mandado segurança requisitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-423-10.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... /rt AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12139-93.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... /rom AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2007/0248850-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA CORTE A QUO DE ... dos autos, considerando comprovados os requisitos para a concessão da segurança, entendeu que o ...
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Acórdão nº 2010/0194487-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.077 - DF (2010⁄0194487-0) ... público que não cumpriu com um dos requisitos do edital, qual seja, freqüência mínima em ...
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Acórdão nº 2006/0110928-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PEDIDO PARA QUE, ... para este intento, pois um de seus requisitos é a comprovação de plano do direito vindicado ...
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Acórdão nº 2006/0173904-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMITIDO NA ORIGEM - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA S REQUISITOS AUTORIZADORES - LIMINAR INDEFERIDA - EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1156323 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NAS ... ário na qual se exige o cumprimento de requisitos específicos, em especial a indicação do ato ...
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Acórdão nº 2009/0174195-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NAS ... ário na qual se exige o cumprimento de requisitos específicos, em especial a indicação do ato ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18158 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0082470-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. REQUISITOS EXISTENTES. PRECEDENTES. DECRETO LEGISLATIVO DE ...
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Acórdão nº 2010/0117472-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, INCISO ... DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS NORMATIVOS DO MANDAMUS, LIQUIDEZ E CERTEZA ...
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Acórdão nº 2006/0262050-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.426 - DF (2006/0262050-2) ... O mandado de segurança, entre outros requisitos, exige a prova pré-constituída do ato praticado ...
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Acórdão nº 2005/0066706-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.595 - DF (2005/0066706-0) ... - CEBAS - EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008⁄0219759-2) ... REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0033309-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO EM HABEAS CORPUS ... 2. Restam desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c.c. 255, §§ 1º ...
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Acórdão nº 2005/0177491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA ... em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: ...
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Acórdão nº 2005/0112459-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.795 - DF (2005/0112459-0) ... - CEBAS - EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE ...
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Acórdão nº 2007/0191943-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.879 - DF (2007/0191943-0) ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O servidor ...
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Acórdão nº 2006/0028135-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.368 - BA (2006/0028135-5) ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Os servidores ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Acórdão nº 2003/0167779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.077 - MG (2003/0167779-8) ... ÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - INSCRIÇÃO - REQUISITOS - DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO - MARCO TEMPORAL ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.915 - PA (2007/0194690-7) ... ção Extraordinária deve atender aos requisitos exigidos pelo Regimento Interno do Tribunal e, no ...
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Acórdão nº 2009/0087108-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.336 - DF (2009/0087108-0) ... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO ... 1.A ...
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.896 - PI (2011⁄0037976-0) ... em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: ...
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.701 - SC (2011⁄0021452-0) ... em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: ...