materia tributavel

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0012104-65.2015.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Município do Recife Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2004

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085299-89.2003.8.17.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE RECIFE APELADO: JOSE GOMES DE PAULA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL VIRTUAL. MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS APENAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0017257-53.2023.8.17.9000 Agravante: Carlos Alberto Dantas Pereira Agravado: Município do Recife Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IPTU. TEMA 980 STJ. TERMO...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 26/04/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95476 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR

JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: João Carlos de Lima Júnior Data da Sessão: 30/09/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1102-00072 Texto da Decis&atil

PROCESSO Nº: 0807129-32.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 19/10/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95802 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 12/11/2008 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-97013 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 13/09/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95185 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 23/01/2008 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96524 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Edson Vianna de Brito Data da Sessão: 09/12/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19793 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 11/11/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94766 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de ...

AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, DE MINAS GERAIS, NÃO SENDO TAXAS NO SENTIDO PRÓPRIO, SÃO LEGITIMAS SOMENTE QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. NÃO ESTA NESTE CASO A TRIBUTAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUJEITA AO SELO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DIFERENÇA TRIBUTARIA PAGA AO ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO. INTERPRETAÇÃO DO DEC. - LEI FEDERAL N. 915 DE 1938 (ART. 2 PARAGRAFO 1). - INAPLICABILIDADE A TAIS OPERAÇÕES DA 'TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA', CRIADA PELA LEI MINEIRA N. 1.858 DE 1958, (ART. 63, I). - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, QUANDO NÃO INCIDE EM MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. - INTELIGENCIA DO...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 31/08/2011, 29/02/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL VIRTUAL. MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS APENAS APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO Nº 02. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença oriunda da Vara dos Executivos Fiscais Municipais que decretou extinta a Execução

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.Não se conhece do recurso de ofício se o crédito tributário desonerado for inferior ao limite de alçada estabelecido na legislação e vigente no momento do julgamento (Súmula Carf nº 103).CONHECIMENTO. MATÉRIA INCONTROVERSA.Não se...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Validade do título executivo. Presença dos requisitos constantes do art. 202, ii, do ctn, e do art. 2º, §5º, da lei nº 6. 830/80. Inexistência de fato gerador e decadência podem ser objeto de exceção de pré-executividade desde que desnecessária dilação probatória. Súmula 393 do stj. Executado/excipiente não se desincumbiu do ônu

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APARELHO MÉDICO. BEM QUE NÃO INTEGRARÁ O ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE 461.968/SP. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2008LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL.Não importa nulidade o fato do contribuinte não receber cópia integral do processo administrativo, sobretudo quando o lançamento é efetuado com base em documentos e declarações do próprio contribuinte e em um cenário em que o Relatório Fiscal apontou com clareza a matéria...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2004LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL.Não importa nulidade o fato do contribuinte não receber cópia integral do processo administrativo, sobretudo quando o lançamento é efetuado com base em documentos e declarações do próprio contribuinte e em um cenário em que o Relatório Fiscal apontou com clareza a matéria...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PAGAMENTO SEM INDICAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. ART. 142, DO CTN.Na linha do que dispõe o art. 142 do CTN, está adstrita a autoridade lançadora determinar a matéria tributável, o que significa dizer que o procedimento de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA.Viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972 acórdão que deixa de examinar uma parte das razões e do respectivo pedido formulados expressamente na impugnação. A nulidade parcial implica a devolução