medida de segurança conceito
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar ... Art. 14. A inspeção e a ... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ... , cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução ... § 3º - No caso de ... a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento do sistema financeira nacional ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... SEGURANÇA" ... IMPETRADO ... RADIODIFUSÃO ... COMUNIT\xC3" ... complexo à outorga, na medida em que vinculou a função ... ções no Brasil em face do conceito ...
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Acórdão nº 2015/0079056-9 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico, e a medida ... Segurança ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... provimento ... Segurança ... 1999.71.00.007273-4/RS ... procedimento complexo, na medida em que envolve inúmeras ... conceito de faturamento, ...
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Acórdão nº 2015/0185640-9 de T5 - QUINTA TURMA
... enquadraria no conceitoe ... contrabando, na medida" em que estes somente passaram a\xC2" ... segurança ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao bem ou ao serviço e em ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a fim de privilegiar a segurança jurídica, previu em seu ... A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, ... pretendia o requerente, na medida em que impediu seu ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho ... Parágrafo ... social ao acidente do trabalho se fará na medida de suas possibilidades técnicas e ... Art. 29. Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a todos direito à segurança ... conceito ... a decretação ... da medida ...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718⁄98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... deixou de discriminar, por exemplo, em que medida os depósitos realizados pela ora recorrida ... cálculo da Cofins não compreendida no conceito de faturamento (se a totalidade, ou apenas ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória 1.530-7⁄97), instituiu, no âmbito ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória 1.530-7⁄97), instituiu, no âmbito ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o ...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008⁄0219759-2) ... RELATOR : ... , porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma ... a prestação de assistência social, na medida em que não demonstrado que as bolsas de estudo ...
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Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE ... Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel ... de adequadas condições de higiene e segurança (comodidades condignas), o que a distingue de ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.441 - PR (2005/0121546-1) ... RELATOR : ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... de princípios, mas, no presente caso, tal medida judicial trará benefício individual direta ou ...
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, alínea ... , do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa ... a parte recorrente impetrou mandado de segurança na origem, visando à inexigibilidade de ICMS, na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE ... sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal ... POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À ...
- Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008⁄0219759-2) ... RELATOR : ... , porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma ... a prestação de assistência social, na medida em que não demonstrado que as bolsas de estudo ...
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Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Atlas, 2001, página 690) ressalta que o conceito de ordem pública não deve se limitar a prevenir ... garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... é medida excepcional e transitória, ... segurança no ambiente laborativo, em ... enquadram-se no conceito de ...