mandado de segurança coletivo preventivo
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Decisão Monocrática nº 2009/0100000-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE BIOSSEGURANÇA ... os autos sobre mandado de segurança coletivo preventivo, ajuizado pelos ora recorridos ...
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Processo constitucional legislativo
... a sociedade ( controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade difusa ) para que qualquer ... Esse quadro foi reproduzido quando o mandado de segurança nº 24831/DF (CPI das Casas de ... ários normativos (mandado de segurança coletivo), desde a produção da lei (controle ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001160-38.2018.5.07.0025), 2019-02-25
... Vistos, etc ... Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo Coletivo impetrado pelo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ; e o reconhecimento individual e coletivo das pessoas nas instituições, pr áticas ... , a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba ... do Poder Público nos aspectos preventivo e repressivo, determinando-se educação ...
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Acórdão Nº 1365583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Estrutura empresarial do contribuinte. ISS. Incidência. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
... O caso concreto do RE versa sobre mandado de ... segurança ó coletivo e preventivo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM CARÁTER PREVENTIVO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO, POR PARTE DAS AUTORIDADES COATORAS, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE FISCALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO, FUNDADAS NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA, EM CARÁTER CONCRETO
... da Comarca de Belo Horizonte em autos de Mandado de Segurana no qual apontados, como autoridades ... Mandado de segurana preventivo. Ausncia de ameaa efetiva, concreta e objetiva a ... o servio pblico de transporte coletivo". No caso dos autos, a cogitada aplicao ... -
Acórdão nº 0010507-64.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GADO PARA IMÓVEIS DO MESMO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA 166 DO STJ – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO
... RECURSO DE APELACÁO CIVEL - ... MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO — ... ICMS — ... -
Acordao Nº 102207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - OBEDIÊNCIA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 1) A Lei Orgânica do Município de Santana-Ap, em seu artigo 65, inciso III, assegura o pagamento da remuneração mensal dos seus servidores, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento. Assim, constitui direito...
Trata-se de Mandado de Segurana impetrado pelo Sindicato dos ... Vejamos:MANDADO DE SEGURANA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLCIA (SERVIDOR PBLICO ... -
Acordao Nº 102207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - OBEDIÊNCIA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 1) A Lei Orgânica do Município de Santana-Ap, em seu artigo 65, inciso III, assegura o pagamento da remuneração mensal dos seus servidores, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento. Assim, constitui direito...
Trata-se de Mandado de Segurana impetrado pelo Sindicato dos ... Vejamos:MANDADO DE SEGURANA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLCIA (SERVIDOR PBLICO ... -
Acordao Nº 102207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - OBEDIÊNCIA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. 1) A Lei Orgânica do Município de Santana-Ap, em seu artigo 65, inciso III, assegura o pagamento da remuneração mensal dos seus servidores, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento. Assim, constitui direito...
Trata-se de Mandado de Segurana impetrado pelo Sindicato dos ... Vejamos:MANDADO DE SEGURANA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLCIA (SERVIDOR PBLICO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504748-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM CARÁTER PREVENTIVO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE FISCALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO, FUNDADAS NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA, EM CARÁTER CONCRETO E...
... da Comarca de Belo Horizonte em autos de Mandado de Segurana no qual apontado, como autoridade ... Mandado de segurana preventivo. Ausncia de ameaa efetiva, concreta e objetiva a ... 5 e 6), seria de transporte coletivo de passageiros, locao de veculos, txi, motivo ... -
Acórdão, Processo nº 5000171-12.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... No caso destes autos, mandado de segurança coletivo, a parte-embargante tem ... ão impetrante do mandado de segurança preventivo, sob pena de indevido uso o mandado de segurança ...
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Acórdão nº 1.0210.18.003677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - LEI Nº 874/2018 DO MUNICÍPIO DE CONFINS - SEGURANÇA DENEGADA COM BASE NA SÚMULA 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA...
... Trata-se de "Mandado de Segurana Coletivo Preventivo" impetrado pela ... -
Acórdão Nº 0061597-43.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... ), Seco de Santa Catarina, impetrou mandado de segurana coletivo preventivo contra ato ...
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Acórdão nº 1.0000.18.069167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - PREPARAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - PODER REGULAMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE CONSTATADOS - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública...
... Cuida-se de "Mandado de Segurana Preventivo c/c Pedido Liminar" ... , violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes constitucionais, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015856-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR - REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL - INFRAÇÃO CONFIGURADA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- O transporte realizado de maneira irregular está sujeito à fiscalização dos órgãos públicos, no exercício de seu poder de polícia, seguindo,...
... 58), a qual, nos autos do mandado de segurana impetrado contra o Diretor-Geral do ... que em sede de mandado de segurana preventivo necessrio que a ameaa se materialize atravs de ... as normas que regulamentam o transporte coletivo de passageiros, que no sofrer qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS....
... ) contra a sentena, proferida em sede de mandado de segurana impetrando por Edson Pereira Pinto, ... com caractersticas de fretado ou coletivo intermunicipal. Afirma que ao ser flagrado ... que, sobretudo concernente ao controle preventivo de ato administrativo, o deferimento da medida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.268405-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1009. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO NA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA:...
... ) V O T O Examina-se mandado de segurana coletivo preventivo, com pedido de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080263-43.2016.5.07.0000), 2016-07-25
... Vistos etc ... Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo, de caráter preventivo, ...
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Acórdão, Processo nº 5028369-92.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... seus associados e quando impetrantes no mandado de segurana coletivo ... No primeiro caso, na ... impetrante do mandado de segurana preventivo, sob pena de indevido uso o mandado de segurana ...
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Decisões Monocráticas nº 14608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... , originariamente, os mandados de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. ( ) ... o próprio Sindicato impetrante daquele mandado de segurança em primeira instância interpôs ... -2: Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo preventivo n. 2005.30.00.000147-2, impetrado ...
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Decisão da Presidência nº 14608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... , originariamente, os mandados de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. ( ) ... o próprio Sindicato impetrante daquele mandado de segurança em primeira instância interpôs ... -2: Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo preventivo n. 2005.30.00.000147-2, impetrado ...
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Acórdão nº 0004214-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... Mandado de Segurança n.º 0004214-29.2017.8.05.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... -se de Mandado de Segurança Coletivo preventivo, com pedido ... liminar, impetrado pelo SINDIMED ...
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Mandado de segurança coletivo
... determinaveis ... 6.2 Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5°, LXX, CRFB/88) ... Além das duas modalidades (preventivo e repressivo) já estudas, o mandado de segurança pode também ser classificado em individual ou coletivo ... O mandado de segurança coletivo ...
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Decisões Monocráticas nº 32238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2013
Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de medida ... ça coletivo impetrado, em caráter preventivo, contra futura aplicação de normas constantes ...