mandato tácito previsão legal

• Advocacia Trabalhista Preventiva

• Direito Penal do Trabalho 2019

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso firmado por advogado que não possui procuração nos autos, não sendo hipótese de mandato tácito, não pode ser conhecido, por inexistente . Juízo de admissibilidade recursal que não comporta dilação probatória. Regra contida no art. 76 do novo CPC que diz respeito à...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso firmado por advogado que não possui procuração nos autos, não sendo hipótese de mandato tácito, não pode ser conhecido, por inexistente. Juízo de admissibilidade recursal que não comporta dilação probatória. Regra contida no art. 76 do novo CPC que diz respeito à...

RECURSO ORDINÁRIO. OFERECIMENTO DE PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO. ART. 76 DO CPC. - Impõe-se a anulação do processo, objetivando impedir o manifesto prejuízo à parte reclamada, com a concessão de prazo para regularizar a sua situação, a teor do disposto no art. 76 do CPC, de modo que, caso assim não se proceda, será considerada revel. 

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso firmado por advogado que não possui procuração nos autos, não sendo hipótese de mandato tácito, não pode ser conhecido, por inexistente. Juízo de admissibilidade recursal que não comporta dilação probatória. Regra contida no art. 76 do novo CPC que diz respeito à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. LEI 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o...

EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Ausente, nos autos, procuração válida e regular conferindo poderes ao subscritor dos embargos declaratórios para representar a parte recorrente em juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo.

RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso firmado por advogado que não possui procuração nos autos, não sendo hipótese de mandato tácito, não pode ser conhecido, por inexistente. Juízo de admissibilidade recursal que não comporta dilação probatória. Regra contida no art. 76 do novo CPC que diz respeito à incapacidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente...

CARTA DE PREPOSIÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ÂNIMO DE DEFESA. A legislação Consolidada apenas impõe que o preposto tenha conhecimento dos fatos que torneiam a lide (art. 843, §1º). Assim, não havendo fundamento razoável a instaurar controvérsia acerca da credencial do representante do empregador que compareceu à assentada, e constatado o ânimo de defesa

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

CARTA DE PREPOSIÇÃO NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ÂNIMO DE DEFESA. A legislação Consolidada apenas impõe que o preposto tenha conhecimento dos fatos que torneiam a lide (art. 843, §1º). Assim, não havendo fundamento razoável a instaurar controvérsia acerca da credencial do representante do empregador que compareceu à assentada, e constatado o ânimo de defesa do réu, desarrazoado...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Mesmo na hipótese de a empresa deixar de apresentar os cartões de ponto, a presunção de veracidade da jornada informada na petição inicial é relativa, podendo, assim, ser elidida por prova em contrário (Súm. 338/TST, item I, in fine), como ocorrido na espécie.

QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...