Matéria da Jurisdição
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Acórdão nº 2008/0142511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A eventual análise das premissas do acórdão recorrido passa, necessariamente, pela interpretação...
... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A eventual análise ... ível no recurso especial, uma vez que, por limitação da jurisdição, trata-se de matéria de competência do recurso extraordinário ... 3 ... -
Acórdão nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA ... Recursal Federal, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria ... 2. Agravo interno ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2005/0103430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07/STJ. UNICIDADE DE JURISDIÇÃO ESTATAL. ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9642, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1 Região, e da Outras Providencias.
... ª Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecendo a respectiva localização, competência e jurisdição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9664, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4 Região e da Outras Providencias.
... ª Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , compõe-se de vinte e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... § 1° O Tribunal divide-se em ... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça ...
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Cortes Constitucionais julgando Sistemas Eleitorais: um olhar comparativo sobre os julgamentos constitucionais a respeito da Igualdade Eleitoral
Este estudo aborda, de forma comparativa, o nexo entre a jurisdição constitucional e os sistemas eleitorais através da perspectiva do princípio da igualdade em matéria eleitoral. Desta maneira, o seu objetivo é examinar as linhas de argumentação dos tribunais constitucionais da Alemanha, Itália e Espanha, tentando desdobrar as diferentes interpretações desse princípio sob a jurisprudência dos...
... Este estudo aborda, de forma comparativa, o nexo entre a jurisdição constitucional e os sistemas eleitorais através da perspectiva do pio da igualdade em matéria eleitoral. Desta maneira, o seu objetivo é examinar as linhas de ... -
Acórdão Nº 218385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Organização criminosa. 3. Decretação da prisão cautelar devidamente fundamentada. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo...
... devidamente fundamentada. 4. Supressão de instância. Matéria não ... enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-248400-93.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. A constatação de que a matéria era controvertida à época da prolação da decisão rescindenda impede o corte rescisório, à luz das Súmulas nºs 83 (item I) do TST e 343 do STF. Destaque-se que a questão...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 213980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 4. Conjunto probatório. Materialidade e autoria. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
... 2. Direito Processual Penal. 3 ... Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não ... exaurimento da jurisdição ... -
Acórdão nº 2010/0044006-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE ... Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição ... 2. Se a matéria relativa à aplicação do princípio da ...
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Acórdão nº 2007/0258993-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESSUPOSTOS. ART. 273 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ ... 1. Se o Tribunal de origem resolve a ... defendida pelas partes, não incorre na falha de negativa de jurisdição ... 2. A matéria relativa à ilegitimidade passiva da União para o ...
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Acórdão nº 2008/0189048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A eventual análise ... ível no recurso especial, uma vez que, por limitação da jurisdição, trata-se de matéria de competência do recurso extraordinário ... 4 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou ... III - o atendimento de interesses da política ... atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência; ... V – as entidades, quando uma delas possuir o direito ... fiscal implicará a homologação do lançamento em relação à matéria que tiver sido regularizada pelo sujeito passivo, tornadas sem efeito as ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros ... bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº HC 167956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE 1º GRAU, TAMPOUCO NA CORTE ESTADUAL ... jurisdição, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de ... nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por ...
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Acórdão nº 2006/0148369-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... pena de violar, com isso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nos termos em que o Impetrante delimitou a matéria relativa à ...
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Acórdão nº 2000/0143066-1 de T4 - QUARTA TURMA
... /94, porquanto ausente o necessário prequestionamento, pois da matéria não cuidou o Tribunal sul-rio-grandense. Incide na espécie, mutatis ... , de conhecimento a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição - , este Tribunal Superior já cristalizou seu entendimento pela ...
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Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1. A tese ...
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Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1. A tese ...
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Acórdão nº 2008/0278386-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORDEM ORIGINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE ... , sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobretudo porque, nos termos em que o Impetrante delimitou a matéria ...
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Acórdão nº 2006/0062137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES ...
- Acórdão nº HC 214286 / SP de T5 - QUINTA TURMA