busca e apreensão requerido pelo credor à comprovação documental

Processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Citação. Medida posterior ao cumprimento da liminar. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha concedido a tutela provisória para expedição do mandado de busca e apreensão, determinou que, independentemente da localização do veículo, houvesse a citação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. 1) PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. Credor fiduciário que em tratativas de renegociação da dívida com o devedor fiduciante é...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Expedição de mandado. Credor fiduciário. Dever. Comprovação. Paradeiro do veículo. Ausência de previsão legal. Conversão do feito. Ação executiva. Faculdade do credor. 1. Em relação à expedição do mandado de busca e apreensão, a imposição ao credor fiduciário do dever de comprovar efetivamente o paradeiro do veículo foge aos...

Processual civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Veículo não localizado. Pedido de diligência indeferido. Exigência de comprovação acerca da localização do bem. Ausência de previsão legal. Conversão em execução. Faculdade. Sentença cassada. 1. À míngua de previsão legal, não se mostra razoável condicionar o deferimento de expedição de novo mandado...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que condicionou a expedição de mandado de busca e apreensão à efetiva comprovação da localização do veículo e consignou a possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação executiva. O agravante sustenta ter direito de requerer o desentranhamento do mandado de busca e apreensão tantas vezes quanto bastarem para o fim de exaurir a

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de contrato bancário - Exclusão ou não inclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito - Manutenção do veículo na posse do recorrente - Não cabimento - Tratando-se de bem financiado com parcelas do preço em aberto, a jurisprudência é firme no sentido de que é possível àquele que ajuíza ação revisional de contrato bancário depositar o valor...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Busca e apreensão. Comprovação da localização do veículo. Inaplicabilidade. 1. Muito embora necessário observar o valor dos princípios da eficiência, da cooperação e da celeridade processual, inexiste previsão legal para que a parte autora seja compelida a comprovar a localização do veículo para fins de desentranhamento do mandado para busca e...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Mandado liminar. Desentranhamento. Custas intermediárias. Não recolhimento. Inércia do autor. Utilidade processual. Afastada. Interesse de agir. Ausente. Extinção. Art. 485, vi do cpc. Intimação pessoal. Desnecessária. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O interesse de agir tem...

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida para expedição de mandado de busca e apreensão de veículo pertencente a empresa em recuperação judicial. Crédito de proprietário fiduciário que não se submete às regras da recuperação judicial, máxime em se considerando a não comprovação de que o bem é essencial para o funcionamento da...

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Comprovação da localização do veículo. Falta de previsão legal. 1. O decreto-lei 911/69 não prevê, como condição para a expedição do mandado de busca e apreensão, que o credor comprove a localização do veículo. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 103814308, dos autos de origem nº 0704807-12.2021.8.07.0003), proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que facultou ao autor, aqui agravante, derradeira oportunidade para comprovar a localização do veículo, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, ou a conversão do feito em ação de execução. O agravante...

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão[1] proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou ao autor, aqui agravante, a comprovação efetiva de que o endereço indicado para cumprimento da diligência existe e que o veículo se encontra no local, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, bem como facultou à parte a conversão do feito em ação de...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de certidão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama que, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0705093-93.2021.8.07.0001, ajuizada em desfavor de NEITHERCAME BARREIRA RIBEIRO MARTINS, condicionou a expedição de novo mandado de busca e apreensão à comprovação da

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Cumprimento adstrito à comprovação da localização do veículo alienado fiduciariamente. Falta de embasamento legal. Imposição da conversão em execução. Requisitos não observados. Sentença anulada. I. Na ação de busca e apreensão regida pelo decreto-lei 911/1969, não há amparo legal para condicionar o cumprimento do mandado de...

Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da localização do veículo. Conversão em execução. Endereço apto à tentativa de localização do bem e do devedor. I - a imposição de se demonstrar a localização do veículo, para deferir pedido de desentranhamento do mandado de busca, apreensão e citação, não tem previsão legal. Ademais, o endereço fornecido pelo credor não é aleatório,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO.RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO CURSO DE INQUÉRITO OU DE AÇÃO PENAL ESTÃO CONDICIONADAS A TRÊS REQUISITOS: DEMONSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM PELO REQUERENTE (ARTIGO 120, CAPUT, DO CPP); AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CURSO DA INSTRUÇÃO JUDICIAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO (A

Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de MOIZES BERNARDO DA COSTA, condicionou a expedição de mandado de busca e apreensão à demonstração inequívoca da localização do veículo, sob pena...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que exige a comprovação da localização do veículo. Hipótese não elencada no artigo 1. 015 do código de processo civil. Recurso inadmissível. I. À luz do artigo 1. 015 do código de processo civil, não é admissível agravo de instrumento contra decisão que condiciona o desentranhamento do mandado de busca e apreensão

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Falta de localização do veículo. Desentranhamento do mandado para cumprimento em novo endereço. Comprovação de que o bem efetivamente está no local indicado pelo autor. Desnecessidade. Conversão da busca e apreensão em execução. Faculdade do credor. 1. Não há previsão legal acerca da exigência de comprovação de que o veículo se encontra no endereço

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRA INTERESSADA. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ROUBOS. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM.  O art. 118 do CPP dispõe que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Na espécie, o veículo restou apreendido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013174-38.2018.8.24.0000 de Guaramirim Agravante: Claudio WachleskiAdvogado: Klaus Franzner Sell (OAB: 32239/SC)Agravada: Mainara VieiraRelator(a): Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA.Cláudio Wachleski, devidamente qualificado no feito, interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a decisão...