medicina legal resumo
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... Mas a evolução da Medicina nos fez testemunhar descobertas de drogas capazes ... O diploma legal intitulado “Termination of Life on Request and ... Em resumo, a declaração prévia de vontade é negócio ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ... , dos cursos de Pedagogia, Agronomia, Medicina Veterinária e Zootecnia ... Por volta das ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... legal" indeterminado , 196 que, por sua própria abstra\xC3" ... Sociologia; a Psicologia, a Filosofia, a Medicina, a Engenharia etc. Por sinal, vejamos o escólio ... Morin e Basarab Nicolescu — diz, em resumo, que “ ... a transdisciplinaridade é ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012848-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2020
cSEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0012848-50.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO JANEIRO Recorrido: ALMERINDO ROMERO PEREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por ALMERINDO ROMERO PEREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, reformado. Aduz que, diante do diagnóstico de neoplasia maligna, requereu,
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ância, em consonância com o ordenamento legal vigente; ... VI - estabelecer diretrizes para a ... de cursos de graduação em medicina, ouvido o Ministério da Saúde, e os ... FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008948-51.2022.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
Recurso Inominado n° 0008948-51.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ANTONIA FATIMA DE OLIVEIRA BRETA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE SILVA JARDIM V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000284-03.2022.8.19.9000 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0000284-03.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Manoel Ramos Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000591-54.2022.8.19.9000 (Criminal), 12-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000591-54.2022.8.19.9000 Agravante: Jair Gomes Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005174-13.2022.8.19.0002 (Fazendária), 17-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0005174-13.2022.8.19.0002 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DA SILVA REPRESENTANTE: FABÍOLA DE LOIOLA ARAGÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA NÃO APRECIADA. DEFERIMENTO DA TUTELA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052441-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0052441-23.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERCILIA MOTTA LOPES V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Cuida-se de
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Embargante: ROSANA LEONE FRIEDERICK Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198955-37.2021.8.19.0001 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0198955-37.2021.8.19.0001 Recorrente: SANDRA SILVA GOMES ABREU Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 7 – Dificuldades da medicina socializada. 8 – A especialização excessiva e ... na emergência.15 – Dever moral, ético e legal do sigilo médico. 16 – A guarda e o sigilo ... Resumo: Contrato médico-paciente, seus requisitos e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020017-51.2020.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Embargante: ANA CLARA DE ANDRADE COSTA Embargados: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANE LEONE FRIEDERICK RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160875-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0160875-04.2021.8.19.0001 Recorrente: AYLTON DE OLIVEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA RECURSAL. DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017374-86.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017374-86.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KAUÊ DO NASCIMENTO DIAS DUTRA e Município de Tanguá RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS E SUPLEMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013297-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 013297-34.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SEBASTIÃO DE PAULO LIMA RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023142-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023142-90.2021.8.19.0002 Recorrente: YOLANDA PARPINELLI SANDKE Recorridos: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066319-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0066319-78.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELISETE PAULO DE VASCONCELOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001865-53.2022.8.19.9000 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001865-53.2022.8.19.9000 Agravante: ELZA DANTAS BASTOS Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071917-47.2018.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071917-47.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA BARROS e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042318-55.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042318-55.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SABRINA GONSAGA MENDES COSTA e MUNICÍPIO DE ITABORAI RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044342-56.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044342-56.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MIGUEL COSTA ESTEVES RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO