Marca Comercial
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... XIII – o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver os produtos a que se referem os art ... hipótese de adoção de preços diferenciados em relação à mesma marca comercial de cigarro ou de cigarrilha, prevalecerá, para fins de ...
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nº 1999.34.00.000972-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Mayo de 2002
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA TERERÊ - DENOMINAÇÃO GENÉRICA DO PRODUTO. ANULAÇÃO DO REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. O termo "TERERÊ" significa "refresco de mate, sorvido com bombilha e que se distingue do chimarrão por ter água fria em vez de água quente" (Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa). 2. A denominação registrada é a marca comercial da autora. No entanto, o registro no INPI nã
... n.º 9.279/96 que trata sobre a aquisição da propriedade de uma marca, garantindo ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional ... A denominação registrada é a marca comercial da autora. No entanto, o registro no INPI não impede o uso desta por ... -
Acordão nº 0086400-52.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Não há falar em responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada, considerando-se a celebração de típico contrato de franquia, em que a primeira reclamada apenas se valeu da marca comercial da segunda. Recurso desprovido.
... ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial" ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da rela\xC3" ... no desenvolvimento das atividades, buscando manter a identidade da marca explorada. Recurso não provido. (Acórdão nos autos do processo de nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000347-18.2016.5.06.0313), 15-12-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE FACÇÃO. Os elementos dos autos evidenciam que as reclamadas firmaram um contrato de facção, de natureza comercial, em que a primeira reclamada se obrigou a confeccionar bens com a marca da segunda reclamada (rota do mar), sem exclusividade. Não restou evidenciada qualquer ingerência sobre as atividades da contratada ou sobre seus...
... que as reclamadas firmaram um contrato de facção, de natureza comercial, em que a primeira reclamada se obrigou a confeccionar bens com a marca da ... -
Acórdãos nº 1008271-79.2017.8.26.0003 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... íveis, contrato de mútuo e contrato de uso de marca comercial fiança prestada pelos embargantes que se ...
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Acórdãos nº 0002762-15.2011.8.26.0095 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... ção Pública a produto único, com determinada marca comercial, não fabricado por outro produtor, longe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086757-96.2017.8.19.0001 (Fazendária), 29-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0086757-96.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAQUEL SINAIR DOS SANTOS SILIGATI SILVA RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro para que seja reformada a sentença. Em síntese alega que a parte autora pretende obter insumos específicos, de marca...
- Acórdãos nº 1006209-63.2016.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
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Acórdãos nº 2103907-98.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... Pleito de que a adjudicação de marca comercial seja precedida pela abertura de prazo para ...
- Dólar comercial cai quase 2% e fecha na menor cotação desde julho
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – aquisição de direitos patrimoniais para a exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas e de artes cênicas, ... Art. 70. É obrigatória a inserção da marca do Governo federal e do Ministério da Cultura, de acordo com manual de ...
- Processo nº 0385108-57.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Febrero de 2018
- Processo nº 0414844-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 2011/0027392-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO À MARCA. ART. 124, XIX, DA LEI N. 9.279⁄96. CONFLITO ENTRE OS SIGNOS "DAVE" E ... ível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica ... 4. Registro ...
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Acórdão nº 74318 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 1972
MARCA COMERCIAL E NOME COMERCIAL. AÇÃO DE NULIDADE. INTERSSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
COMPETÊNCIA MARCA COMERCIAL E NOME COMERCIAL, AÇÃO DE NULIDADE ... INTERESSE DA UNIÃO, ... -
Acórdão nº 74318 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 1972
MARCA COMERCIAL E NOME COMERCIAL. AÇÃO DE NULIDADE. INTERSSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
COMPETÊNCIA MARCA COMERCIAL E NOME COMERCIAL, AÇÃO DE NULIDADE ... INTERESSE DA UNIÃO, ... -
Acórdãos nº 2097300-98.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... firma individual, com inscrição na Junta Comercial, dando continuidade à sua atividade de corretor de ... societário da empresa anterior e de sua marca comercial construída, com desconsideração de sua ...
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Acórdão nº 95464 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1981
MARCA COMERCIAL. SENDO IMPOSSIVEL A CONFUSAO ENTRE OS NOMES, PODEM VIVER, HARMONICAMENTE, NO MUNDO DO COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CM0219,NOME COMERCIAL ... SEMELHANCA ... CM0128,NOME COMERCIAL ... EXCLUSIVIDADE ... -
Acórdão nº 95464 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1981
MARCA COMERCIAL. SENDO IMPOSSIVEL A CONFUSAO ENTRE OS NOMES, PODEM VIVER, HARMONICAMENTE, NO MUNDO DO COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação ... CM0219,NOME COMERCIAL ... SEMELHANCA ... CM0128,NOME COMERCIAL ... EXCLUSIVIDADE ... -
DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... por classes de preço de venda no varejo por vintena, vinculada a marca de cigarro à classe de preço em que for enquadrada ... § 1º - ... não autorizados a adquirí-lo: multa igual ao valor comercial da mercadoria; ... II - Aos que, nas condições do inciso ...
- Acórdão nº0022742-68.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-08-2023
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... ... características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Processo nº 0086569-82.2013.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Crime de Furto Simples - Sentença Absolutória, Com Lastro No Princípio Da Insignificância - Recurso Ministerial que Busca a Cassação Da Sentença Singular e O Prosseguimento Da Ação Penal - Apelado que Subtrai Um Litro de Whisky, Marca Teacher's de Estabelecimento Comercial, Entretanto É Abordado por Funcionário Do Comércio que O Observara Sair Sem Efetuar O Pagamento Da Mercadoria
... MARCA ... TEACHER’S DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ... -
Acordao N° 1654565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Novo julgamento após recurso extraordinário. Cpc. Arts. 1. 040 e 1. 041. Tema 500. Stf. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Medicamento sem registro na anvisa. Epipen. Adrenalina. Alergia alimentar. Antecipação de tutela. Cassação. Recurso recebido no duplo efeito. Sus. Existência de medicamentos e tratamentos similares. Excepcionalidade. Não configuração. 1. Ausente decisão de...
... é uma caneta de aplicação, sendo uma marca comercial de propriedade de um fabricante estrangeiro ... Não tem ... -
Acórdãos nº 2008257-53.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... dos produtos pleiteados, sem vinculação a qualquer marca comercial indicada Ausência dos requisitos autorizadores ...