mandado penhora prazo
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Acórdão Nº 0013301-24.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... SISTEMÁTICA ... DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR ... TRIBUNAL ... FAZENDÁRIO DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE PENHORA EM ... 04.03.2018. PRAZO DE 6 ANOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039102-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cuida-se, na origem, de execução fiscal crédito tributário de IPTU referente ao exercício dos anos de 2004 e 2005, inscritos em dívida ativa em 2007. Decisão recorrida que rejeitou prejudicial de prescrição intercorrente suscitada em exceção de pré-executividade, sob o fundamento
... Certidão ... de envio de mandado de citação e recebimento de ... aviso, cuja ... Pública acerca do mandado de penhora que resultou ... negativo, inviabilizando o io do cômputo do prazo ... da prescrição intercorrente e ensejando a ... -
Acórdão nº 2003/0211260-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA ... , exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça ... III ...
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Acórdão nº 1.0479.17.006209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEÇA APÓCRIFA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - RECONHECIMENTO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme permissivo contido no art. 1º, § 2º, inc. III, alínea 'a', da Lei 11.419/2006, é válida a assinatura...
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Acórdão nº 1.0479.17.006209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEÇA APÓCRIFA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - RECONHECIMENTO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme permissivo contido no art. 1º, § 2º, inc. III, alínea 'a', da Lei 11.419/2006, é válida a assinatura...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0124136-77.1994.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DO ART. 40 DA LEF. CITACÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DO MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA CARACTERIZAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE PENHORA PELA FAZENDA MUNICIPAL NOS
... CITACÃO VÁLIDA E ... AUSÊNCIA DO MANDADO DE PENHORA ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... CARACTERIZAR O INÍCIO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. PEDIDO DE PENHORA ... PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1020500-16.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se pode dizer que o despacho que cancelou a segunda penhora, ora apontado como coator, apenas ratificou essa penhora, pois são atos diametralmente opostos. Ademais, o ato tido por ilegal, além de cancelar aquela penhora, julgou prejudicada a análise dos embargos à execução opostos, determinou a manutenção da primeira penhora...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ... que o despacho que cancelou a segunda penhora, ora apontado como coator, apenas ratificou essa ... autos, é que se pode ter pelo decurso do prazo decadencial, uma vez que, nesse ponto, a decisão ... - Acórdão Nº 0003439-10.2006.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
- Acórdão Nº 0001154-78.2005.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
- Acórdão Nº 0000278-55.2007.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
- Acórdão Nº 0003449-54.2006.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão nº 0022268-14.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... voluntário e na mesma ocasião solicitou prazo" de quinze dias para apresentação de ... impugna\xC3" ... TERMO INICIAL. DATA ... DA JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA ... DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO REGULARMENTE ASSINADO PELO EXECUTADO. CONTRAFÉ. RECEBIMENTO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE- Nos termos dos arts. 231, II, c/c art. 915, caput, ambos do CPC/15, o prazo legal para apresentação de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004714420204058200), 15-12-2020
PJE 0800471-44.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença não admitiu embargos à execução fiscal, extinguindo-os sem resolução do mérito, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 e art. 485, IV, do CPC/2015. Sem...
... Certificou-se que foi oferecido bem à penhora nos autos da execução fiscal impugnada, ... que o Juízo em nenhum momento abriu prazo para substituição do bem, ou expediu mandado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS - PEDIDO ALTERNATIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.- O início do prazo para a oposição dos embargos do devedor se dá com a intimação da penhora e, se não consta do mandado de intimação a realização da penhora, não há como considerar que o prazo para a oposição dos embargos se
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Acórdãos nº 0500222-13.2005.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... 25/11/2005, com interrupção do prazo prescricional - Ausência de pagamento Pedido de expedição de mandado para penhora Deferimento em ...
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Acórdão nº 0028493-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... O MM Juízo mandou expedir mandado de penhora ou arresto que, conforme ... certidão ... a contagem do prazo prescricional. Alega, ainda, que faltou impulso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-57.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-88.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-82.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-20.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-77.2004.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-25.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-97.1998.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...