mandato tácito previsão legal
11042 resultados para mandato tácito previsão legal
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação ... local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ... SUM-102 ... Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do ... , por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito ... OBS.: Não vamos atualizar essa ...
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Direito Civil
... caso assim determine em seu texto legal. No nosso ordenamento a lei revogada não se ... expressa previsão da lei que revogou a lei revogadora (LI, art ... ão exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ... não cabendo a alegação de conhecimento tácito deste ... (E) Em regra, Carlos poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1564000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos quanto à decisão embargada.
... indispensáveis à caracterização de mandato tácito - não tem previsão legal, além do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95840-23.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime ... A figura do mandato tácito - o que ocorre mediante o comparecimento do ... tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade' ... -
Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... objetivo comum, que é a produção; e o mandato (TROPLONG etc.), sendo o empregado o mandatário ... individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de ... documento solene para que tenha existência legal ... A lei (CLT, arts. 442 e 443) indica os ... previsão aproximada” ... Dispõe, ainda, que (CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-35-48.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime ... , em síntese, a existência de mandato tácito, uma vez que praticou todos os atos processuais ... tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade" ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... do réu que não era mencionada nesta norma legal: tratava-se do reconhecimento do direito alegado ... Têm previsão léxica, ainda, o adjetivo excecional , o ... , o impedimento do magistrado decorra de mandato judicial, o veto legal à sua atuação no ... se admite, o que é correto) o mandato tácito, ou seja, aquele que se presume existir, em ...
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Magistratura TJBA 2019
... ção hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios ... das varas da fazenda pública, por previsão constitucional ... (D) Na oitiva de ... sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo ... (E) De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas ...
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Acórdão nº 1.0024.09.544817-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... da falta de juntada do instrumento do mandato, não podia ser conhecida a sua apelação (STJ - ... sem procuração não configura mandato tácito, já que decorre de previsão legal e não de ...
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Acordão nº 20110924856 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Julio de 2011
... ão, principalmente por não haver norma legal que obrigue a apresentação dos contratos ... INVALIDADE DO MANDATO TÁCITO POR DEFEITO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. OSSIBILIDADE ... Inexiste previsão legal a exigir maior formalidade para a presença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3555340-33.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...
... á presente o necessário instrumento de mandato conferindo poderes às advogadas subscritoras do ... de configuração de mandato tácito nos moldes do art. 656 do Código Civil. Nos ... tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade ... -
Artigos 442 a 456
... individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de ... previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo ... desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... Ou contrato de mandato" firmado em paralelo por gerente para representaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159840-75.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OFERECIDA EM CÓPIA, SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. ART. 830 DA CLT. 1. Segundo dispõe o art. 830 da CLT, -o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal-. Deixando o procurador da parte de observar o requisito...
... 2. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime ... -PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PEÇAS SUBSCRITAS PELO ... tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade" ... -
Direito Processual Penal
... de direito, por expressa disposição legal ... (C) tem aplicação imediata, devendo os ... brasileiro, uma vez que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, ... por André, que poderá ser expresso ou tácito ... (C) buscar a extinção da punibilidade ... instância; se for cometido no curso do mandato mas nenhuma relação tiver com o seu exercício, ...
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Partes e procuradores
... Salvo disposição legal em contrário, os litisconsortes serão ... por meio de um contrato (expresso ou tácito) de prestação de serviços advocatícios ... , em função do que, à míngua de previsão legal, a representação de qualquer outro ... dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação ... II ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de vontades (que pode ser expresso ou tácito), fixação do objeto central do pacto (tipo de ... O novo preceito legal quer apenas afastar o exagero seletivo do ... ou doença vinculados ao labor, há previsão, pelo menos quanto a empresas com 100 ou mais ... lado da intransferibilidade, a perda do mandato pelo dirigente que requerer ou aceitar ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... se refere ao Princípio do Devido Processo Legal, base sobre a qual os demais princípios se ... Nos casos em que não é razoável a previsão de um duplo juízo sobre o mérito, como nas ... denominado presquestionamento ficto ou tácito. Desse modo, se a parte opuser os embargos de ... , por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, o qual não ficou configurado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135900-70.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder ... / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO/MANDATO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... , restou provada a existência de mandato tácito, a legitimar a sua atuação ... Esclarece-se, ... tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de vontades (que pode ser expresso ou tácito), fixação do objeto central do pacto (tipo de ... O novo preceito legal quer apenas afastar o exagero seletivo do ... ou doença vinculados ao labor, há previsão, pelo menos quanto a empresas com 100 ou mais ... lado da intransferibilidade, a perda do mandato pelo dirigente que requerer ou aceitar ...
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Correção de Defeitos Formais
... recurso de revista, fundado em violação legal, ao considerar suficiente que sejam invocados os ... advogado que não possui instrumento de mandato, pois, também nesse caso, o recurso deve ser ... , exceto na hipótese de mandato tácito ... É exatamente o que ocorre com o recurso ... grosseiro, em face da inexistência de previsão em lei ou em regimento. Configurada essa ...
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Contrato de trabalho
... A relação de emprego tem seu conceito legal no art. 442 da CLT, verbis : ... Art. 442. ato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de ... Contrato Previsão legal contrato estipulado por até dois anos art ... @@3.7. De mandato ... O contrato de mandato é de natureza civil, ...
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Direito Constitucional
... caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a ... deveres; D: incorreta, pois há essa previsão no preâmbulo da CF/1988; E: incorreta, pois se ... ão inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, ... já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada ...
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Direito Civil
... (A) permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora ... a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens ... (B) O regime de bens ... poderes são conferidos por lei ou por mandato”. A representação pode ser: legal (conferida ... passado e não poderá ser verbal, nem tácito" ... (C) outorgado por instrumento público n\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0195500-55.2007.5.06.0102 (01955.2007.102.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Agosto de 2010
... integral das verbas rescisórias no prazo legal; a ilicitude da investigação de sua vida social ... mandato judicial tácito ... Nesse sentido, para efeito ... tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade ...
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Acordão nº (ED)0026900-31.2008.5.06.0007 (00269.2008.007.06.00.3) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... - em razão da não demonstração de mandato expresso e da inexistência do tácito (apud ... tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade ...