mandado extrajudicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE. OS ATOS PROCESSUAIS QUE SE DERAM SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA, SÃO NULOS, ASSIM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. ISTO POR QUE, SEQUER FOI ESTABELECIDO PRAZO PARA IMPUGNAR O AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO LAVRADO ÀS FLS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA ANTES DO TÉRMINO DO QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM A ATIVIDADE

PROCESSO Nº: 0800230-30.2017.4.05.8312 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000793-91.2016.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/CART. 224, "A" E 71, TODOS DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONFECÇÃO DE DOCUMENTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMITOS. VACÂNCIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE ART. 107, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CNCGJ/SC). ALEGADA PRETERIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DESIGNAÇÃO QUE NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMITOS. VACÂNCIAEM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE ART. 107, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CNCGJ/SC). ALEGADA PRETERIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DESIGNAÇÃO QUE NÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 143, DA SBDI-I, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Não há falar em ato atentatório à legalidade ou abusivo, praticado pela autoridade judicial, que determina o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. DESPESA EMPENHADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não há omissão no acórdão recorrido se as questões apontadas nos embargos de declaração não fizeram parte das contra-razões do apelo. 2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE INTERINO. NEPOTISMO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CNJ. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA.01. Cinge-se a irresignação da impetrante contra ato praticado pelo Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que determinou a prestação de informações

PROCESSO Nº: 0808462-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARICULTURA NETUNO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros ADVOGADO: Paulo Elisio Brito Caribe AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004590-19.2013.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSPEÇÃO CGJ. CONSTATAÇÃO DE GRAVES IRREGULARIDADES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DO TITULAR. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE AFASTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLENA GARANTIA DOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADA PELo relato extrajudicial de testemunha protegida....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RENDA MÓDICA. NATUREZA ALIMENTAR. VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO. AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. RENDA MÓDICA. NATUREZA ALIMENTAR. VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO. AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO DE QUINZE DIAS - TERMO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. Cumpre ao Julgador rejeitar liminarmente os embargos opostos fora do prazo legal de quinze dias contado da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, a teor do artigo 738 do CPC/1973. 2. Recurso não...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE AGENTE DELEGADA COMO RESPONSÁVEL INTERINA PELA SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL ATÉ PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. EFEITOS EX TUNC. I - O presente feito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe que o impetrante demonstre relevantes fundamentos acerca do direito líquido e certo alegado, da abusividade ou ilegalidade do ato coator impugnado, bem...

MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 8.935/94. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - O fundamento principal da proibição constitucional prevista no art. 37, XVI, é impedir que o acúmulo de funções públicas permita que o servidor não execute...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE PENHORADO É PROVENIENTE DE CONTA CORRENTE E NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO TJMG. PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 91/2020. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas processuais custeiam atos de terceiros estranhos ao corpo funcional do Poder...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO TJMG. PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 91/2020. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas processuais custeiam atos de terceiros estranhos ao corpo funcional do Poder...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO PELO TJMG. PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 91/2020. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as despesas processuais custeiam atos de terceiros estranhos ao corpo funcional do Poder...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE CAMPO ERÊ. VACÂNCIA. IMPETRANTE QUE ALEGADA DESQUALIFICAÇÃO DE CANDIDATO. INSUBSISTÊNCIA. SEQUÊNCIA DE ESCOLHA PREVISTA NO PROVIMENTO N. 77/2018, DO CNJ. JUNTADA DE CERTIDÃO FORA DO PRAZO. IRREGULARIDADE SANÁVEL, INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À LISURA DO PROCEDIMENTO. DELEGATÁRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO DE AÇÕES MANDAMENTAIS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO DA ANTIGUIDADE HIERÁRQUICA MILITAR. INOCORRÊNCIA. ATO VINCULADO E NÃO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.Não se vislumbra nenhuma lesão ou ameaça ao