mandado extrajudicial
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Acórdão nº 29471 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovaç
... DE SERVENTIA, EFETIVAÇÃO, TITULARIDADE, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, VACÂNCIA, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
... "Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A em liquidação extrajudicial", o comando judicial do Juízo deprecado dirigindo mandado de citação, ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. ETAPA DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. LEGALIDADE DA RECUSA À INSCRIÇÃO DEFINITIVA. 1. A entrega de documentos com ausência de informação exigida no...
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Decisão Monocrática nº 50493365420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ITBI. BASE DE CÁLCULO. HAVENDO ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, O VALOR VENAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CONFORME ART. 38 DO CTN - É O MONTANTE OBTIDO PELA VENDA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ITBI ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PUNITIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DEFUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão do Conselho daMagistratura, proferida em recurso administrativo hierárquico. Asegurança foi denegada na origem.II - A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000565-15.2016.5.06.0000), 07-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, APÓS O DESLIGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. FALTA DE OBRIGATORIEDADE. Em decorrência da execução do PROER - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro -, a parte saudável do BANCO BANORTE S. A. - fundo de comércio,
... LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 0009554-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... Classe : Mandado de Segurança nº 0009554-51.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA ... ACUMULAÇÃO. PERDA PARCIAL DO ... OBJETO DA IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020408-78.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE AO JUÍZO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade a decisão que indefere o pedido de suspensão de cobrança, judicial ou extrajudicial, e de inscrição da empresa no Cadin e na Dívida Ativa da União, quando ajuizada ação visando a nulidade...
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE RANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE AO JUÍZO. Não se reveste de ... -
Acórdão Nº 5001256-98.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RENDA MÓDICA DEMONSTRADA. VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA NO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão Nº 5000380-75.2023.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - EXEGESE DO ARTIGO 833, X DO CPC - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000380-75.2023.8.24.0910/SC ... MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5000864-90.2023.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - EXEGESE DO ARTIGO 833, X DO CPC - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000864-90.2023.8.24.0910/SC ... MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - PENHORA DE BENS COMUNS - REQUERIMENTO DE PENHORA DE VALORES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA ILEGAL DE SALÁRIOS E OUTRAS RENDAS - COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR SATISFATÓRIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 833, IV,...
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Acórdão nº 1.0000.20.041443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2. É indevida a...
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Acórdão nº 1.0000.20.041443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2. É indevida a...
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Acórdão nº 1.0000.20.544138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2
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Acórdão nº 1.0000.20.544138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2
- Acórdão Nº 5007528-88.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
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Acórdão nº 2008/0175812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.542 - RO (2008/0175812-8) ... RELATOR:MINISTRO ... ao próprio desenrolar da execução por título executivo extrajudicial (Precedentes: RMS 27.594/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, ...
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Acórdão nº 29126 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2015
Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Resolução CNJ nº 80/ Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide na espécie a Súmula STF nº 266. 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da...
... , CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, PERMUTA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ... MS 27909 AgR (2ªT), MS 28440 AGR (TP) ... (SITUAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 5001700-68.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. RENDA MÓDICA. NATUREZA ALIMENTAR. VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO. AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão nº 1.0000.19.105363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na
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Acórdão nº 1.0000.19.105363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na
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Acórdão nº 1.0095.19.001255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA. 1. Escoado o prazo para oferecimento de embargos à execução, restou implementada a preclusão temporal. 2. Certificado nos autos a livre distribuição dos embargos à execução a pedido da embargante/apelante, não merece reparo a sentença que reconheceu a intempestividade dos referidos...
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Decisão Monocrática nº 51890412220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - MEDIDAS DE COERÇÃO TÍPICAS. INCLUSÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. SERASAJUD. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS DE PROTESTO (ART. 517) E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS (ART. 782, § 3º) QUE CONSTITUEM ATOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FORÇADA ANTE O DESCUMPRIMENTO...
... ATOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FORÇADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DO MANDADO EXECUTIVO; E QUE DIFEREM DA NATUREZA EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103321620204050000), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810332-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUCIA MARILIA GONCALVES CORDEIRO E OUTRO ADVOGADO: GESSINEY NOBRE DA FONSECA AGRAVADO: ÁUREA LÚCIA LIRA MARTINS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MORAES JÚNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... (chamamento do feito à ordem) objetivando a sustação do mandado de imissão de posse em favor do Sr. André Luís Martins de Araújo e ... , não tendo honrado a dívida oriunda de título executivo extrajudicial - acórdão do Tribunal de Contas da União -, perdeu a propriedade do ...