mandato tácito previsão legal
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... que é o cidadão: aquele que tem uma parte legal" na autoridade deliberativa e na autoridade judici\xC3" ... ”, em que se elegem delegados com um mandato específico, envolvendo determinada questão ... previsão de audiências públicas no artigo 58, §2º, ... 242 ... Como diz Caio Tácito, “[a]s aberturas do direito constitucional ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... autorização legal específica para serem instituídas, dispondo a ... 60, nos seguintes termos: a) Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a ... de Manoel Oliveira Franco Sobrinho, Caio Tácito, Seabra Fagundes e Eros Roberto Grau. 26 Hely ... O mandato dos membros do conselho fiscal das cooperativas ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) O mandato do membro da CIPA é de 2 (dois) anos, sendo ... sem a assistência do seu representante legal ... (D) Excepcionalmente, é permitido o ... ção apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta. (A) É ... Justiça do Trabalho admite-se o mandato tácito ou apud acta, ou seja, mandato constituído na ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de ... locação, ora a uma sociedade, ora a um mandato ... Os que atribuíam ao contrato de trabalho ... em razão da inexistência de concorrência legal e justa. Portanto, a declaração de ... de trabalho do reclamante contenha previsão de transferência, esta foi provisória, o que é ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes ... , em terceiro lugar, o referido enunciado legal" produz um verdadeiro círculo vicioso de afirmaç\xC3" ... A ... onerosidade consiste na previsão de perdas e vantagens econômicas para ambas as ... , comodato de imóvel residencial, mandato, etc. Nesse grupo podem se acrescentar também os ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... , é natural que não possa obter o favor legal". 961 g) O decreto de indulto do Presidente da Rep\xC3" ... a ação privada, ocorrerá o perdão tácito ... 8. Também se extingue a punibilidade pelo ... estelionato (CP, art.171) por falta de previsão legal (STF. 2ª Turma. RHC 126917/SP, Rel. Min ... suspende a prescrição, enquanto durar o mandato ... Portanto, na atual regra, se os Deputados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-307/2004-101-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. Consoante jurisprudência ... mandato tácito, ja que este decorre de previsão legal e não da reiteração da ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... do pleito, garantindo que o exercício do mandato será desempenhado por aquele que foi ... só pratique o ato para o seu fim legal, e essa finalidade sendo inafastável do ... Min. Ricardo Lewandowski.) ... 1.5 Previsão legal da AIJE ... A AIJE (Ação de ... Ainda Thales Tácito Cerqueira e Camila Alburquerque Cerqueira em ...
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Do direito das famílias
... Além do que está descrito no dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 ... pode ser adotado, pois na ausência de previsão sobre isso no testamento a lei é que deverá ... anulado, já que haveria um consentimento tácito neste caso. Na hipótese de o menor estar sob ... voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da ...
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Direito Constitucional
... ção da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito ... sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo ... em sede de ADPF, por ausência de previsão" legal, diferentemente do que ocorre em relação \xC3" ... (E) De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... se refere ao Princípio do Devido Processo Legal, base sobre a qual os demais princípios se ... Nos casos em que não é razoável a previsão de um duplo juízo sobre o mérito, como nas ... 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido” ... @@@@1.6.1.3. Interesse ... denominado presquestionamento ficto ou tácito. Desse modo, se a parte opuser os embargos de ...
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Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro
A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”
... lapidada conforme o dispositivo legal pertinente ... A riqueza do instituto, ... de outrem): de modo ostensivo, vê-se a previsão inscrita no art. 1288 do Código Civil brasileiro ... , que rege que ele pode ser “expresso ou tácito, verbal ou escrito” ... De tal modo, a lei ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ n. 254 da SDI-1 - inserida em ... 7.773, de 8.6.1989 ... 52. MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E ... 200. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ... estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo ... § 3º. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ... ) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por ... até ...
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Ação Sindical e Fins
... Legislação. 6.2. Acordo individual e tácito x acordo coletivo de trabalho. 6.3. Negociado x ... 2) Disciplinação legal. 3) Evolução legislativa. 4) Conceito. 5) ... 8.078, de 1990), diante da previsão dos arts. 170, V, da Constituição e 48 do ... ção ao sindicato ou dos instrumentos de mandato dos representados ... Art. 159. Com a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ... já vinham sendo admitidas mesmo sem previsão expressa na lei de regência, entendemos que são ... recebe título de crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de ... -lhe a citação - supõe o recebimento tácito da denúncia” (STF). “Em primeiro lugar, há ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... não é essencial e atende a imperativo legal ou aos interesses das partes (ex. distribuição ... mandato; 86 (xxxv) depósito; 87 (xxxvi) contratos ... são conexos e que não contam com tal previsão (WALD, 2004, p. 31-40, 42-48, 53-56, 58; KONDER, ... ância, a qual por ocorrer por meio tácito ou presumido (ex. comportamento concludente) ...
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Contrato de trabalho
... A relação de emprego tem seu conceito legal no art. 442 da CLT, verbis : ... Art. 442. trato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de ... Contrato Previsão legal ... contrato estipulado por até dois ... 3.7. DE MANDATO ... O contrato de mandato é de natureza civil, ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... do trabalho, porém, salvo disposição legal expressa em contrário, os recursos devem ser ... 319). 302 ... 8.4.3-A. Mandato verbal ... Há mandato verbal sempre que não ... deve confundir mandato verbal com mandato tácito, como o faz a jurisprudência (Súmula TST n ... não acarreta deserção por falta de previsão legal, notadamente quando há outros elementos ...
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Acórdão nº 1.0105.11.005260-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... Juízo sem estar munido de instrumento de mandato não está apto a postular em nome da parte, de ... sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... até um ano após o final do seu mandato sem a prévia observância do art. 543, § 3e, ... casos, o máximo é de três, cuja previsão está no mesmo artigo citado ... @3. Rol do ... Penal: não há justa causa sem previsão legal" expressa' 67 ... No mesmo sentido, a posiç\xC3" ... ção da pena, a ausência de perdão tácito, o nom bis in idem, ausência de discriminação ...
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Acórdão nº 1.0144.11.004054-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... Na falta do instrumento de mandato, carece o processo de pressuposto de ... sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não ... -
Contrato de trabalho
... A relação de emprego tem seu conceito legal no art. 442 da CLT, verbis : ... Art. 442. ato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de ... Contrato Previsão legal contrato estipulado por até dois anos art ... @@3.7. De mandato ... O contrato de mandato é de natureza civil, ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... legal para fixação da forma de seu procedimento ... concorrido e sido eleita; (iii) sua previsão constitucional encontra eco na legislação ... Observa Caio Tácito", citado em acórdão do Tribunal de Justiça de S\xC3" ...
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Partes e Procuradores
... Procuração (mandato judicial) ... A representação judicial dá-se ... -se que mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito ... O mandato judicial ... causa própria quando tiver habilitação legal. O tema merece tratamento diverso na CLT que, na ... E sublinhe-se que se houver previsão, no instrumento de mandato, de prazo para a sua ...