mandado penhora prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Nº 0002771-09.2009.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... MANDADO DE ... PENHORA NÃO EXPEDIDO. BENS PARA GARANTIR A ... EXECUÇÃO NÃO PROCURADOS. PRAZO DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO TERMO ...
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Acórdão Nº 0010730-85.2006.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... CONCRETIZADA EM 2008. MANDADO DE PENHORA ... NÃO EXPEDIDO. BENS PARA GARANTIR A ... EXECUÇÃO NÃO PROCURADOS. PRAZO DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO TERMO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... , sem que haja preparo ou expedição de mandado, citados pela simples entrega de outra via do ... , o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-73.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-51.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207147-86.2003.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2019
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2003 PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU E TAXAS RELATIVAS AO EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. INÉRCIA DA PROCURADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Dispõe o art. 174, parágrafo único, do Código...
... , em 21/10/2011, requerendo a juntada do mandado de penhora cumprido ... Verifica-se, portanto, ue se passou prazo superior a cinco anos sem que houvesse ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192048-18.1999.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESCRIÇÃO ORIGINAL. QUINQUÊNIO LEGAL ATÉ CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Decisão
... Portanto, ... não transcorrido o prazo quinquenal, pelo que não ... RENATA MACHADO ... se que após a devolução do mandado de penhora ... sem cumprimento da diligência, os ... -
Acórdão nº 1.0287.16.007302-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE.- Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que o douto magistrado indeferiu os embargos por intempestividade e, por consequência lógica, não analisou as alegações
... matria sobre os defeitos da avaliao e penhora, no havendo deciso sobre o excesso no ato ... 738. Os embargos sero oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citao. (Redao dada pela Lei n 11.382, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184757-20.2006.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2020
Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2002 a 2004. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do...
... bens sobre os quais possa recair a penhora, ... nos termos do artigo 40 da Lei de ... Mandado de penhora que ... sequer foi juntado aos autos, de modo que ... não transcorreu o prazo para o ... GEORGIA DE CARVALHO LIMA:15001 ... -
Acórdão nº 0304060-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... citados, portanto, o prazo para os embargos não teria expirado quando da ... CITADOS POR MANDADO JUNTADO AOS AUTOS EM ... 26.06.2014. CERTIDÃO DO ... independentemente de penhora, no prazo de 15 dias, a ... contar da juntada aos ...
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Acórdão Nº 0004410-19.2006.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO ... PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... FAZENDÁRIO ACERCA DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO ... DE PENHORA NO DIA 04.02.2018. TERMO INICIAL ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-09.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento de obrigações de natureza trabalhista por parte do empregador, enseja a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que tenham participado da relação processual e constem do título executivo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Recurso de...
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... , a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-67.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... , a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-191-70.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECADÊNCIA. Havendo determinação de requisição de pequeno valor, em que se culmina o não pagamento com a imediata constrição de crédito do executado, o mandado de sequestro que se segue é mera ratificação do primeiro ato, não podendo ser considerado como ato coator. Inteligência da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ENTE PÚBLICO ... Superior, segundo o que: "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-07.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-65.2007.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdãos nº 2148195-63.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... 118/2005 Interrupção do prazo prescricional pela citação ... Determinação de expedição de mandado de penhora não cumprida Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-88.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EMPRESA SUBMETIDA AO SISTEMA DO PRECATÓRIO. Ao decidir aplicar o art. 475-J do CPC à Reclamada, determinou-se a execução direta contra a ECT, que reconhecidamente tem direito a ser executada pelo sistema do precatório. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o...
... á fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação". No caso, ao decidir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-16.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de promoções, previstas no PCS ao qual se vinculou a reclamante (1991), e também de cunho condenatório, consistentes nas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoç
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...