mandado de citação de execução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000657-21.2015.5.06.0002), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Considerando que não constou na sentença a determinação de expedição de mandado de citação ao executado para pagar a dívida, dou provimento ao apelo no aspecto, em conformidade com o disposto no caput do art. 880 da CLT. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.
... DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056895820174058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805689-58.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAISA MARIA LISBOA LOPES ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... a apresentação de embargos à execução interpostos pela parte adversa ... A parte ... , in casu, da juntada aos autos do mandado de citação ... Pois bem, o mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000027-63.2018.5.06.0000), 24-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 880 DA CLT. CABIMENTO. Existe disciplina própria no Processo do Trabalho para a citação inicial da execução, conforme art. 880, da CLT, que prevê a necessidade de citação da parte executada para que pague o valor devido ou garanta a execução. Tal ato processual deve ser realizado por meio de mandado, a ser...
... CITAÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ... processual deve ser realizado por meio de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-58262/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Comprovada que a execução encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, é inexigível o depósito recursal para interposição do agravo de petição. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... JCMDN/DP/isr ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, é ... -
Acórdão nº REsp 1124979 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES ... TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO ... 1. As ...
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Decisão Monocrática nº 50214664820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO. 1. A nulidade da citação por edital constitui vício insanável, que pode ser apreciado a qualquer tempo. Hipótese em que, reconhecida a nulidade da citação por edital, não há falar em manutenção dos efeitos do ato processual em benefício do credor, até porque foi ele próprio...
... EXECUÇÃO" FISCAL. citação por edital. nulidade. PRESCRIÇ\xC3" ... AUSência de tentativa de citação por mandado ... 1. A nulidade da citação por edital ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DEFESA DA TESE DE QUE A EMPRESA CONTINUA FUNCIONANDO NO MESMO ENDEREÇO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A TESE VERSA QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem ...
... Execução Fiscal, ... pelo Oficial de Justiça no mandado de citação quanto à dissolução ... -
Acórdão nº 1.0480.10.014149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANDADO DE CITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - RASURA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.Em autos de execução extrajudicial, a juntada do mandado de citação devidamente cumprido dá início à contagem do prazo de 15 dias para oferta de embargos e é considerado documento essencial à instrução destes. A nota promissória que não...
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Acórdão nº 1.0480.10.014149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANDADO DE CITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - RASURA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.Em autos de execução extrajudicial, a juntada do mandado de citação devidamente cumprido dá início à contagem do prazo de 15 dias para oferta de embargos e é considerado documento essencial à instrução destes. A nota promissória que não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1256/1999-161-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO ... IRREGULARIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº EREsp 620106 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO L. MULTA. PRAZO. ATENDIMENTO DA ORDEM. MANDADO". DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... I - No acórd\xC3" ... despacho e do mandado de intimação⁄citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do ...
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Acórdão nº 2015/0005350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada...
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CITAÇÃO ... mandado de citação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1483/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a citação da Impetrante para, na qualidade de sucessora, pagar em 48 horas, ou nomear bem à penhora.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/afs/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA ... ça contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a citação da Impetrante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1485/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a citação da Impetrante para, na qualidade de sucessora, pagar em 48 horas, ou nomear bem à penhora.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/sm/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA ... ça contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a citação da Impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003596-94.2013.5.06.0211), 15-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município/Agravante, assegurando-lhe a oposição de Embargos à Execução, descabe falar em nulidade procedimental, mantendo-se a sentença agravada. Agravo improvido.
... em que determinou a expedi ç ã o de mandado de cita ç ã o ao Munic í pio/Agravante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021
PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... Único Ofício de Capela/AL, em sede de execução fiscal referente à cobrança de FGTS, que ... , na qual aponta-se a nulidade da citação, dada a ausência de indicação expressa do ... , alega a agravante, resumidamente, que o mandado citatório expedido em 04/08/2005 ensejou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008718820184050000), 22-03-2022
PJE 0800871-88.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INUTILIDADE, NO CASO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Central do Brasil, em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da SJPE, no
... ízo da 11ª Vara da SJPE, no bojo da Execução Fiscal 0806866-82.2016.4.05.8300, promovida em ... indeferiu o pedido de realização de citação por mandado, via Oficial de Justiça, ... -
Acórdão nº 1.0095.19.001255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA. 1. Escoado o prazo para oferecimento de embargos à execução, restou implementada a preclusão temporal. 2. Certificado nos autos a livre distribuição dos embargos à execução a pedido da embargante/apelante, não merece reparo a sentença que reconheceu a intempestividade dos referidos...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... processo executório pela ausência de citação, o cumprimento da obrigação de fazer, a ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2007/0068536-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.865 - PA (2007⁄0068536-9) ... 1. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação ... conseqüente expedição de mandado de citação ... 6. Recurso ordinário desprovido ...
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Acórdão nº 2013/0337271-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003480-88.2013.5.06.0211 (01666-2009-012-06-00-9)), 21-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município, assegurando-se-lhe a oposição de embargos à execução, descabe falar em nulidade procedimental, confirmando-se a sentença agravada.
... em que determinou a expedi ç ã o de mandado de cita ç ã o ao Munic í pio, ...