Marca Comercial
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Acórdão nº 1.0000.16.002046-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO RAMO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma...
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Brasil assina acordo de facilitação de investimentos com méxico
Negociação marca nova postura, mais ofensiva, na política comercial do governo ... Flávia ...
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Acórdãos nº 2116690-88.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Pretensão à substituição do medicamento de marca comercial por suas versões genéricas. Possibilidade condicionada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-13.2018.5.06.0172), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁIRA. A Lei n. 8.955/94 estabelece que o contrato de franquia obsta a formação de vínculo de emprego com o franqueador (art. 2º). Em interpretação extensiva dessa disposição, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o franqueador não responde pelas dívidas trabalhistas do franqueado. Assim,...
... ou franchising, traduz-se como um negócio jurídico meramente comercial, firmado entre duas pessoas jurídicas, com cessão de uso e o da marca, mediante o qual o franqueador concedeu ao franqueado o direito de ... -
Acórdãos nº 1027110-07.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... a substituição dos medicamentos prescritos sob marca comercial por outros, ainda que genéricos, caso ...
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Acórdão nº 1.0713.16.008755-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
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Acórdão nº 1.0713.12.002692-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
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Acórdão nº 1.0713.12.002692-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
- Intercâmbio comercial em 2020 foi o pior em 11 anos
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Acórdãos nº 2113672-93.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2016
... à substituição dos medicamentos prescritos sob a marca comercial por outros, ainda que genéricos, que ...
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Acórdãos nº 1000857-23.2015.8.26.0319 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... a obrigação, substituindo os medicamentos de marca comercial por genérico. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, ...
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Acórdãos nº 1001174-14.2016.8.26.0116 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, apenas para o afastamento da marca comercial e apresentação de receitas médicas atualizadas ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0059658-47.2023.8.19.0000 (Cível), 28-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente podem ser alegadas matérias de ordem pública, suscetíveis ao conhecimento de ofício do Magistrado. Outrossim, é inviável a dilação probatória. Julgados
... da mesma marca comercial (Victor Hugo)” ... 4. Prova documental a demonstrar emissão ... - Dólar desacelera alta de olho em debate fiscal
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Acórdãos nº 2071167-19.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... Pretensão de cobertura do tratamento NeuroStimulus, marca comercial de uso exclusivo em clínica não credenciada ...
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Acórdãos nº 1001309-66.2015.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... , entretanto, de entrega de medicamento de outra marca comercial, de idêntica composição e eficácia comprovada ...
- Acórdão Nº 0900008-35.2017.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
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Acórdãos nº 1019778-54.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... coletivo Fornecimento que não pode ser atrelado à marca comercial - Sentença de procedência Reforma parcial ...
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Acórdãos nº 1000920-58.2017.8.26.0390 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... cumprir a obrigação, substituindo o medicamento de marca comercial por genérico. Manutenção do arbitramento dos ...
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Acórdãos nº 1013528-43.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Fornecimento que não pode ser atrelado à marca comercial - Medicamento não padronizado Julgamento do REsp ...
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Acórdãos nº 0054405-09.2012.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... coletivo Fornecimento que não pode ser atrelado à marca comercial - Multa Limitação Sentença de ...