materia tributavel

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2007VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTE. NATUREZA.A nulidade do lançamento decorrente da insuficiência na descrição da matéria tributável e na identificação do fato gerador tem natureza material.GFIP RETIFICADORA. RECOLHIMENTOS. APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.a retificação não produzirá efeitos tributários quando...

JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso Data da Sessão: 26/08/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1102-00032 Texto da Decis&

Mandado de segurança. Direito administrativo. Sentença prolatada em juizado especial cível. Determinação de transferência do débito tributário. Alteração de sujeito passivo de crédito tributário. Incompetência asboluta. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos inter partes. Impossibilidade de prejuízo à terceiros. Segurança concedida. 1. Acórdão lavrado de acordo com...

0006273-80.2018.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015. II – Conforme denota o art. 142 do CTN, incumbe privativamente à autoridade administrativa, e não...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1997INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 46 DO CARF.O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1997AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS - Auto de Infração e Imposição de Multa Exercício de 1999 Município de São João da Boa Vista Serviços bancários indicados nas subcontas dos códigos 7.1.7.99.00-3 ("Rendas de Outros Serviços"), 7.1.9.99.00-9 ("Rendas de Prestação de Serviços") e 7.1.7.40.00-7 ("Rendas de Cobrança") Atividades que devem estar previstas nos itens 95 e 96 da lista anexa à LC nº 56/87...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017LANÇAMENTO FISCAL. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.É regular o procedimento administrativo que, levado a termo por Agente competente, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido,...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO IMPUGNATÓRIO. PRECLUSÃO.A impugnação, com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO IMPUGNATÓRIO. PRECLUSÃO.A impugnação, com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007DECADÊNCIA. CONDUTA. DOLOSA.No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no inciso I do art. 173, ambos do CTN.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2007, 2008LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.Cabe ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco representado por Lançamento fiscal regularmente efetuado e sem preterição do direito de defesa.AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.Não há nulidade do lançamento efetuado por agente...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 30/11/2009CFL 38. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO.Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, após regularmente intimada a tanto, de exibir documento ou livro.NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006CFL 78. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.Constitui infração à legislação apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas.NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASE FÁTICA – PREMISSAS DE COMPLEXIDADE DIFERENTE – TIPOLOGIAS DIVERSAS DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO. 1. Os embargos de divergência destinam-se a superar dissídio e uniformizar o entendimento do STJ sobre matéria posta em processo específico, quando existir divergência entre os órgãos...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/1994 a 31/03/1997NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA.Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos,...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009MATÉRIA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO VENTILADO.Não se conhece do recurso voluntário quanto à matéria não abordada na impugnação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicado a penalidade cabível,...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2003OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. DESCABIMENTO.Antes do advento da Instrução Normativa INSS nº 69, de 10/05/2002, à expedição da CND imprescindível não haver débitos de contribuições a pagar, não havendo que se falar em direito de cobrança de importância...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2006CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito...

DECISÃO PUBLICADA Decisão: Acórdão Número Decisão: 1102-000.811 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, em parte, e dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para retificar o...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/09/1995 a 31/03/1998NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA.Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos,...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/1995 a 31/05/1998NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA.Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos,...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/1994 a 31/03/1994NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA.Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos,...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/1994 a 31/08/1994NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA.Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos,...