mandado de segurança coletivo ambiental
34010 resultados para mandado de segurança coletivo ambiental
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Considerações gerais
... , chamado mais comumente de direito coletivo do trabalho; nesse, são tratadas as questões ... não cumpre as normas ambientais de segurança" e medicina do trabalho. Pode ser ajuizada uma Aç\xC3" ... , aplica-se o remédio heróico do mandado de segurança, como é pacífico em doutrina e na ... 1978 ... Curso de direito ambiental brasileiro , p. 4 ... Como lembra o ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... tanto no campo individual, quanto no coletivo. De acordo com o art. 22 da LGPD, a defesa dos ... ões individuais, promovendo maior segurança jurídica) e paridade de armas (pois a ... exemplo, questões envolvendo direito ambiental acarretarão a tutela de direito difuso. 22 Basta ... érsias acerca da legitimação para o mandado de segurança coletivo (arts. 5º, LXX da ...
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Decisão da Presidência nº 33072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
DESPACHO (Petição STF n. 35.781/2014) MANDADO DE SEGURANÇA ... REQUERIMENTO DE INGRESSO NA ... Mandado de segurança coletivo, com requerimento de medida liminar, impetrado em ... , por Instituto de Advocacia Racial e Ambiental IARA, Antonio Gomes da Costa Neto, Humberto ...
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TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental
Taxa de licenciamento ambiental de SP não é abusiva, diz TJ-SP
... A Fiesp impetrou mandado de segurança coletivo contra a norma e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... ão não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes para o ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ...
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Acórdão nº 1.0521.16.006588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - FATO GERADOR - PROVA - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃONa esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se...
... primeiro autor decorrente do sinistro ambiental noticiado, impondo-se ressaltar que, ao contrrio ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0521.16.006588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - FATO GERADOR - PROVA - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃONa esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se...
... primeiro autor decorrente do sinistro ambiental noticiado, impondo-se ressaltar que, ao contrrio ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE PESCA AMADORA - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano...
... , e inclusive no impacto que o desastre ambiental causou coletividade, analisou o pedido de ... a dano extrapatrimonial ambiental coletivo a ao civil pblica, cuja legitimidade ativa ad ... ser tutelado por meio de ao civil pblica, mandado de segurana coletivo, pela atuao do Ministrio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DE PARTE - INÉPCIA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - FATO GERADOR - PROVA - ILÍCITO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIALHá interesse processual para manejo de ação que se revela útil e necessária para dirimir questão jurídica relativa à existência de...
... assentando-se alegao de que o acidente ambiental de que a demandante diz ter sido vtima implicou ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009690-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - REJEITOS DE MINÉRIOS - RIO DOCE - PESCADOR DE AMADOR.As sociedades empresárias, sócias da sociedade empresária proprietária da barragem de minério que se rompeu, são partes passivas legítimas para ação de indenização por danos decorrentes desse acidente ambiental, porquanto se equiparam para o fim de responsabilidade e apuração do...
... , consubstanciado no aludido dano ambiental ocorrido, pois a legitimao para defesa de tais ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Remédios constitucionais
... expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e habeas data , sendo, ... 129. Curso de direito ambiental brasileiro ... 3. ed. Saraiva, 2002, p. 22-23. 130 ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ... na necessidade de fortalecimento da segurança pública, ameaçada pelo crime organizado nos ... , em que policiais no cumprimento de mandado judicial para apreensão específica de ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.544980-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DAS PARTES - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ATIVIDADE PESQUEIRA PROFISSIONAL - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-s
... eventualmente incidente em caso de dano ambiental, sendo a relao entre as partes de natureza ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Os Resultados do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
... jurisdicional desenvolvida no processo coletivo ambiental. 1098 1092. DINAMARCO, Cândido Rangel ... lesivos ao meio ambiente 1153 , do mandado de segurança coletivo 1154 , em relação à ...
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Acórdão nº 1.0521.16.011251-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - INDENIZAÇÃO MORAL - PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.Não há julgamento extra petita quando o magistrado profere sentença e examina questão atinente à presença dos elementos da responsabilidade civil para a configuração do dever indenizatório,
... uma das cidades atingidas pelo desastre ambiental, que com a poeira txica invadindo as casas e ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... segurança para agrotóxicos e afins, de maneira a esvaziar ... e protegido, tendo em vista o uso coletivo; ... II - racionalização do uso do solo, do ... , a própria coletividade social” (Mandado de Segurança n ... 22.164/SP, Plenário, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.513148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE PESCA AMADORA - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se:
... eventualmente incidente em caso de dano ambiental, sendo a relao entre as partes de natureza ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0184.15.002956-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE DA REQUERIDA - BARRAGENS DE REJEITOS - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria...
... em saber o alcance da responsabilidade ambiental para definio de partes ativa e passiva legtimas, ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0184.15.002956-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE DA REQUERIDA - BARRAGENS DE REJEITOS - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria...
... em saber o alcance da responsabilidade ambiental para definio de partes ativa e passiva legtimas, ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE PESCA AMADORA - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se:
... eventualmente incidente em caso de dano ambiental, sendo a relao entre as partes de natureza ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515628-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE PESCA AMADORA - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA."Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental,...
... , e inclusive no impacto que o desastre ambiental causou coletividade, analisou o pedido de ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE - VÍCIO ULTRA PETITA INOCORRENTE - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia...
... uma das cidades atingidas pelo desastre ambiental, que com a poeira txica invadindo as casas e ... Por isso o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.105912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.- Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando...
... civil objetiva em matria ambiental, a partir da teoria do risco integral, que impe ... Por ido o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros
... civil objetiva em matria ambiental, a partir da teoria do risco integral, que impe ... Por ido o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando...
... civil objetiva em matria ambiental, a partir da teoria do risco integral, que impe ... Por ido o dano ambiental coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, ...