materia tributavel

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL.Erro relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária que traz consequências diretas para a correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA DIVERSA.Com as modificações introduzidas no art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não há que falar em concomitância entre multa isolada e multa de oficio, restando evidenciado que a multa exigida...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/08/1997 a 01/08/2004MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO.As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2018RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INÍCIO DO

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2017RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INÍCIO DO

ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE CAIRU. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RITO ABREVIADO (ART. 12 DA LEI Nº 9.868/1999). INSTITUIÇÃO DE TAXA PRESSUPÕE ATUAÇÃO ESTATAL ESPECÍFICA E DIVISÍVEL EM BENEFÍCIO DE CONTRIBUINTES DETERMINÁVEIS (ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA C/C ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2004NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o lançamento em que não conste a motivação discriminada das glosas de despesas médicas efetuadas, dando dúvidas quanto à matéria tributável e tida como infringida.DESPESAS MÉDICAS.São dedutíveis os pagamentos efetuados...

Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal com pedido de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano - iptu. Imóveis contíguos. Edificação única. Obra regular. Autorização administrativa. Remembramento. Inocorrência. Regime tributário. Cobrança individualizada. Cobrança diferenciada. Condição não realizada (instrução normativa nº4, de 26/04/2017, art. 1º, §5º,

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RECEITA.Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.NULIDADE.Estando as infrações descritas de maneira clara,...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS INCIDENTES SOBRE BEBIDAS (RECOB). OPÇÃO. PRAZO E FORMALIDADES.A opção para a apuração do PIS e da COFINS não­cumulativa pelo RECOB possui forma e prazo próprios, estabelecidos em lei, para a sua validação. Não...

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Não estando o crédito tributário regularmente constituído, não se pode ter o contribuinte como devedor, tendo direito, conseqüentemente, à certidão de regularidade fiscal. Crédito regularmente constituído é aquele que foi lançado pela autoridade competente por meio de procedimento...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011ERRO NA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL.O erro na construção da base de cálculo é causa de nulidade do auto de infração. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidê

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Assim, é nulo o lançamento, por vício material, quando sua motivação for deficiente, o que consistente na falta de...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 26/04/2006 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95469 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2002LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ART.142. CTN.O crédito tributário constituído pelo lançamento deve primar pela verificação da ocorrência do fato gerador, da correção da matéria tributável e da apuração do tributo devido, sob pena de seu cancelamento quando constatado que foi constituído em cima de bases frágeis e

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE DESPESAS. ALUGUEL. ATIVIDADE HOTELEIRA. PESSOAS LIGADAS.Não procede a glosa integral das despesas de aluguel, referente a contrato de locação firmado entre pessoas ligadas, quando a fiscalização não comprova que o valor do contrato é excessivo e fora dos parâmetros de mercado. Na atividade...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2008NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Compete privativamente à autoridade administrativa...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 16/12/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-97048 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR,

JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 03/11/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Redator Designado: Adriana Gomes Rego Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-00426 Texto da Decisã

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 09/11/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96445 Texto da Decisão: Preliminares: Por unanimidade de...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. SUCATA. RESÍDUOS. APARAS. NÃO APROVEITAMENTO PELA CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO.Uma vez comprovado que a contribuinte não se apropriou de créditos tomados sobre aquisição de sucatas, aparas e resíduos cujo desconto no regime da cumulatividade está...

TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. INAPLICAÇÃO A OPERAÇÕES BANCARIAS, NO CRITÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 306, VERBIS: 'AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS SÃO LEGITIMAS, QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO'. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS TEM SIDO CONSIDERADAS COMO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. ORA, SE A COOPERATIVA RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DESCABE A COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. INAPLICAÇÃO A OPERAÇÕES BANCARIAS, NO CRITÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 306, VERBIS: 'AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS SÃO LEGITIMAS, QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO'. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.