mapa oficial do ministerio do trabalho
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Acórdão Nº 0020609-81.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
... Argumenta que, como o Ministério do Trabalho não fixou limites de tolerância ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...
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Acórdão Nº 0021814-77.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A realização de extensa jornada pelo empregado não configura, por si só, dano existencial, o qual depende de prova. Caso em que o reclamante não se desonerou do ônus que lhe competia de demonstrar suas alegações no sentido de que o fato de ter laborado em jornada extraordinária tenha ofendido sua dignidade, ou que tenha ensejado...
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-44.2021.5.06.0201), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Em se tratando de prestação de serviços ocorrida anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, de se observar que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente poderiam ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente, conforme disposto no art. 60 da CLT, sendo,
... ção prévia e permissão do então Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso Ordinário ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º ... -
Sentença nº 1000022-33.2023.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000188-34.2015.5.06.0241), 20-07-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. FRIO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA. A exposição do empregado a ambiente de trabalho prejudicial à saúde, enseja o pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 e 192, CLT), desde que o agente nocivo esteja enquadrado em regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 190, CLT e Súmula 448, I, TST). Trata-se de norma protetiva, de lastro...
... enquadrado em regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 190, CLT e Súmula ... classificação da atividade em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acordão nº 20150123390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2015
... EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-34.2019.5.06.0013), 19-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE...
... ausente a menção às zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho. Frisa ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11282-95.2017.5.18.0104)
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 12 ºC na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 878-05.2020.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO.
... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo ... os valores foram adaptados para a jornada oficial brasileira, de 48 ... horas semanais ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... Ministério do Trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2300-74.2012.5.18.0102)
... Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15º, na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24443-68.2016.5.24.0096)
... Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram ... localizada na quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, o direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000985-71.2016.5.06.0371), 06-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VENDEDOR. INGRESSO EM CÂMARA FRIA SEM EPI DE FORMA INTERMITENTE NÃO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Tendo o perito inspecionado os locais de prestação dos serviços do reclamante e, após a análise dos agentes presentes no ambiente e das declarações existentes nos autos, bem...
... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do trabalho, Indústria e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 934-41.2020.5.07.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15. AGENTE INSALUBRE CONSTATADO. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR...
... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... os valores foram adaptados para a jornada oficial brasileira, de 48 ... horas semanais ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... Ministério do Trabalho, ... -
Sentença nº 1000726-41.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A parte ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000034-29.2021.5.06.0201), 16-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Em se tratando de prestação de serviços ocorrida anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, de se observar que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente poderiam ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente, conforme disposto no art. 60 da CLT, sendo,...
... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do trabalho, Indústria e ... -
Acórdão Nº 0021511-10.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. Havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no art. 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime compensatório adotado pelas partes, por aplicação da Súmula 85, VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal Regional.
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15º (quinze ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001587-16.2014.5.06.0021), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. Extrai-se da leitura do artigo 62, I, da CLT que a atividade externa, por si só, não impede o pagamento de horas extras. A hipótese prevista nesse dispositivo diz respeito ao trabalho externo em que o empregador esteja impossibilitado,...
... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório. VOTO ... ção do enquadramento da zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho. · ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-86.2014.5.06.0019), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BRF S/A. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 438, DO C. TST. DEFERIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento correspondente, em razão da ausência de prova da concessão do intervalo voltado à recuperação térmica pelo labor em câmaras frigoríficas, previsto no artigo 253 consolidado, extensivo aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente...
... n.º 15 (NR - 15), expedida pelo Ministério do Trabalho através da Portaria n.º 3.214/78, ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-19.2017.5.06.0241), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento do intervalo para recuperação térmica, consoante jurisprudência do C. TST, gera o pagamento do período correspondente como horas extraordinárias, ou seja, a hora normal acrescida do adicional legal ou convencional. Apelo patronal improvido, no particular.
... do Trabalho (CLT), publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, com vacatio ... operações insalubres" aprovado pelo Ministério do Trabalho, art. 190, da CLT ... O laudo ... ção do enquadramento da zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho ... " (sic) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001189-57.2015.5.07.0037), 2016-10-03
... Instrução Normativa nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ... Finda a parte ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...
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Acórdão Nº 0021816-10.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. A inspeção prévia da autoridade competente em higiene do trabalho não pode ser suprimida. O artigo 60 da CLT é norma de ordem pública, que busca garantir a saúde do trabalhador, sendo insuscetível inclusive de compor a negociação coletiva. Adoção da Súmula 67 deste Tribunal.
... a aprovação deste EPI perante o Ministério do Trabalho e Emprego (id 5d56cae - pág. 10) ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000811-48.2020.5.06.0201), 05-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TEMPO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA NORMA COLETIVA. Consoante Súmula n.º 429 do TST, "Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". No caso em apreciação,...
... mais necessário a chancela do antigo Ministério do Trabalho e Emprego para a sua validade". No ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001142-44.2019.5.07.0037), 2020-03-14
... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...
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Sentença nº 1000608-34.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-44.2020.5.13.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, que detém o papel constitucional de uniformizar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista,...
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... Ministério do Trabalho, ...