mandado de citação de execução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - ATOS CONTÍNUOS - DILIGÊNCIA ÚNICA - RECOLHIMENTO - RELATIVIZAÇÃO - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - Não há nos autos nada que revele que as impetrantes foram citadas. Em junho de 2016, o Juízo de origem concluiu que a primeira impetrante não tem responsabilidade com os haveres dos autos, bem como não faz parte do grupo econômico ligado a reclamada/executada. Da análise das informações prestadas pelo Juízo impetrado,...

1. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Caracterizada a violação do direito à ampla defesa, por ter o juízo da execução apontado o prazo de dez dias para a oposição de embargos à execução, com lastro no art. 730 do CPC, mas aplicado a eles o prazo de cinco dias previsto na CLT, não os conhecendo por intempestivos, é de se prover o agravo regimental, para mandar processar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA DO MANDADO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - ASSINATURA APOSTA NO AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE DO ATO - RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA REITERADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.1. Para validade do ato de citação do contribuinte em execução fiscal, é dispensável que o mandado seja por ele recebido...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município/Agravante, assegurando-lhe a oposição de Embargos à Execução, descabe falar em nulidade procedimental, mantendo-se a sentença agravada. Agravo improvido.

PROCESSO Nº: 0809850-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA GOMES ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por...

Apelação. Direito processo civil. Embargos. Execução. Citação. Mandado. Invalidade. Vício insanável. Ato. Citação. Anulado. 1. A execução é nula se o executado não for citado regularmente. 2. A citação é inválida quando o mandado indica o representante legal do espólio como um dos executados e provoque confusão relevante sobre o modo de exercício do direito de defesa. 3. Apelação provida.

PROCESSO Nº: 0005769-70.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: CAMOCIM GAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE CONTRIBUÍDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO. BOA-FÉ DO RÉU. CONHECIMENTO DO APELO. PROVIMENTO. Se o réu, visando à garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, é induzido a erro pelo mandado de citação recebido que contém valor da dívida com data de atualização equivocada, não deve ser penalizado com o não conhecimento do apelo por...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO CONCOMITANTE A BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD DE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO . CONSTRIÇÃO "SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO". EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. IMTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Nos termos do art. 915 do Novo CPC, o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação. 2) Considerando que a petição dos embargos do devedor foi protocolada dentro do prazo de 15 (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. IMTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Nos termos do art. 915 do Novo CPC, o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação. 2) Considerando que a petição dos embargos do devedor foi protocolada dentro do prazo de 15 (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE CITAÇÃO - RECEBIDO PELO GERENTE GERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação/intimação realizada na pessoa de...

PROCESSO Nº: 0812011-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FARIAS FERREIRA ADVOGADO: Isabelle Farias Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇ

EMENTA: CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CITAÇÃO. ATO NECESSÁRIO. Para fins de cumprimento da sentença, imprescindível a citação, como determina o artigo 880, da CLT, "verbis": "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - DEVER DE DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - ÔNUS DO EXEQUENTE - NÃO CUMPRIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - DEVER DE DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - ÔNUS DO EXEQUENTE - NÃO CUMPRIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO,