mandado penhora prazo

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A penhora em dinheiro, mediante bloqueio e transferência de crédito bancário, além de observar a ordem preferencial de bens à constrição judicial, não fere qualquer dispositivo legal, sendo, ao contrário, via recomendável à garantia da...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - POSSIBILIDADE - CONTAGEM PRAZO - JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Na vigência do CPC/73 a jurisprudência admitia a interposição de embargos à penhora, embora inexistente no ordenamento jurídica previsão nesse sentido, a fim de garantir ao executado seu direito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFLITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. Os embargos à execução antes eram oferecidos no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora (art. 669, do CPC) e, posteriormente, passaram a ser oferecidos no prazo de quinze dias,

Agravo de Instrumento. Embargos à Arrematação. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação à execução ofertada pelo embargante sucumbente. Irresignação do Condomínio executado. Alegação de excesso na execução. Decisão que não merece reforma. Supostos erros apontados pelo recorrente que não são considerados como "simples erro material", mas sim, discordância acerca dos índices de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. UNIDADE HOSPITALAR. PENHORA DE AMBULÂNCIA. SUSPENSÃO DA MARCHA EXECUTIVA POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. No dia 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência global em razão da disseminação do coronavírus. No dia 03/02/2020, no Brasil, por meio da Portaria n. 188, o Ministro de Estado da Saúde declarou...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial...

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - SEGUNDA PENHORA - NULIDADE DA PRIMEIRA - REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO - JUNTADA DO MANDADO - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO - DIAS ÚTEIS - EMBARGOS TEMPESTIVOS. Neste caso, como houve a declaração de nulidade da primeira penhora, abre-se novo prazo para o devedor embargar a execução, porque não se trata de reforço de penhora, mas de novo ato...

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - SEGUNDA PENHORA - NULIDADE DA PRIMEIRA - REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO - JUNTADA DO MANDADO - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO - DIAS ÚTEIS - EMBARGOS TEMPESTIVOS. Neste caso, como houve a declaração de nulidade da primeira penhora, abre-se novo prazo para o devedor embargar a execução, porque não se trata de reforço de penhora, mas de novo ato...

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO QUINZENAL – TERMO INICIAL – JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA – NÃO OBSERVÂNCIA – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – REJEIÇÃO LIMINAR – DESPROVIMENTO. O termo inicial do prazo de 15 dias para a apresentação dos embargos à execução é a data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, II, do CPC). A oposição de embargos, fora...

PROCESSO Nº: 0800083-07.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIPEX CONFECCOES SA ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. SEGUNDA PENHORA. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECER DEFESA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCONFIGURADA. Ultrapassado o prazo previsto no art. 880, caput, da CLT, sem qualquer manifestação do executado no sentido da nomeação de bens à penhora, a determinação de bloqueio de ativos financeiros que titulariza, no limite do débito, não se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO TEMPESTIVA DE BENS À PENHORA. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. VALIDADE. BLOQUEIO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Demonstrando a prova pré-constituída, que o executado indicou à penhora, dentro do prazo de quarenta e oito horas previsto no mandado de citação, cotas de fundo de investimento em valor suficiente à total...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DOS PREJUDICADOS QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA CASSADA. Os marcos legais para ajuizamento dos embargos à execução não se aplicam aos embargos à penhora, devendo-se considerar que a fluência do prazo não ocorrerá antes da intimação restrição que se constituiu para os prejudicados...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina