manual do inquilino
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Acórdão Nº 0310077-32.2015.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL À PARTÍCULA QUE MANTEVE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS.VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PARTÍCULA. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS
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Acórdão Nº 5012552-68.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR QUE PRETENDE SER RESSARCIDO PELOS PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO). DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE MODO A NELA FAZER CONSTAR A PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPARAÇÃO DOS DANOS APONTADOS PELO AUTOR.
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Acórdão Nº 5038264-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE TÉCNICA, PROFISSIONAL, CIVIL E CRIMINAL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS À DENUNCIADA (AML - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA). PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "1. A denunciação da lide tem por objetivo prestigiar a economia processual. No lugar de uma...
... que garanta o pagamento dos aluguéis pode denunciar à lide o inquilino inadimplente. Exemplificativamente, o STJ já admitiu a denunciação da ... Min. César Asfor Rocha). (Manual de Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento)Portanto, tal qual ... - Decisão Monocrática Nº 5046194-61.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-08-2022
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Acórdão Nº 0301916-45.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, DE VAGA DE GARAGEM, NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. INSTITUTO DELINEADO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SE IMPLEMENTA MEDIANTE O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI, DE MANEIRA CONTÍNUA, PACÍFICA E POR TEMPO...
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Acórdão Nº 5046277-48.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO À IMEDIATA SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO ACIONANTE (LOCADOR) NO ROL DE INADIMPLENTES INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTOU, POR ENQUANTO, O FUNDADO RECEIO DE DANO ANTIJURÍDICO ÀS PARTES OU AO RESULTADO ÚTIL DA LIDE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS
... com quinze centavos), a qual ensejou a inscrição do nome do ex-inquilino nos cadastros de maus pagadores e até mesmo a cobrança judicial (Autos ... direito fundamental (direito à vida ou à saúde, por exemplo) (Manual de direito processual civil: teoria geral do processo, processo de ... -
Acórdão Nº 0313069-21.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. PROPALADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO PREJUDICADA, ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR E QUÓRUM INSUFICIENTE A AUTORIZAR O MANEJO DA DEMANDA. TESES NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO...
... o devedor responde pelas contribuições condominiais: (i) a do inquilino que as assume como acessório do aluguel (inc. VIII do art. 784); e (ii) a ... (in Manual de direito processual civil. volume único. 8. ed. Salvador: Ed ... -
Acórdão nº 0010035-74.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DAS PENAS BASILARES QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM SER DESVALORADAS. PENA READEQUADA. 2. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE...
... imóvel, já que ROSA MARIA MORALES CHIQUETTI teria notificado o inquilino deste imóvel, de que é a atual proprietária, inclusive, ameaça a ... uma das “condições da operatividade da coerção penal” (Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 14 Ed. São Paulo: Revista dos ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... (Doc. 04, pág. 11) ... Diz que “ O Inquilino José Matos Sampaio permaneceu na posse, e, ao falecer, deixou o seu filho ... ” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p ...
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Itajuípe - Vara cível
... Juiz de Direito ... [1] Manual de direito das famílias ... 10. ed. São Paulo. Editora Revista dos ... apelido de “Iuri”, mas seu nome era Euclides; que tinha sido inquilino do depoente e saiu do inquilinato para ir morar na Rua Barão do Rio ...
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Acordao Nº 25783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2012
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. ANTIGO INQUILINO. COBRANÇA LEGÍTIMA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A cobrança de débitos existentes ao tempo em que antigo inquilino residia no imóvel e usufruía do serviço devem...
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Acordao Nº 25783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2012
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. ANTIGO INQUILINO. COBRANÇA LEGÍTIMA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A cobrança de débitos existentes ao tempo em que antigo inquilino residia no imóvel e usufruía do serviço devem...
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Acordao Nº 25783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2012
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. ANTIGO INQUILINO. COBRANÇA LEGÍTIMA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A cobrança de débitos existentes ao tempo em que antigo inquilino residia no imóvel e usufruía do serviço devem...
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Acordao Nº 25783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2012
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. ANTIGO INQUILINO. COBRANÇA LEGÍTIMA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A cobrança de débitos existentes ao tempo em que antigo inquilino residia no imóvel e usufruía do serviço devem...
