mandado segurança teoria da encampação
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Acórdão nº 2007/0223085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA APRESENTADA PELA PRÓPRIA ESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2009/0017581-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.745 - AM (2009/0017581-2) ... SÚMULAS 269 E 271 DO STF. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO, PELO ...
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Acórdão nº 2005/0063396-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ... 1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao ...
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Acórdão nº 2007/0021935-3 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.554 - RS (2007/0021935-3) ... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2006/0156901-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.068 - DF (2006/0156901-0) ... ATO IMPUGNADO. DEFESA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. SERVIDOR ...
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Acórdão nº 2005/0141539-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD AM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ...
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Acórdão nº 2008/0081012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.762 - RJ (2008/0081012-4) ... MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2006/0198783-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.230 - DF (2006⁄0198783-5) ... LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA E TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA ...
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Acórdão nº 2007/0224011-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.101 - DF (2007/0224011-3) ... DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - ...
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Acórdão nº 2007/0091059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.779 - DF (2007/0091059-3) ... ão três os requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança: ...
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Acórdão nº 2006/0231870-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RAZÕES. INOVAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... 1. É incabível a ...
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Acórdão nº 2007/0160259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE ... 1.É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de segurança ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1201293 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0181076-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.578 - RS (2008/0181076-2) ... - INFORMAÇÕES PRESTADAS SEM ENCAMPAÇÃO DO ATO TIDO COMO COATOR ... 1. Inexistindo ... ência pacífica desta Corte Superior, a teoria da encampação é aplicável ao mandado de ...
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Acórdão nº 2006/0146918-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.033 - DF (2006/0146918-8) ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ...
- Acórdão nº MS 17448 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 13947 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.947 - DF (2008⁄0245993-1) ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Acórdão nº 2006/0178799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.518 - PE (2006/0178799-4) ... EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0047731-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.508 - MG (2006/0047731-2) ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 2004/0054501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.140 - RJ (2004/0054501-0) ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2003/0034315-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.963 - DF (2003/0034315-6) ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ... 1.A defesa ...
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Acórdão nº 2009/0077353-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.378 - RJ (2009/0077353-5) ... LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ...
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Acórdão nº 2005/0118787-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.884 - DF (2005/0118787-8) ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ... 1.Patente ...
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Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ... AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA ...