mandado penhora prazo
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Acórdão nº 1.0393.12.002260-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA, COM POSTERIOR PENHORA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. PRAZO A QUO NÃO INICIADO....
... em que no pagaram a dvida, mas indicaram penhora o bem hipotecado em garantia ao contrato (fls ... das alteraes diz respeito precisamente ao prazo que o executado tinha para embargar, que passou ... ) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citao." Importante salientar, nesse ... -
Acórdão nº 1.0393.12.002260-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA, COM POSTERIOR PENHORA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. PRAZO A QUO NÃO INICIADO....
... em que no pagaram a dvida, mas indicaram penhora o bem hipotecado em garantia ao contrato (fls ... das alteraes diz respeito precisamente ao prazo que o executado tinha para embargar, que passou ... ) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citao." Importante salientar, nesse ... -
Decisão Monocrática nº 1.0045.15.003405-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - TERMO INICIAL - EFETIVA ENTREGA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - INDEPENDÊNCIA DO ATO DE AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS.
... ÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO DA PENHORA - ... - TERMO INICIAL - EFETIVA ENTREGA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - INDEPENDÊNCIA DO ATO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1379612 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A substituição ou o reforço da primeira penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos do devedor, que deve ser computado da juntada do mandado de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021
PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... dada a ausência de indicação expressa do prazo para oferecimento de embargos à execução ... , alega a agravante, resumidamente, que o mandado citatório expedido em 04/08/2005 ensejou ... 231." ... No mandado de citação e penhora consta: " determinação de citação e ... -
Acórdão Nº 0020295-95.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-10-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. A reiteração da existência de penhora não faz iniciar nova contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. O transcurso de tempo superior a 120 dias entre a primeira ciência do ato que supostamente teria violado a isonomia no condomínio de credores, enseja a extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de...
... A reiteração da existência de penhora não faz iniciar nova contagem do prazo al para a impetração do mandado de segurança. O transcurso de tempo superior a ... -
Acórdão nº 1.0414.18.000946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - FINALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - NULIDADE AFASTADA - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO.- Considerando que o mandado de penhora, embora não tenha informado expressamente o...
... , sustenta o apelante a nulidade do mandado de penhora por no conter o termo a quo para ... 85 dos autos em apenso) o termo inicial do prazo para apresentao do embargos execuo, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000355-32.2014.5.06.0000), 02-06-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA JUDICIAL SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO. SEGURANÇA NEGADA. O prazo de vigência predeterminado da apólice não se apresenta como garantia à execução, ainda que provisória. A garantia com prazo de validade predeterminado se esgotará na data ali indicada, desta forma perecerá a segurança do juízo.
... do Trabalho 6ª RegiãoEMENTAEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA JUDICIAL SUBSTITUIÇÃO E PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO. SEGURANÇA NEGADA. O ... A garantia com prazo de validade predeterminado se esgotará na data ... -
Acórdão nº 1.0433.16.015126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CPC/73 - MARCO INICIAL DO PRAZO - DATA DA PENHORA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DEZ ANOS - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRAMDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...
... Alega que, poca o prazo para apresentao dos embargos execuo se iniciava a partir da juntada da intimao da penhora realizada, ressaltando que esta teria se ... 622); III - da juntada aos autos do mandado de imisso na posse, ou de busca e apreenso, na ... -
Acórdão nº 1.0433.16.015126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CPC/73 - MARCO INICIAL DO PRAZO - DATA DA PENHORA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS DEZ ANOS - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRAMDA.- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os...
... Alega que, poca o prazo para apresentao dos embargos execuo se iniciava a partir da juntada da intimao da penhora realizada, ressaltando que esta teria se ... 622); III - da juntada aos autos do mandado de imisso na posse, ou de busca e apreenso, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00253370919934058100), 08-08-2019
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 1340553/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos a esta Eg. Turma por decisão do Vice-Presidente para, se for o caso, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça...
... REsp nº 1.340.553/RS, no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do ... 7. Em 25/04/1994, houve a penhora do bem indicado pelo executado (fl.18v), porém, ... ção da INMETRO após o cumprimento do mandado ... 8. Em 27/03/2006, fora proferido despacho ... -
Decisão Monocrática nº 1.0194.10.002246-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE
... PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE ECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0194.10.002246-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE
... PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE ECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0194.10.002246-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE
... PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE ECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0194.10.002246-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE
... PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE ECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038120620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803812-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA....
... a pagar em 15 (quinze) dias, e após esse prazo começaria o prazo de impugnação - ... mandado de intimação do Juízo deprecado a ... Penhora e Avaliação, a fim de que fossem penhorados ... -
Acórdão Nº 0001196-32.2003.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. CITAÇÃO EFETIVADA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA CERTIFICAR SE A EMPRESA EXECUTADA ESTÁ ATIVA E, SE POSITIVO, A PENHORA DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E MERCADORIAS EM ESTOQUE, SE NEGATIVO, A CITAÇÃO DOS SÓCIOS. MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS. FALHA DO MECANISMO...
... agiu com diligncia ao ajuizar a execuo no prazo de lei". Requereu o provimento do recurso para ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de ... o transcurso do prazo, seria expedido o mandado de penhora(Evento 127; Processo Judicial 1, fls ... -
Processo nº 0011512-78.2015.8.19.0024 de Quarta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Cooperativa de Motoristas de Taxi de Itaguaí. Alegação de Nulidade Da Cda, Cuja Cobrança de Iss Não Poderia Incidir sobre Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual. Procedência Do Pedido. Alegação de Intempestividade Dos Embargos e que a Cobrança É Devida Pois O Issqn sobre O Serviço Dentro Dos Limites Do...
... prazo ... realizada por meio de penhora ... mandado" de penhora extraído em face da\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... de demonstração de que o bem objeto de penhora tinha natureza de bem de família ... A ... A executada deixou transcorrer o prazo para os embargos à execução, conforme ... ), a exequente requereu a expedição de Mandado de Penhora (ou arresto) e avaliação ... -
Acórdão nº 1.0363.11.001889-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA SEM PRÉVIO AVISO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Intimada a
... da possibilidade de se determinar a penhora em dinheiro por meio de bloqueio judicial nas ... sido comprovado o referido pagamento no prazo legal, desde logo ser expedido mandado de penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158088720174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815808-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA
... Por consequência, o prazo de 30 (trinta) para apresentação dos embargos ... , a exemplo dos prazos para impetrar mandado de segurança e propor ação rescisória. Ad ... é de 30 dias a partir da intimação da penhora". Na contagem do prazo de trinta dias para oposiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000308-04.2012.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que o executado ficou ciente da penhora na data informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o transcurso do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos ... informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os ... -
Acórdão Nº 0020587-46.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência do executado acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que o executado ficou ciente da penhora na data informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o transcurso do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos ... informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os ... -
Acórdão nº 2009/0237732-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741/71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo...
... possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução ... Lei nº 5741⁄71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos ... Civil e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei ... -
Acórdão Nº 0013264-94.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-12-2023
... SISTEMÁTICA ... DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR ... TRIBUNAL ... ENTE FAZENDÁRIO DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE PENHORA ... EM 02.03.2018. PRAZO DE 6 ANOS ...