mandado extrajudicial
- Acórdão Nº 5006786-63.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
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Acórdão Nº 1000281-13.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-10-2015
... Procurador ... Procurador ... Procurador ... Procurador ... : Mandado de Segurança n.º 1000281-13.2015.8.01.0000 ... : Cruzeiro do Sul ... : ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PARA ... EXTINGUIR EXECUÇÃO DE AÇÕES MANDAMENTAIS. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0287.17.004712-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.031223-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.031223-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0005.11.000054-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0287.17.004712-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO VALE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESTITUIÇÃO DO OFICIAL INTERINO. FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO DOS OFICIAIS...
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Acórdão Nº 0040587-39.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE CITAÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL UNICAMENTE AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, STJ. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA O
... APELAÇÃO E REMESSA ... NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE CITAÇÃO ... RECUSA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021388420194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802138-84.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CICERO LINO DE SOUZA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de que já estão em vigor tratativas para uma solução extrajudicial" coletiva à questão e que a impetração individual de mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0112.13.000815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. Cumpre ao Julgador rejeitar liminarmente os embargos opostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, a teor do artigo 738 do CPC/1973. 2. Recurso não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104955920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810495-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Itallo Marques De Santana AGRAVADO: GLAUCO FARIAS BEZERRIL RODRIGUES ADVOGADO: Juliana Carlos Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM....
... de urgência incidental, determinando que se expeça o respectivo mandado de imissão de posse, dele constando que o réu DJALMA JOSÉ MONTEIRO e/ou ... junho de 2015, três anos antes da aquisição por leilão extrajudicial do agravado. A ação de usucapião ainda não transitou em julgado, ... -
Acórdão Nº 5026403-43.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR MANDADO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A CITAÇÃO SEJA FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50050999820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 17-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA FISCAL DA OPERAÇÃO A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005099-98.2022.8.21.9000/RS ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA FISCAL ... -
Processo nº 0051120-24.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEUTIVIDADE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NÃO INTIMAÇÃO DA EXCIPIENTE, IMPOSSIBILITANDO-A DE RECORRER, CASO ASSIM ENTENDESSE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA....
... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0051120-24.2016.8.19.0000 ... EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ... APRESENTAÇÃO ... EXEUTIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 1000285-50.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-10-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO DE AÇÕES MANDAMENTAIS. MATÉRIAS PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM
... Litis Passivo ... Litis Passivo ... Litis Passivo ... : Mandado de Segurança n.º 1000285-50.2015.8.01.0000 ... : Foro de Origem do ... SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ... ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PARA EXTINGUIR ... EXECUÇÃO DE AÇÕES MANDAMENTAIS. MATÉRIAS ... -
Acórdão Nº 1000700-33.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-12-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO DE AÇÕES MANDAMENTAIS. MATÉRIAS PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA DE
... Tribunal Pleno Jurisdicional ... Acórdão n.º ... : Mandado de Segurança n.º 1000700-33.2015.8.01.0000 ... Foro de Origem ... : ... SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ... ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PARA EXTINGUIR ... EXECUÇÃO DE AÇÕES MANDAMENTAIS. MATÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0721638-24.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.047241-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.047241-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.047241-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.047241-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado,...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM ... -
Acórdão nº 1.0261.16.011550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.A previsão processual civil decorrente do artigo 815 possibilita ao juiz determinar a citação para cumprimento da obrigação de fazer, no...
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Acórdão nº 1.0261.16.011550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.A previsão processual civil decorrente do artigo 815 possibilita ao juiz determinar a citação para cumprimento da obrigação de fazer, no...
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Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.041 - GO (2008/0225392-8) ... RELATOR:MINISTRO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA ...