manual do inquilino
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Acórdão Nº 5012563-63.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E CONDICIONOU SEU PROSSEGUIMENTO À PROMOÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE.JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PERDA...
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Acórdão Nº 5027490-34.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À PROMOÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA RESTRIÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV,
- Decisão Monocrática Nº 5014134-35.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051244-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS...
... outrem, o locatário ou inquilino, por termo ... determinado, ou não, e mediante remuneração, o uso ... e ... particular¿ (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de ... direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... -
Processo nº 0011302-43.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Oposição Com Efeitos Modificativos. Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Inexistentes. Embargos a que Se Nega Provimento.
... ocorre na novação subjetiva ativa (Manual de Direito Civil, Volume ... inquilino ... -
Decisao Nº 0332134-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-08-2020
EMENTA: PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO PROFERIDA E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE TRATADAS. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MEIOS PONDERADOS. INOBSERVÂNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL E IMINENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL....
... Segundo o inquérito, o denunciado era inquilino da vítima e não vinha pagando com regularidade os alugueres, o que gerou ... (PIERANGELI, José Henrique; ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro. 13ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... -
Acórdão nº 0000362-87.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.É imperiosa a absolvição quando as provas produzidas durante a persecução penal não são suficientes para demonstrar a prática do crime de injúria racial pelo réu.
... “QUE é inquilino de MARIA APARECIDA e reside ao lado da casa da mesma; QUE no dia dos ... Manual de direito constitucional. 4. ed., Salvador: Juspodivm, 2016) ... A ... -
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS.PETIÇÕES FORMULADAS DE PRÓPRIO PUNHO PELOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRESENTADAS PELOS CAUSÍDICOS...
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Acordao N° 1438421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Preliminar. Violação. Princípio da dialeticidade recursal. Rejeitada. Ação ordinária. Contrato de locação. Cobrança. Tarifa de água. Condomínio. Imóvel fracionado. Hidrômetro único. Valor. Apuração pela medição do hidrômetro individual instalado pelo locatário. Legalidade. Tema repetitivo 414 do stj. Aplicação por analogia. 1. Evidencia-se atendido o...
... do hidrômetro individual pelo inquilino na fração do imóvel locado, bem como na invalidade das ... medições ... (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual" de direito ... processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpç\xC3" ... -
Po��es - Vara c�vel
... ário” não ter efetuado a notificação extrajudicial do inquilino, dando-lhe ciência da venda do imóvel e concedendo-lhe o prazo de 10 ... : http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf. Orientações sobre acesso à sala por ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... : http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf ... Como acessar o Lifesize pelo ... , tomou posse do único imóvel deixado pela falecida, colocando inquilino no imóvel. Sendo citada e intimada a requerida para comparecer em ...
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Acórdão Nº 5024778-08.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E CONDICIONOU SEU PROSSEGUIMENTO À PROMOÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE.JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PERDA...
... danificado para que seja procedida a vistoria in loco, conforme Manual de Procedimentos da agravada, o prazo para ressarcimento na via ... exigências específicas complementares, como a notificação ao inquilino, nas locações por prazo indeterminado (Lei 8.245/1991, art. 46, § ... -
Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , n° 77, Bairro Conceição, nesta cidade, do qual o autor é inquilino, e interrompeu o serviço de fornecimento de água, mesmo estando ... ém de Memorial Descritivo, Especificações Básicas, Planta Baixa, Manual" do proprietário e demais documentos pertinentes ao telhado, e a apresenta\xC3" ...
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Acórdão nº HC 197601 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da...
... típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas (Manual de direito penal brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. RT, p ... não ocupava o imóvel, que se encontrava na posse de um inquilino. Portanto, afigura-se-me demasiado elastério a tentativa de tragar o ... -
Acórdão Nº 0000447-52.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. ARGUIDA A INOBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE VEICULA MERAS RECOMENDAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA....
- Decisão Monocrática Nº 5025737-42.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 01-06-2021
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.040481-6/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
... estado de conservação, em virtude da desocupação do último inquilino. Nesse ponto, destacou que o agravado utilizaria apenas o bem que fica na ... (Assis, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico] / Araken de Assis. - 1. ed. - São Paulo: ...
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A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... 554, CCB/16. O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade ... São Paulo: Atlas, 2013 ... _______________________________. Manual de direito administrativo ... 25.ed. São Paulo: Atlas, 2012 ... - Decisão Monocrática Nº 5003033-35.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5026366-50.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2020
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Acórdão Nº 4032007-70.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU PELA VIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.PRETENDIDA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR SI ARROLADAS PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE DEVE SER REALIZADA...
... demanda e, portanto, inquilino do Autor, e que não possui ... motivação para comparecer à audiência ... da data da audiência ... Manual de direito processual ... civil - Volume único. 8. ed. - Salvador: Ed ... - Decisão Monocrática Nº 5025885-19.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5003431-45.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022