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Itaparica - Vara c�vel
... desde o mês de janeiro de 2015, motivo pelo qual notificou o inquilino a devolver o imóvel, não obtendo sucesso (ID 4684347), em razão do que ... Obs: Em caso de dúvidas para acesso a sala virtual, segue link do manual de uso do Lifesize ...
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Barreiras - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 335, III) ... ” Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil - 8ª edição 2022 (p. 648). Saraiva Jur, sem ... referido imóvel, pois quem reside atualmente na condição de inquilino é o Sr. Joaldo Oliveira, e disse desconhecer a Sra. Domerina. Pois locou ...
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Mundo novo - Vara cível
... : http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf ... Link com orientações sobre acesso ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGATIVADE RELIGAÇÃO AO NOVO INQUILINO MOTIVAÇÃO DA RECUSAPENDÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO, DEIXADO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000507-51.2012.5.06.0000 (00109-2009-103-06-00-8)), 20-08-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os...
... ç õ es expendidas por Daniel Amorim Assump ç ã o Neves ( in : Manual de Direito Processual Civil, 2012, p. 1153): “ Diferente da tutela ... Andion de Medeiros j á residiu naquele local, na qualidade de inquilino do apartamento 203, no entanto, deixou o referido im ó vel h á cerca de ... -
Acórdão Nº 0000313-13.2015.8.24.0059 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇACONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DE AMBOS OS RÉUS.IRRESIGNAÇÃO COMUM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL QUE, SOMADA A DOCUMENTAÇÃO...
... no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNCGJ e no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DETERMINO, ... ,00 em dinheiro; Que estava reformando o imóvel para que o novo inquilino montasse um bar ou boate no local; Que o que não estava no contrato de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172021-57.2012.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2021
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A". JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Desapropriação deduzida pela Concessionaria Rio Barra S/A para construção da Linha 4 do sistema metroviário da cidade do Rio de Janeiro. Indenização fixada de acordo com o laudo do perito do juízo e considerando a depreciação do imóvel. Juros compensatórios de 6%a.a. sobre a
... além de não ter a propriedade do imóvel ou ser seu ... inquilino, utiliza-o de forma irregular perante a União, que ... é a proprietária ... incidem, em síntese, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça ... Federal, com destaque para a incidência do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000360-65.2013.5.07.0031), 2014-12-11
... entre o fiador e a imobiliária e/ou o inquilino também tem níti- ... da natureza civil, não tendo qualquer relação ... relativamente a cada uma das GPSs, na forma do Manual ...
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O Juiz e as Partes
... quer pagar; o proprietário que quer a entrega de sua casa, e o inquilino que quer continuar habitando-a; e, final-mente, denominam-se também dessa ... , as coisas essenciais; mas não se encontram em nenhum manual de ...
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Acórdão Nº 0068285-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DA FIADORA.1. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, ATÉ ESTE MOMENTO, QUE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §5º, DO CPC. DEFERIMENTO.- O STJ consolidou
... isto é, o próprio garantidor ofereceu um bem pertencente ao inquilino, perdendo assim a função de ... E alega, quanto ao primeiro bem ... Flávio ... 8ª Ed., Editora Método, 2018) ... Manual de direito civil Volume único ... Assim, eventual indicação de bens no ... -
Acórdão Nº 0000908-52.2022.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 18-11-2022
(I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO A CORROBORÁ-LO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... Leandro foi inquilino dela ... por mais ou menos 3 (três) anos, não lembra data exata. Narrou ... ainda será possível produzir a pronúncia Manual de Processo Penal e ... , 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acordao N° 1603344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Apelação cível. Ação de cobrança de encargos locatícios. Reparos realizados. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 23, iii, da lei nº 8. 245/91, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, a devolução do imóvel locado deve ocorrer nas mesmas condições em que recebeu o locatário, o que foi feito. 2. Recurso de apelação desprovido.
... Maria Izabel de. Manual de Direito Civil. 5ª ed. Salvador. Ed Juspodivm, 2016, fl. 909] ... Como ... DEVIDA. ALTERAÇÕES ... FEITAS PELO INQUILINO. REVERSÃO DAS MODIFICAÇÕES ... RESPONSABILIDADE DO INQUILINO ...