mandado de segurança coletivo preventivo
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Acórdão nº 1.0686.12.012809-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo
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Acórdão nº 1.0686.12.012809-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo
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Decisão Monocrática nº 52186898120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-04-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Fica prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática nº 51198802220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Fica prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática nº 51184007220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-05-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Fica prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática nº 51196732320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Fica prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002589-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.22.119178-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - PEDIDO LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/09 - AUSENTE O FUMUS BONI IURIS - DECISÃO MANTIDA.- Para o deferimento do pedido liminar em sede de mandado de segurança, é necessário o preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, o...
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Acórdão nº 1.0000.22.119178-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - PEDIDO LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/09 - AUSENTE O FUMUS BONI IURIS - DECISÃO MANTIDA.- Para o deferimento do pedido liminar em sede de mandado de segurança, é necessário o preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 409-11.2013.5.02.0431) 13-12-2018
... , para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros há a exigência no Código de ... "RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ... "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.940 - RJ ... objetivo do Mandado de Segurança preventivo, no qual se busca ... proteger o direito do ... Coletivo, no qual figura, como autoridade impetrada, o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144380-84.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE OBSTAR, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, FUTURAS AUTUAÇÕES E COBRANÇAS DO ISSQN, CUJA BASE DE CÁLCULO LEVASSE EM CONSIDERAÇÃO VALORES DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS ÓRGÃOS DIRETOS E INDIRETOS. LIMINAR NÃO DEFERIDA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA,
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. ENTIDADE CIVIL SEM ... PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL OU ... COLETIVO", LÍQUIDO E CERTO, LESADO OU ... AMEAÇADO DE LES\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 613-41.2010.5.03.0105) 07-03-2018
... "MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR APRENDIZ. FIXAÇÃO DA COTA ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE ... ça requerida pela empresa Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda. em mandado de segurança ...
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Acórdão nº 1.0000.18.112417-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - PREPARAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - PODER REGULAMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE CONSTATADOS - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXII); • mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e ... ; • mandado de injunção individual e coletivo (art. 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, ... de habeas corpus : 1) Habeas Corpus Preventivo (salvo-conduto): manejado para evitar violência ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039829-87.2017.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECRETO ESTADUAL 41.142/08, QUE REGULAVA O CONVÊNIO ICMS 130/07 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO FICTA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO REPETRO. ATO NORMATIVO SUSTADO COM A EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016. RECONHECIDA A...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. DECRETO ESTADUAL ... Trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo impetrado ... por ABESPETRO ... -
Direito constitucional
... @@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança ... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... de mandado de segurança de caráter preventivo, a concessão da ordem pressupõe a existência ... ária para a impetração de MS coletivo. Etapa 2. Interesse de parte da categoria ...
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Acórdão Nº 0053431-71.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. DECADÊNCIA ... 1. O mandado de segurança coletivo impetrado com o fito de impedir a aplicação de ...
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Acórdão nº 0819426-32.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ... (grifei) ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO, EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA ...
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Decisões Monocráticas nº 28390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de segurança coletivo repressivo e preventivo, ...
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Decisão da Presidência nº 28390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de segurança coletivo repressivo e preventivo, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... ência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus ...
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nº 2004.01.00.026408-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Febrero de 2005
... legitimidade ativa para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo, in verbis: ... O mandado de segurança preventivo pode ser impetrado por: ... a) partido político ...
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Acórdão nº 1.0000.22.202441-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS-IRREGULARIDADES APURADAS EM INSPEÇÃO TÉCNICA INSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 5.960/CGJ/2019 E INSPEÇÃO TÉCNICA INSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 6.270/CGJ/2019 -AFASTAMENTO PREVENTIVO TABELIÃO TITULAR CATÓRIO NOTAS-PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO- LEI Nº 8.935/1994- PROVIMENTO CONJUNTO nº93/PR/2020-CABI
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Acórdão nº 1.0000.00.270737-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL Nº 7.907/99. DECRETO MUNICIPAL 10.145/00. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE FIXADA NO RE Nº 661.702 (TEMA 546). REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER VINCULANTE DO...