mandado penhora prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-97.1998.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-90.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-06.2011.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-409-13.2011.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão nº 50005662620218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. EMBORA A LEI PREVÊ QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, VERSANDO SOBRE A PENHORA, O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO ALUDIDO PRAZO DEVE SE DAR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA, POIS O BANCO TEVE CIÊNCIA DOS...
... ência dos embargos, com o levantamento da penhora recaída sobre o imóvel. Com a inicial, juntou ... à execução, foi protocolada fora do prazo legal, pois a parte embargante foi citada em ... , contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, quando a insurgência versar sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-94.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... , a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-91.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... , a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que ...
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Acórdão nº 1.0431.14.004018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO - PLEITO DE ANÁLISE DAS QUESTÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ESSA MATÉRIA, PELO DOUTO JUÍZO DE 1.ª INSTÂNCIA, NA DECISÃO AGRAVADA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-93.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... , a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140387-43.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a polêmica jurisprudencial sobre o tema, certo é que a questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de...
... entendimento de que o início do prazo de ... prescrição intercorrente independe de ... que após a devolução do mandado de penhora sem ... cumprimento da diligência, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000068-06.2013.5.06.0000), 15-10-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA.A penhora em dinheiro, mediante bloqueio e transferência de crédito bancário, além de observar a ordem preferencial de bens à constrição judicial, não fere qualquer dispositivo legal, sendo, ao contrário, via recomendável à garantia...
... mso-bidi-language:#0400;} ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM ... COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. PRAZO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A ... - Acórdão Nº 5060263-35.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão Nº 0031448-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PENHORA DE BENS DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE ... – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO – EXPEDIÇÃO, DESDE ... LOGO, DE MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... penhora; e (iii) créditos cuja exigibilidade esteja ... ção fazendária federal, durante o prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta ... " ... o mandado de segurança acoima de ilegal a negativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-73.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora". Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-10.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1801100-43.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000195-41.2013.5.06.0000), 24-09-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. QUOTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO. PRAZO DE 48 HORAS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - Na ordem preferencial dos bens a serem penhorados, à luz da regra consubstanciada no art. 655, I, do CPC, foi incluída a penhora sobre numerário existente em instituição financeira, de acordo com a alteração inserida pela Lei nº 11.382/2006, de modo que as quotas do...
... MACEDO EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. QUOTAS DO DO DE INVESTIMENTO. PRAZO DE 48 HORAS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - Na ... -
Acórdão nº 0026207-02.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julio de 2016
... DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DO VALOR SER ... SE MANDADO DE PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO ...
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Processo nº 0210927-34.2003.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... EXECUTADO QUE FOI CITADO NO PRAZO LEGAL. ... MANDADO DE ... Mandado de penhora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-75.2011.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, independentemente da relação jurídica ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Decisão Monocrática Nº 4018208-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2020
... para opor embargos, querendo, dentro do prazo de 15 dias , conforme art. 792, § 4º, do CPC ... 4. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-10500-98.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício
... ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... - NULIDADE DO ACÓRDÃO ... NÃO ACEITAÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA. CUMULAÇÃO COM ANTERIOR AGRAVO DE PETIÇÃO ... ção do bem indicado em garantia no prazo de 48 horas. A hipótese dos autos revela ... -
Processo nº 0013568-54.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... determinando a expedição de mandado de ... interregno não transcorreu o prazo de 06 (seis) ... o qual pudesse recair penhora" (art. 40, ... caput), a manifestaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07238397520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
Por intermédio do presente agravo de instrumento, o agravante pretende a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juizo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, ante a não comprovação de localização do veículo, facultou ao exequente a juntada de documentação que comprove o alegado e/ou indique endereço para aditamento do mandado de penhora...