maus tratos animais
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181627-41.2014.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
Apelação Cível. Direito Ambiental. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a Charretur e o Município do Rio de Janeiro com vistas à adequação da atividade de transporte de pessoas e pequenas cargas por veículos movidos à tração animal realizada na Ilha de Paquetá aos termos do Decreto 28.785/07 e à reparação dos danos ambientais consubstanciados nos maus...
... ambientais consubstanciados nos maus tratos ... impostos aos animais ali utilizados ... -
Acórdão Nº 0002673-86.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A ...
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Acórdão Nº 0016062-94.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL.MAUS-TRATOS A ANIMAIS, CRIMES CONTRA O ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 50018417820228210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE UM CACHORRO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO PLEITO FORMULADO. CARÁTER PROTETIVO DA MEDIDA EM VIGOR. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELO IMPROVIDO.
... 8.21.0109, que apura justamente o delito de maus tratos contra animais. ... Inexiste ... -
Acórdão Nº 5003467-47.2020.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
ART. 32, CAPUT, DA LEI AMBIENTAL. CRIME DE MAUS TRATOS. CONCHECTOMIA EM CÃES DA RAÇA AMERICAN BULLY. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM FOTOS, RELATOS DOS POLÍCIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, BEM COMO NO ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO APÓS A APREENSÃO DOS ANIMAIS, QUE ATESTAM AS CONDIÇÕES DE MAUS TRATOS DOS ANIMAIS. CÃES COM ORELHAS CORTADAS DE FORMA AMADORA, COM LESÕES INFECCIONADAS E...
... em felinos.As referidas intervenes nos animais, at mesmo quando eram realizadas de maneira ... estticos, considerando-asmutilaes e maus-tratos praticados contra os animais.Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0525.15.016941-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLURALIDADE DE RÉUS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO MATERIAL DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - INVIOLABILIDADE DO LAR - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL - CONSTATAÇÃO - POSSÍVEIS MAUS TRATOS DE ANIMAIS - HUMILHAÇÃO OU EXPOSIÇÃO ILEGAL DO INVESTIGADO - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não...
... uma pessoa dessa forma, sendo acusado de maus tratos ao animal o qual estava cuidando, sendo ... imvel to somente para fazer o resgate dos animais que se encontravam em sofrimento, e por vrios ... -
Acórdão nº 1.0525.15.016941-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLURALIDADE DE RÉUS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO MATERIAL DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - INVIOLABILIDADE DO LAR - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL - CONSTATAÇÃO - POSSÍVEIS MAUS TRATOS DE ANIMAIS - HUMILHAÇÃO OU EXPOSIÇÃO ILEGAL DO INVESTIGADO - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não...
... uma pessoa dessa forma, sendo acusado de maus tratos ao animal o qual estava cuidando, sendo ... imvel to somente para fazer o resgate dos animais que se encontravam em sofrimento, e por vrios ... -
Donos de zoológico são condenados a pagar indenização por maus-tratos
Donos de zoológico são condenados por maus-tratos a animais
... donos de um parque zoológico no município de Salete (SC) vão ter que pagar indenização de R$ 60 mil pelos maus-tratos e pelas mortes de animais que viviam no local. Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tomada na última semana e que confirmou a sentença, o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004042820154058403), 07-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. TEMA 1043 DO STJ (RESP 1805706/CE E RESP 1814947/CE). O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO. DISTINÇÃO FÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos para reapreciação do Acórdão recorrido em virtude do...
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Acórdão Nº 0900655-20.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... pordanoambiental coletivo,isto em razo de maus-tratoscontra animas ocorridos no ano de 2012. Com ... de avespor inanio,alm de levar os animais, famintos,ao canibalismo. Apontou, ainda, para a prticade maus-tratos consistente na demora para realizao doabate dos ...
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Mulher que matava cães para se alimentar alega fome e é solta pela Justiça do Tocantins
... flagrante na ltima tera-feira por crimes de maus-tratos a animais. Ela confessou ter sacrificado ...
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Acórdão Nº 0000688-08.2020.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... Apelação crime. Maus tratos a animais (art. 32 da Lei nº 9.605 ...
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Acórdão nº 50056020920218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... 11.340/2006 , praticou ato de abuso e maus tratos contra animal domesticado, a saber: o gato ... 1 ano de idade, matar duas galinhas (animais também de estimação) na frente das crianças, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0008647-40.2020.8.19.0046 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPORTAGEM QUE DIVULGA O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO AUTOR NO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATÉRIA VEICULADA EM PÁGINA VIRTUAL PELO RÉU. PUBLICAÇÃO MERAMENTE DESCRITIVA, DE FORMA OBJETIVA, RETRATANDO QUE A POLÍCIA HAVIA RESGATADO CACHORRO, EM RIO BONITO, APÓS DENÚNCIA DE MAUS TRATOS. NOTÍCIA BASEADA EM TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO...
... MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATÉRIA VEICULADA EM ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... Art. 17. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, ...
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Cão morre após fazer ponte aérea Rio-SP e dona acusa companhia
... 24 anos, acusa a companhia aérea Latam de maus"-tratos contra os animais. O cãozinho de estimaç\xC3" ...
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Cão morre após fazer ponte aérea Rio-SP e dona acusa companhia
... 24 anos, acusa a companhia aérea Latam de maus"-tratos contra os animais. O cãozinho de estimaç\xC3" ...
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Cão morre na ponte aérea Rio-SP e dona acusa companhia aérea
... 24 anos, acusa a companhia aérea Latam de maus"-tratos contra os animais. O cãozinho de estimaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000498-85.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS E ... POSSE ...
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Ministério Público investiga denúncia de morte de pássaros em loja da Havan
... para investigar um suposto caso de maus tratos a animais em uma loja da Havan de Rio ...
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Ministério Público investiga denúncia de morte de pássaros em loja da Havan
... para investigar um suposto caso de maus tratos a animais em uma loja da Havan de Rio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063005320184058401), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0806300-53.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA VINCI DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... , de sua parte, a conduta típica de realizar maus tratos aos animais. Assevera que a sua conduta ... -
Acórdão Nº 5000250-26.2021.8.24.0144 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
... de desgnios, praticaram atos de abuso e maus-tratos contra animal domstico, co, ao passo que o ... se envolve em situao de maus tratos a animais;Que a depoente informa queestafamlia tem uma ...
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Acórdão Nº 5027890-60.2023.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... reparar o sofrimento impingido aos cinco animais (quatro cães, um deles filhote, e um galo), ... ), em especial na temática envolvendo os maus-tratos. De toda sorte, o desenvolvimento recente ...
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Decisão Monocrática Nº 0049597-04.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... CORRUPÇÃO DE MENOR, TORTURA, MAUS" TRATOS A ANIMAIS ... DEMONSTRAÇÃO DE RESIGNAÇ\xC3" ...