maus tratos animais
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Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... APELAÇÃO CRIME. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ... (ART. 32 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0001146-56.2014.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. ART. 32, CAPUT, ... DA LEI ...
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Acordao N° 1402996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Maus tratos a animais. Ausência de laudo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais militares. Imagens. 1. O crime de posse de munição de arma de fogo de uso permitido é de mera...
... IMPOSSIBILIDADE. MAUS ... TRATOS A ANIMAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO ... -
Acórdão Nº 0806374-36.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-10-2021
HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS SEGUIDO DE MORTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDASHABEAS...
... Maus Tratos ... Câmara Criminal ... : Des. José ... HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS ... SEGUIDO DE MORTE. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0022915-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ... ARTIGO 32 DA LEI N.º ...
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Acórdão Nº 0008351-04.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, , ... DA LEI 9605/981) ...
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Acórdão Nº 0048009-45.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ... ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N ...
- Acórdão Nº 0015995-44.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0000201-06.2021.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-08-2022
... A PREFEITURA ACERCA DE PROVÁVEL MAUS TRATOS AOS ... ANIMAIS. DENUNCIA ANÔNIMA. MERA ...
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Acórdão Nº 0075907-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... HABEASCORPUS – CRIMES DE MAUS TRATOS A ANIMAIS E ... TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão Nº 0001371-47.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 10-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32 DA ... LEI 9.605/98) ...
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Acórdão Nº 0000696-09.2016.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0000910-25.2017.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... 59-62. Fato 2 - maus tratos a animais silvestres Nas mesmas ...
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Acórdão Nº 0805941-32.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-10-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. dano qualificado e maus tratos a animais. Alegação dE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
... HABEAS CORPUS. DANO ... QUALIFICADO E MAUS TRATOS A ANIMAIS. ALEGAÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 0005309-85.2013.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MAUS TRATOS DE ANIMAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – ACOLHIMENTO – INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ –...
... (426)Assunto: [Falsidade ideológica, Maus Tratos]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... EM SENTIDO ESTRITO – MAUS TRATOS DE ANIMAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA QUE ... -
Acórdão Nº 0000906-58.2020.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ... ARTIGO 32 DA LEI N.º ...
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Acórdão Nº 0003398-28.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. ARTIGO ... 32, , DA LEI Nº ...
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Acórdãos nº 1009551-61.2017.8.26.0302 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 31 de Julio de 2019
... ÇÃO DE RODEIO, COM PRÁTICA DE MAUS" TRATOS A ANIMAIS, E IMPEDIR O USO DE SED\xC3" ...
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Acórdão Nº 08003327920208230045 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/06/2023
... como laudos veterinários dando conta dos maus tratos e óbito de alguns animais (EP ...
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Acórdão Nº 0800479-88.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAIS QUALIFICADO (ART. 34, § ...
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Acordao Nº 166367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. MAUS TRATOS DE ANIMAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Restando demonstrado que a prisão preventiva do paciente foi decretada em estrita observância ao...
- Acórdão Nº 0000274-17.2019.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
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Acordao N° 1325386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial criminal. Crimes ambientais. Art. 32, caput, da lei 9. 605/98. Rinha de galo. Maus-tratos contra animais. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação conhecida e não provida. I - a autoria e a materialidade do crime tipificado no art. 32, caput, da lei 9. 605/98 (maus-tratos contra animais) estão demonstradas pelos elementos de prova constantes dos autos. Ii - as equipes...
... 9.605/98. RINHA DE GALO. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 0025136-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... HABEAS CORPUS- RECEPTAÇÃO E MAUS-TRATOS AOS ... ANIMAIS (ART. 180, , DO CÓDIGO ...
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Acordao Nº 142360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2020
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE MAUS TRATOS COM ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não há como se acolher os aclaratórios quando não demonstrado de forma inequívoca o vício suscitado; 2) Embargos rejeitados.