mandado extrajudicial
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de ...
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Acórdão Nº 37382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 31/05/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 37.382 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... IMPDO.(A/S) ... MANDADO ... SEGURANÇA ... EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS ... PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 1999/0062030-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído ... Não pagando o devedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade de defender-se, oferecendo qualquer ...
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Acórdão Nº 29795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 13/04/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 29.795 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... IMPDO.(A/S) ... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO, APÓS ... 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 236 DA ...
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Acórdão nº 2008/0266443-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.344 - GO (2008/0266443-6) ... RELATOR:MINISTRO ... MORTE DO TITULAR DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO CARGO. AGLUTINAÇÃO DOS SERVIÇOS NUMA ÚNICA SERVENTIA ...
- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A CITAÇÃO POR EDITAL MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2ª Vara Cível de Socorro da Comarca de Nossa Senhora do Socorro – TJSE Processo nº 201688100887 (Número Único: 0005431-24.2016.8.25.0053) Exequente: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A Executado: QPREÇO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, Representante Legal SAMUEL ALLEN LAWLEY SANTANA...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-323/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DIRETA Penhora de dinheiro de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Ato judicial impugnável mediante recurso próprio. Não cabimento de mandado de segurança.
A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2001 ... MANDADO DE SEGURAN Ç A. INSTITUI ÇÃ O FINANCEIRA EM LIQUIDA ÇÃ O ... de dinheiro de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Ato judicial impugnável mediante recurso próprio. Não cabimento de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO DE DELEGAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA ...
... EXTRAJUDICIAL. ... julgamento de ação de mandado de segurança pelo Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO ... ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-24000-38.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial RMW/ew/im REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. O entendimento consagrado na ... PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLO GRAU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1206/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
mandado de segurança. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. Ato judicial de recusa de homologação de acordo celebrado no decurso do processo. Prosseguimento ou extinção do processo. Impugnação por recurso próprio. Mandado de segurança incabível. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... Nº TST-ROMS-571.197/99.9 ... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. Ato judicial ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.731 - PB (2016/0108590-0) ... possibilidade de permanência na serventia extrajudicial". Foi apenas ... oportunizado o exercício do direito \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva ... , ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ...
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Acórdão Nº 29027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 15/03/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 29.027 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... IMPDO.(A/S) ... : ... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO, APÓS ... 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA ...
- Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O Impetrante, por se encontrar em liquidação extrajudicial, não tem direito líquido e certo à suspensão da execução (Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1/TST). Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... -
Acórdão Nº 29025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 22/03/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 29.025 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... IMPDO.(A/S) ... : ... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE ... SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. DECISÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-180/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TENDO EM VISTA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança, impugnando decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado entre Impetrante e Litisconsortes, sob a alegação de que a reformulação do que fora acordado inicialmente em Juízo era
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/afs/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... TENDO EM ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ...
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Acórdão nº 2015/0217184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.213 - RS (2015/0217184-4) ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 29496 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO POR PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2015/0305295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.278 - DF (2015/0305295-0) ... EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA QUE EXIGE DILAÇÃO ...
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Acórdão Nº 38468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno em Mandado de segurança impetrado contra acórdão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cassou medida liminar, proferida em processo...
... 03/10/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.468 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ... DO CONSELHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-480/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
... SBDI-2/2003 ... GA/DRM/jfps ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO" DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. EMPRESA EM LIQUIDAÇ\xC3"ÃO EXTRAJUDICIAL ... Não se aplica às empresas em liquidação extrajudicial o benefício ...
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Acórdão nº 2015/0207007-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 49.191 - GO ... (2015/0207007-8) ... : MINISTRO\xC2" ... ter realizado inventário extrajudicial em caso em que havia disposição de ...