materia tributavel
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Acórdão Nº 2401-010.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências ... forem efetivamente necessárias ...
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Acórdão Nº 2401-010.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências ... forem efetivamente necessárias ...
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Acórdão Nº 2401-010.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências ... forem efetivamente necessárias ...
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Acórdão Nº 2401-010.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências ... forem efetivamente necessárias ...
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Acórdão Nº 2401-010.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências ... forem efetivamente necessárias ...
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Acórdão Nº 2401-010.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências ... forem efetivamente necessárias ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria ... § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que ... com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável" não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 3302-012.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL ... Aplica-se ao lançamento à título de contribuição ...
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Acórdão Nº 3302-013.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL ... Aplica-se ao lançamento à título de contribuição ...
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Acórdão Nº 2402-012.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/01/2024
... determinação da matéria" tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a ... A identifica\xC3" ...
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Acórdão Nº 1201-005.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à ... respectiva pretensão fazendária, do ...
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Acórdão Nº 1401-006.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. EFEITOS ... DECORRENTES ... Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma ... que deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47700-37.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. A Corte Regional em atendimento ao disposto na Súmula nº 288 do TST entendeu que não era aplicável o regulamento de 1969, que previa em seu artigo 27 que o cálculo das suplementações de benefício dar-se-ia pela média aritmética simples dos doze últimos salários-de-cálculo,...
... No presente caso, já houve decisão de mérito acerca da matéria, razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada ... fiscais eventualmente incidentes sobre o total do débito tributável. Em verdade, limitou-se a excluir da sentença o comando alusivo critério ... -
Acórdão Nº 3302-012.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ... NÃO-CUMULATIVIDADE ... PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL ... Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o ...
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Acórdão Nº 3302-011.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL ... Aplica-se ao lançamento à título de contribuição ...
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Acórdão Nº 2402-010.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... determinação da matéria" tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a ... identificaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1401-006.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. EFEITOS ... DECORRENTES ... Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma ... que deu ...
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Acórdão Nº 1302-006.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... Ano-calendário: 2013 ... MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM ... RECURSOGVOLUNTÁRIO ... matéria tributável, e a sua não realização pela autoridade autuante é ... perfeitamente ...
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Acórdão Nº 2202-009.952 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... do fato gerador da obrigação tributária, determinando-se a matéria ... A tributável, apresentado ... o cálculo do montante do tributo ...
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Acórdão Nº 2202-009.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... do fato gerador da obrigação tributária, determinando-se a matéria ... A tributável, apresentado ... o cálculo do montante do tributo ...
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Acórdão nº 2006/0035343-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei ...
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Direito tributário e processual tributário
... , ainda, que o princípio da anualidade "continua existindo em matéria orçamentária, o que, de algum modo, repercute no campo tributário." 18 ... que, uma vez agrupados, indicarão o acréscimo patrimonial tributável ou fato presuntivo da renda acrescida. 43 O fato gerador do IR pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a título de Imposto de Renda deve ser descontada do montante tributável a ser pago, não havendo falar em isenção de responsabilidade quanto ao ... , o referido dispositivo legal não trata especificamente da matéria discutida nos presentes autos (responsabilidade pelo pagamento de multa, ...
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Revisão do lançamento tributário
... se não contiver vícios no sujeito, no procedimento ou na matéria ... Nosso sistema de referência, contudo, é diverso. Partimos da ... uma determinada pessoa física ou jurídica constituem renda tributável pelo IR. Assim, uma vez verificado, pelo agente fiscal, que uma pessoa ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... A competência tributária é matéria constitucional; a capacidade tributária ativa é prevista na lei que ... titular da capacidade contributiva, aquele que aufere a renda tributável é o sujeito cuja renda deve ser gravada. Esse sujeito é aquele que ...