mandato tácito previsão legal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-AIRR - 824-81.2013.5.18.0161) 13-12-2018
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO ... do Trabalho preconiza que , "se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua ... que a indicação de violação de preceito legal, ou mesmo de estatura constitucional, não ...
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Súmulas do TST
... Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário — 100, X. — ... Previsão na norma regulamentadora n. 15 da portaria do ... GRATIFICAÇÃO ... Ajuste tácito — 152 — Ferroviário. Chefe de trem. Art. 110 ... mandato — 436 ... CANCELADA ... Representação ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Previsão em norma coletiva. De acordo com a atual ... acordo coletivo, por falta de previsão legal, o que impede a regulação do regime de jornada ... inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das ... o cargo de gerente de uma empresa: mandato, em forma legal; exercício de encargos de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... constituído, próprio dos contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts. 693 a 709) e ... autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a ... minimizar a ofensa ou lesão e o perdão, tácito ou expresso ... (fora arquivado em 11/08/2010 ...
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Acórdãos nº 1024314-91.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... , mais uma vez, o instrumento de mandato. 2. Preceitua o artigo art. 103 do CPC/15 que a ... A previsão é complementada pelo art. 104 ... do instrumento de mandato no prazo legal” (fls. 95). Manteve-se, porém, inerte desde ... se cogite da existência de mandato tácito no caso em tela. Ao contrário do que ...
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Acórdãos nº 1011422-96.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... ção de instrumento de mandato assinado pelo autor cinco anos ... ção não configura mandato tácito, já que este decorre de o legal e não da reiteração da irregularidade ” (RT ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ao TRT, a fim de que decida qual critério legal substitutivo do adotado é aplicável (RE ... , até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ... -prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ n. 254 da SBDI-1 - inserida em ... 200 MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido ...
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Direito das obrigações
... Há previsão de mais de um objeto, mas o devedor se exonera ... ) física ou natural (ex.: animal vivo); b) legal (ex.: menor fração de imóvel rural); c) por ... o ânimo de novar pode ser expresso ou tácito, porém deve ser inequívoco ... Se assim não o ... ário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ...
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Representação das partes
... Em razão desta previsão constitucional, há quem defenda que não há ... ário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, icando assegurado igual benefício ao ... Processo do Trabalho, admite-se, ainda, o mandato tácito ou apud acta ... O mandato tácito ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro ... inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das ... , por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito ... Súmula n. 165 do TST - DEPÓSITO ... Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do ...
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Contrato de trabalho
... A relação de emprego tem seu conceito legal no art. 442 da CLT, verbis : ... Art. 442. trato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de ... Contrato Previsão legal ... contrato estipulado por até dois ... 3.7. DE MANDATO ... O contrato de mandato é de natureza civil, ...
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Contratos
... por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar ... "D" está incorreta, pois não há previsão legal concedendo ao depositante o direito de reter o ... que as assertivas abaixo se referem ao MANDATO, assinale a opção CORRETA: ... (a) Todas as ... (d) O mandato poderá ser expresso ou tácito, mas sempre por escrito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... , considerando que não existe previsão legal para a abertura de “réplica” após o ... finais, numa espécie de reconhecimento tácito do vacilo, eliminaram a expressão correta” ... , do Código Penal pelo mero exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo da causa de aumento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.12.016226-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
... Na falta do instrumento de mandato, importa reconhecer que o recurso carece de ... sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não ... -
Decisão nº 1999.51.01.059271-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2 de Julio de 2009
... OAB/RJ nº 14.187, não detêm outorga de mandato para representar os Embargados, ora Apelados, ... não ratificados no prazo, conforme previsão legal do parágrafo único desse mesmo artigo ... sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não ...
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Direito Processual do Trabalho
... breve é válida, pois respeitado o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas ... (C) ... da OJ 245 da SDI 1 do TST inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de ... (A) O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas ... Justiça do Trabalho admite-se o mandato tácito ou apud acta, ou seja, mandato constituído na ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... ções diretamente constitucionais (há previsão de pena de morte em caso de guerra declarada, nos ... do presidente da república eleito para o mandato de 2019 a 2022 é defensor dessas e outras ideias ... a uma rede de televisão – ou tácito – como no caso de pessoas que estejam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-46.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Confirmada a ordem de obstaculização do Agravo de Instrumento, porquanto irregular a representação processual do Recurso de Revista. Agravo não provido.
... , por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." ... "MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC ... legal dispõe: ... "( ... ) § 1º O advogado, afirmando ... tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade" ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ... já vinham sendo admitidas mesmo sem previsão expressa na lei de regência, entendemos que são ... recebe título de crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de ... -lhe a citação - supõe o recebimento tácito da denúncia” (STF). “Em primeiro lugar, há ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Conforme o referido dispositivo legal, o fato gerador de incidência das ... TST, in verbis : ... "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ... da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de ... conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea "c" do art. 896 da CLT, na medida em ...
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Acórdão nº 7259 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2012
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. FALTA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria. 2. Nesta instância, a...
... que a juntada da cópia do instrumento de mandato com o agravo regimental não supre o defeito de ... MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INEXISTENTE ... de mandato tácito, ante a falta de previsão legal do instituto nesta justiça especializada, ... -
Direito Constitucional
... ção da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito ... ão atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio ... sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo ... (E) De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas ...
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Acordão nº 0000149-96.2011.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2013
... de tais peças não possui instrumento de mandato nos autos, não se fazendo presente, ainda, a uação de mandato tácito ... DESCONTOS FISCAIS. INDENIZAÇÃO. Os os fiscais decorrem de expressa previsão legal, devendo ser suportados pelas partes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... Não há, aqui, portanto, previsão para o pagamento parcelado do débito ... É ... ção processual”, mera outorga de um mandato legal ad litem ; b) na substituição, o autor ... do réu, implica o reconhecimento tácito, por parte deste, de que são efetivamente ...
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Dos recursos
... A nosso ver, a própria previsão legal do litigante de má-fé ( improbus ... deve estar regularmente investido de mandato judicial; a procuração representa o instrumento ... , exceto na hipótese de mandato tácito”. A referência, agora, deve ser ao art. 104, ...