Marginal

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. I - Nos termos do art. 464 da CLT,cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, comprovar o valor salarial, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria quitação, mas

EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COTA MARGINAL - CORREÇÃO DO VÍCIO - PRECLUSÃO DO DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - MULTA DO ART. 202 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO DE LUDIBRIAR O JULGADOR - NÃO APLICAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão, no processo, de cotas marginais e...

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I - RECURSO DO SINDICATO DOS SALÕES DE BARBEIROS E DE CABELEIREIROS, INSTITUTO DE BELEZA E SIMILARES DE BELO HORIZONTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. I - Constata-se das Atas das Assembléias Gerais ter sido a Diretoria da Entidade Sindical devidamente autorizada a suscitar o presente dissídio coletivo, circunstância a partir da qual depara-se com o caráter marginal da pretensa irregularidade de

AGRAVO REGIMENTAL. Não há de ser cogitar que o agravo, processado nos autos dos embargos de terceiro, não o tenha sido nos autos principais, pois se trata de ação autônoma em que é marginal a sua natureza incidental, nos quais acham-se todas as peças necessárias e obrigatórias, sendo relevável a ausência de procuração dos advogados dos agravados-embargados, não tanto porque a intimação para...

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 535 DO CPC/1973. Não OCORRÊNCIA. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. A mera rejeição dos aclaratórios não consiste em

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE MOVEU AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO DA AÇÃO MOVIDA PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE DE TROCA DE FAVORES. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. I - Não se viabiliza a pretensa contrariedade à Súmula nº 357, considerando a jurisprudência, consolidada no âmbito desta Corte, de ser...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, como...

RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade...

MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...

I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O direito postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. A invocação do art. 202, §

RECURSO DE REVISTA. 1 DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 460, 473 DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO. A ressalva lavrada no acórdão do Regional dizia respeito apenas à ausência de determinação, na sentença impugnada, de observância dos parâmetros ali noticiados. Disso se infere que o recorrido, no seu recurso, requereu fossem eles observados na liquidação de sentença, deixando subtendido os ter...

MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...

AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Reportando-se às razões de agravo de instrumento, constata-se não ter o agravante nelas repisado os temas veiculados no recurso de revista, impossibilitando, por conseguinte, esta Corte de se pronunciar a respeito. Com efeito, é sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum destinam-se a impugnar decisã

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra vulneração do art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A questão da isenção ou não da testemunha contraditada torna-se marginal diante da assertiva regional acerca da desnecessariedade do seu depoimento em face da oitiva de outra testemunha da reclamada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Percebe-se que, efetivamente, não houve...

AÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114, 7º, INCISO XXVIII, E 5º INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente...

RECURSO DE REVISTA. 1 - DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 460, 473 DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO. A ressalva lavrada no acórdão do Regional dizia respeito apenas à ausência de determinação, na sentença impugnada, de observância dos parâmetros ali noticiados. Disso se infere que o recorrido, no seu recurso, requereu fossem eles observados na liquidação de sentença, deixando subtendido os ter...

MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...

MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...

MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...

MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...

MAJORAÇÃO DE JORNADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. I - Em que pese a recorrente insistir na alegação de que suscitara a prescrição do direito de ação, com fundamento na súmula 294, quer em contestação, quer nas contra-razões oferecidas no recurso ordinário da recorrida, o certo é que o Colegiado de origem não se pronunciou a respeito. II - A recorrente,...

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. NÃO-CONHECIMENTO. Do confronto entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do recurso de revista, percebe-se que essas não o abrangem na sua integralidade. Esse descompasso da revista seria o suficiente para dela não conhecer, pois é sabido que essa deve guardar sintonia com a decisão recorrida, até mesmo para tornar inteligíveis não só a...