mandado extrajudicial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13/ST

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANDADO DE CITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - RASURA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.Em autos de execução extrajudicial, a juntada do mandado de citação devidamente cumprido dá início à contagem do prazo de 15 dias para oferta de embargos e é considerado documento essencial à instrução destes. A nota promissória que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANDADO DE CITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - RASURA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.Em autos de execução extrajudicial, a juntada do mandado de citação devidamente cumprido dá início à contagem do prazo de 15 dias para oferta de embargos e é considerado documento essencial à instrução destes. A nota promissória que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO VIA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MANDADO DE DESPEJO – SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 – SUSPENSÃO DA MEDIDA POR 60 DIAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.É possível estender o prazo da desocupação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) INDEFERIDA. LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A LAVRATURA DA ATA NOTARIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE.

PROCESSO Nº: 0807746-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BRF S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806440-31.2020.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE...

Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PREVISTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. A determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo de Recuperação Judicial, sem que tenha sido oportunizado à Impetrante o direito de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. REMOÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS. AVALIAÇÃO. TÍTULOS. DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA "EX TUNC". ALTERAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCERTEZA QUANTO AOS VALORES POSTULADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Sendo certo que a jurisprudência dominante, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de...

PROCESSO Nº: 0805689-58.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAISA MARIA LISBOA LOPES ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL . 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme...

PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...