mandado penhora prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-616-66.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-35.2011.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-46.2010.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-93.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que -restou demonstrada a possibilidade de efetivo controle por parte da reclamada dos horários praticados pelo reclamante, pois este tinha que cumprir uma programação preestabelecida, inclusive...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45-32.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dirimida a controvérsia pela aplicação da confissão real, o indeferimento da produção de prova testemunhal sobre a questão não importa cerceamento de defesa. Aplicação do artigo 400, I, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que o próprio autor confessou que...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244300-13.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MELHORIA SALARIAL. PARALISAÇÃO PACÍFICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, decidiu pela inocorrência de motivo ensejador da despedida por justa causa. Registrou que a paralisação não caracterizou motivo suficiente para a dispensa da reclamante por...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora". Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Decisão Monocrática nº 50050433820218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-11-2022
... NULIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA E COM A ADVERTÊNCIA SOBRE O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... , devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-2120300-08.2000.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. O mandado de segurança se volta contra o ato judicial que ordenou a penhora em dinheiro do impetrante, indeferindo a indicação de carta de fiança bancária - cujo prazo de validade é indeterminado - como garantia da execução. A Orientação Jurisprudencial nº 59...
... A C Ó R D Ã O SESBDI-2 ... GMRLP/gc/jl MANDADO" DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DA EXECU\xC3" ... POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. O mandado de ... volta contra o ato judicial que ordenou a penhora" em dinheiro do impetrante, indeferindo a indicaç\xC3" ... -
nº 1998.01.00.023845-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EQUÍVOCO NO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR. 1. O prazo legalmente previsto para a oposição dos embargos à execução fundada em titulo extrajudicial é de 10 dias. 2. No mandado de penhora e avaliação, bem como na certidão de intimação de realização da penhora, constou que o ora embargante...
... , vez que foram oferecidos após o prazo decendial previsto no artigo 738, do Código de ... ) dias, conforme certidão nos autos do mandado de penhora, não podendo ser prejudicado, eis que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-13.2006.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ções, concessões e prorrogações de prazo a fim de possibilitar à autora a juntada dos ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que ...
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Acordao N° 1280875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Início do prazo para impugnação. Após a formalização da penhora. Art. 841 cpc. Intimação não realizada. Devolução do prazo para impugnação. Necessidade. 1. A teor do que dispõe o art. 841 do cpc, ?formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado?. 2. A intimação da decisão que...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INÍCIO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. APÓS A FORMALIZAÇÃO DA ... 841 do CPC, “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela ... será ... decisão que determina a expedição de mandado de penhora e avaliação não se presta ... a ... -
Acórdão Nº 0011418-91.1995.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... EXECUTADO CITADO. PEDIDO DE ... PENHORA FORMULADO DENTRO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL ... CUMPRIMENTO DO MANDADO. BENS PARA ... GARANTIR A EXECUÇÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 0015233-13.2010.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... MANDADO DE PENHORA NÃO EXPEDIDO. BENS PARA ... GARANTIR A EXECUÇÃO NÃO PROCURADOS. PRAZO ... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO TERMO ...
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Decisão Monocrática N° 07494933020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZILEIDE PEREIRA DOS SANTOS contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONDRIAN ANTARES: ?Considerando que a credora fiduciária Antares Engenharia LTDA foi intimada duas vezes para informar a situação da alienação fiduciária, e em ambas as vezes quedou-se inerte, DEFIRO a penhora dos direitos
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Acórdão Nº 0014197-33.2010.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2023
... NÃO OCORRÊNCIA ... EXECUTADO CITADO. MANDADO DE PENHORA NÃO ... CUMPRIDO. BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO NÃO ... PROCURADOS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ... CUJO TERMO ...
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Decisão Monocrática N° 07025814320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 22758525), com pedido de efeito suspensivo, interposto por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF contra CARLITA BRITO DA COSTA, em face da decisão ID 22758526, p. 143, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução, n° 0011759-64.2015.8.07.0001,...
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Acórdãos nº 2053139-08.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... PRAZO Embargos à execução fiscal ... da publicação do termo de penhora - Necessidade de sua intimação ... expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o ...
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Acórdão Nº 90001313420228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/05/2022
... Intimem-se as partes para ciência, no prazo legal. Boa Vista/RR, data constante no sistema ... á iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz ... ícios de dez por cento e expedição do mandado de penhora e avaliação. Transcorrido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-77.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-07.2011.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-73.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora". Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-88.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora". Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão nº 0111342-86.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ... SEGUINTE À DATA ... expedido mandado de penhora (fl.24), que incidiu sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-11.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247800-19.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...